O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que extingue os descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7) e altera de forma estrutural a relação entre beneficiários da Previdência e associações, sindicatos ou entidades que, até então, podiam receber mensalidades diretamente na folha de pagamento.

A nova legislação revoga dispositivos da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social e passa a vedar qualquer desconto automático, inclusive nos casos em que havia autorização prévia do aposentado ou pensionista.

A mudança ocorre após a identificação de esquemas recorrentes de fraudes e práticas abusivas envolvendo cobranças não reconhecidas por beneficiários.

Além de proibir os débitos, o texto cria um mecanismo de busca ativa para localizar pessoas que tenham sido prejudicadas. O INSS poderá usar auditorias de órgãos de controle, registros de reclamações, denúncias administrativas, ações judiciais e pedidos formais de exclusão de descontos como base para identificar irregularidades.

Quando for constatado um desconto indevido, a entidade ou instituição financeira responsável terá até 30 dias para devolver integralmente o valor ao beneficiário. Caso isso não ocorra, o INSS ficará encarregado de fazer o ressarcimento direto e, posteriormente, cobrar judicialmente a quantia da associação ou do banco envolvido.

A lei também endurece as regras para empréstimos consignados. A contratação passa a exigir autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, eliminando a possibilidade de acordos firmados exclusivamente por telefone. Após a formalização do crédito, o benefício previdenciário será automaticamente bloqueado para novas operações, sendo necessário um procedimento específico de desbloqueio para qualquer contratação futura.

O novo marco legal surge após o avanço das investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, que em abril de 2025 deflagraram a Operação Sem Desconto. O inquérito apura um esquema de descontos irregulares em benefícios previdenciários que teria causado prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

Com a sanção, o governo busca reforçar a proteção de aposentados e pensionistas, reduzir brechas para fraudes no sistema previdenciário e aumentar a responsabilização de entidades que atuam de forma irregular sobre a renda de beneficiários do INSS.

Fonte: Informoney.

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As mudanças que entram em vigor neste ano na Previdência Social são resultado direto das deliberações da Reforma da Previdência aprovada em 2019, pelo governo Bolsonaro, e continuam aprofundando a exclusão de milhões de trabalhadores do direito à aposentadoria. A cada ano, as regras se tornam mais duras, elevando idades mínimas, exigências de contribuição e pontuações, tornando o acesso ao direito cada vez mais distante, especialmente para quem enfrenta trajetórias marcadas por informalidade, baixos salários e instabilidade no mercado de trabalho.

Promulgada sob o discurso de equilíbrio fiscal, a reforma instituiu mecanismos automáticos de endurecimento das regras, que avançam ano após ano sem qualquer debate com a sociedade. A virada de 2025 para 2026 exemplifica esse processo, com novas exigências para aposentadoria por tempo de contribuição, para professores e para trabalhadores que dependem das regras por idade. Na prática, o que se vê é o adiamento do direito à aposentadoria, obrigando homens e mulheres a permanecerem mais tempo no mercado de trabalho, muitas vezes em condições precárias ou já com a saúde comprometida.

No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, duas das regras de transição sofreram novos ajustes em 2026. A chamada regra de pontos, que substituiu o antigo modelo, passou a exigir 93 pontos para mulheres e 103 para homens, resultado da soma entre idade e tempo de contribuição. Para servidores públicos, além dessa pontuação elevada, permanecem exigências adicionais de idade mínima, tempo de contribuição, anos de serviço público e permanência no cargo, o que torna o acesso ao direito ainda mais restrito. Já na regra que combina idade mínima com longo histórico contributivo, as idades aumentaram novamente em 2026 e continuarão subindo até 2031, mantendo o trabalhador preso a um sistema que empurra a aposentadoria para cada vez mais tarde.

A aposentadoria por idade, que atinge principalmente trabalhadores de baixa renda e com menor tempo de contribuição, já está plenamente em vigor desde 2023. Para os homens, a idade mínima permanece em 65 anos, enquanto as mulheres passaram a precisar de 62 anos, após uma transição que elevou gradualmente esse limite desde 2019. Em um país marcado por desigualdades regionais e sociais profundas, exigir que trabalhadores permaneçam ativos até idades tão avançadas significa, na prática, negar o direito a uma parcela significativa da população.

Fonte: Bancários Bahia.

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Empregados e aposentados estão mobilizados para a renovação do ACT do Saúde Caixa. A principal reivindicação é o reajuste zero nas mensalidades do plano de saúde

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a restituir, nesta segunda-feira (26), os valores relativos a mensalidades associativas descontadas de beneficiários da Previdência Social entre 24 de abril e 8 de maio

No total, a autarquia devolverá R$ 292 milhões. A quantia diz respeito a descontos apenas na folha de abril, fechada antes da megaoperação deflagrada pela Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) para aprofundar investigações sobre o esquema nacional de descontos ilegais.

Após a revelação do desconto, nas folhas de pagamento, de cobranças não autorizadas de milhares de pessoas em todo o país, o INSS suspendeu todos os acordos de cooperação técnica que permitiam que sindicatos, associações e outras entidades sociais cobrassem mensalidades de filiação diretamente dos benefícios pagos pelo instituto.

No entanto, como a folha de pagamento dos benefícios já estava fechada, muitos descontos foram efetivados. Contudo, o INSS reteve os valores, que agora serão devolvidos junto com os benefícios que começam a ser pagos hoje.

A data exata da devolução depende do valor do benefício (igual ou maior que um salário-mínimo) e do último algarismo do número de Benefício (NB) – sem considerar o dígito verificador, que aparece depois do traço. De acordo com o calendário regular de pagamentos, a devolução será feita nas seguintes datas:

Quem ganha até um salário-mínimo

• Final 1    26 de maio
• Final 2    27 de maio
• Final 3    28 de maio
• Final 4    29 de maio
• Final 5    30 de maio
• Final 6    2 de junho
• Final 7    3 de junho
• Final 8    4 de junho
• Final 9    5 de junho
• Final 0    6 de junho

Quem ganha acima de um salário-mínimo

• Final 1 e 6    2 de junho
• Final 2 e 7    3 de junho
• Final 3 e 8    4 de junho
• Final 4 e 9     5 de junho
• Final 5 e 0     6 de junho

Mensalidades antigas

Para reaver o valor de mensalidades associativas antigas, o aposentado ou pensionista deverá informar ao INSS que não reconhece autorização para o débito em folha. O pedido deve ser feito pelo Meu INSS (aplicativo ou site) ou pelo telefone 135. Não é necessário enviar documentos nem oferecer qualquer informação, além de dizer se autorizou ou não os descontos.

O INSS vai acionar a entidade para que comprove a autorização. Caso não haja comprovação, a entidade deverá devolver os recursos ao Instituto, que posteriormente fará o repasse ao beneficiário. A devolução será feita pelo INSS, pelo mesmo meio que faz os pagamentos regulares – seja conta bancária ou cartão magnético.

Para evitar que os beneficiários seja vítimas de novos golpes, o INSS alerta que não realiza atendimento, nem pede que documentos pessoais, fotos, senhas ou dados bancários sejam enviados por meio de redes sociais ou aplicativos como o WhatsApp.

Todos os serviços e informações sobre benefícios devem ser acessados apenas pelos canais oficiais, como o site Meu INSS, o Aplicativo Meu INSS ou o telefone 135.

Fonte: CUT.

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A partir da próxima terça-feira (13), cerca de 9 milhões de beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começarão a receber notificações pelo aplicativo Meu INSS informando sobre descontos realizados por associações em seus benefícios.

Já na quarta-feira (14), o governo vai liberar uma consulta no mesmo aplicativo, onde os segurados poderão verificar quais associações fizeram os débitos, os valores cobrados e confirmar se reconhecem ou não a autorização desses descontos.

Para isso, é necessário baixar o aplicativo e fazer login com CPF e senha do Gov.br. Quem não tem acesso ao app pode telefonar para a Central 135.

Segundo Gilberto Waller Júnior, serão devolvidos valores descontos sem autorização desde março de 2020. Pela legislação, é possível reaver valores que deixaram de ser pagos em benefícios previdenciários ou pedir a restituição de descontos indevidos de cinco anos anteriores. Esses valores são chamados de atrasados.

Não haverá limitação para o ano de concessão das aposentadorias. Assim, o segurado pode ter se aposentado há mais de cinco anos e também terá direito à devolução dos descontos aplicados a partir de março de 2020 se ficar comprovado que eles foram indevidos.

Como já há tentativas de fraudes ligadas aos descontos indevidos, o INSS alerta que toda a comunicação será feita dentro de seu aplicativo, sem enviar mensagens por SMS, WhatsApp ou ligação de telefone. O pagamento dos valores será feito diretamente na conta em que o aposentado recebe seu benefício, sem envolver Pix ou outras transações bancárias.

COMO BAIXAR O APLICATIVO MEU INSS?

1. Baixe o app Meu INSS na loja de aplicativos do seu celular: App Store (para iPhone) e Play Store (para Android)
2. Abra o aplicativo e aceite os termos de uso
3. Toque em “Entrar com Gov.br” e faça login usando seu CPF e senha
4. Em seguida, clique em “Autorizar” para permitir que o aplicativo acesse suas informações pessoais

COMO CRIAR UMA CONTA GOV.BR?

O cidadão que ainda não fez sua inscrição no sistema pode acessar o gov.br/governodigital ou baixar o aplicativo Gov.br para se registrar. O aplicativo é a forma mais fácil de criar a conta, porque permite a identificação facial diretamente por meio da câmera do celular.

Quem já tem conta precisa checar o perfil atual para saber se é necessário fazer a elevação para nível prata ou ouro. Tanto a inscrição quanto a mudança de selo podem ser feitas pelo computador, mas a recomendação é fazer pelo app.

1. Acesse o site gov.br/governodigital
2. Na tela inicial, vá na foto maior, onde se lê “Saiba tudo sobre a conta Gov.br”
3. Depois clique em “Criar sua conta gov.br”
4. Na página seguinte, informe o CPF e clique em “Continuar”
5. Para quem não tem conta, o sistema irá indicar a opção de criar uma. Clique sobre ela e preencha as informações solicitadas

COMO FUNCIONARÁ A DEVOLUÇÃO?

O associado deverá informar, por meio do Meu INSS ou da Central 135, se autorizou o vínculo associativo. Caso ele informe que não reconhece o débito, o sistema irá gerar um aviso às associações, que terão prazo de 15 dias úteis para reunir informações que comprovem a autorização para a adesão. Não havendo comprovação, haverá mais 15 dias úteis para a entidade ressarcir o aposentado ou pensionista.

De acordo com Waller Júnior, o plano é que as associações devolvam os valores por meio de um depósito via GRU (Guia de Recolhimento à União) específica ao INSS. Após isso, o valor será repassado ao segurado por meio de uma folha suplementar, diretamente na conta do beneficiário, mas o INSS não detalhou em quanto tempo o dinheiro será depositado na conta dos aposentados.

Caso a associação não realize o pagamento, a situação será encaminhada à AGU (Advocacia-Geral da União) para as medidas de ressarcimento.

Fonte: Folha de SP

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou, nesta quinta-feira (8), o imediato bloqueio de novas autorizações para descontos de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas.

O bloqueio foi determinado pelo presidente do instituto, Gilberto Waller Junior, em um despacho publicado no Diário Oficial da União.

O descontos poderão ser desbloqueados pelo próprio beneficiário, de acordo com os serviços disponibilizados pelo INSS.

Entenda

No último dia 23 de abril, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram a Operação Sem Desconto, que investigou um esquema de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões, da ordem de R$ 6,3 bilhões.

O INSS está elaborando um Plano de Ressarcimento Excepcional para as vítimas dos descontos não autorizados.

A Advocacia-Geral da União (AGU) criou um grupo especial para recuperar o dinheiro descontado irregularmente.

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O Dia Nacional dos Aposentados, comemorado em 24 de janeiro, é uma data para reconhecer e valorizar a importância desse segmento da população, que cresce a cada ano e desempenha um papel fundamental em nossa sociedade. Com o aumento da expectativa de vida, os aposentados brasileiros não apenas vivem mais, mas também mantêm sua relevância econômica, social e política.

Atualmente, o Brasil conta com cerca de 38 milhões de aposentados, um número que reflete o envelhecimento gradual da população e reforça a necessidade de políticas públicas voltadas para essa faixa etária. O aumento da expectativa de vida, que ultrapassa os 76 anos, evidencia a importância de pensar na qualidade de vida durante a aposentadoria, incluindo saúde, lazer, convivência social e planejamento financeiro.

Além disso, os aposentados possuem uma bagagem de experiência que é valiosa no mercado de trabalho. Empresas têm redescoberto o potencial dessa força de trabalho madura, que alia conhecimento técnico à maturidade emocional. Essa valorização mostra que os aposentados podem continuar contribuindo ativamente para o desenvolvimento do país.

Fonte: Contraf.

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O Ministério da Previdência Social publicou, nesta sexta-feira (17), portaria que suspende, por seis meses, os bloqueios de pagamento de aposentados e pensionistas que não tiveram a prova de vida realizada. A prova de vida é o procedimento para comprovar que o beneficiário continua vivo para poder receber o recurso.

A portaria suspende os bloqueios por seis meses, a contar a partir de 1º de janeiro de 2025, podendo ainda essa suspensão ser prorrogada por igual período. O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), responsável pelos pagamentos, informou que uma onda de notícias falsas afirma, erroneamente, que a exigência da prova de vida obrigatória por parte do beneficiário seria retomada.

“O dever de provar que os beneficiários estão vivos é do INSS, que tem feito o cruzamento de dados com outras bases governamentais e busca mais parcerias para ampliar o batimento de informações”, explicou o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.

O INSS lembrou que, desde 2023, a responsabilidade de comprovar que os beneficiários seguem vivos é do órgão, e não mais dos aposentados e pensionistas, como era antigamente. Ou seja, não há necessidade de ir a uma agência do INSS para realizar o procedimento.

“O cruzamento de informações apresentou resultado satisfatório: de 36,9 milhões de pessoas elegíveis à prova de vida em 2024, 34,6 milhões tiveram seus dados atualizados por meio de cruzamento de informações até o dia 23 de dezembro”, informou o Instituto.

Golpe

O beneficiário deve ainda ficar atento para não cair em golpes. O INSS informou que não manda servidores à casa das pessoas, nem envia mensagem por celular para realizar prova de vida. Golpistas tem abordado beneficiários por meios digitais ou mesmo presenciais para roubar dados que podem ser usados, por exemplo, para contrair empréstimos.

Fonte: CUT

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Aposentados e pensionistas do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), a cargo do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que ganham acima do salário mínimo devem ter reajuste de 4,77% nos benefícios em 2025. Segurados podem acessar informações no portal Meu INSS.

Segundo dados da APB (Assessoria Previdenciária do Brasil) revelam, 95% dos aposentados e pensionistas desconhecem suas informações previdenciárias. Apenas 5% dessas pessoas sabem as senhas de acesso ao aplicativo Meu INSS — utilizado para acessar os serviços do INSS.

O percentual corresponde à inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) divulgado, na última sexta-feira (10), pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Com isso, o teto da Previdência Social deve ser reajustado dos atuais R$ 7.786,02 para R$ 8.175,42, maior do que anunciamos antes. Esse valor também passa a ser a referência para calcular os descontos da contribuição previdenciária, nos salários dos trabalhadores, com carteira assinada.

Índice menor do que o aumento do mínimo
O índice de reajuste é menor do que o aumento do salário mínimo. O piso nacional, que também serve como valor mínimo das aposentadorias, ficou em R$ 1.518, aumento de 7,5% em relação ao mínimo anterior.

O salário mínimo segue política de reajuste diferente, que leva em conta o INPC acumulado até novembro (4,84%) mais 2,5%, o limite de aumento de despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal cenários políticos — seguindo as novas regras do pacote de corte de gastos —, aprovado no fim do ano passado.

No caso dos aposentados que recebem mais que o piso, é necessário que o Ministério da Previdência publique portaria para oficializar o reajuste dos benefícios no DOU (Diário Oficial da União).

Estima
Porém, o segurado pode estimar quanto será o benefício na folha salarial de janeiro. Para isso, o aposentado que recebe mais que o mínimo pode aplicar o índice de inflação no salário que recebe, somar com a alta de 4,77% ou multiplicar por 1,0477.

Por exemplo, segurado que recebeu aposentadoria de R$ 2 mil em 2024 passará a ganhar R$ 2.095,40 neste ano.

O benefício de janeiro será depositado entre os dias 3 e 7 de fevereiro para segurados que recebem mais que o salário mínimo. A ordem dos depósitos segue o número final do cartão de benefício, sem o dígito.

Tabelas de contribuição serão atualizadas
A alta do teto do INSS também reajusta a tabela de contribuição de segurados que estão na ativa para a Previdência.

As faixas serão reajustadas em 4,77%, sendo que as contribuições, relativas aos salários de janeiro, deverão ser recolhidas apenas em fevereiro, vez que, em janeiro, os segurados pagam a contribuição referente a dezembro, com a tabela de 2024.

A Reforma da Previdência — EC (Emenda à Constituição) 103/19 —, em vigor desde novembro de 2019, prevê nova tabela para o INSS, com percentuais que variam de 7,5% a 14%, e são progressivos, como no IR (Imposto de Renda). A atualização da tabela deve ser divulgada com o novo valor do teto.

Fonte: Diap.

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