Bandeira da CUT, e das demais centrais sindicais, a redução de jornada de trabalho sem redução salarial tem o apoio do presidente Lula, mas a maioria dos deputados federais, principalmente da oposição, é contrária à proposta. Uma discrepância em relação à opinião de 71% da população brasileira que é favorável ao fim da escala 6 por 1.

Apesar desses obstáculos, uma das propostas da redução de jornada começou a andar. Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº  148/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS). A CCJ é responsável por definir se o projeto é constitucional e pode ser levado ao plenário para votação dos demais senadores e, por isso, que é importante a aprovação por essa Comissão. Para uma PEC se tornar lei é preciso que o texto seja aprovado pela Câmara e Senado.

A PEC do Senado prevê

Redução de forma progressiva, ao longo de quatro, para o máximo de 36 horas de trabalho semanal;

No ano seguinte à promulgação. Ou seja, após aprovada pelo Congresso (Senado e Câmara), o limite de horas trabalhadas cai de 44 para 40 horas semanais;

Depois, reduz uma hora por ano, até chegar a 36 horas;

A jornada diária segue limitada a oito horas, com a preservação de acordos de compensação quando definidos por negociação coletiva.

A redução não poderá implicar diminuição salarial;

Ficam garantidos dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

Tramitação no Senado

Porém, ainda não há uma data definida para que o texto da PEC ser votado no plenário do Senado. A tramitação prevê cinco sessões de debate e deliberação em dois turnos. A PEC precisa de 48 votos favoráveis dos senadores nas duas etapas, para depois ser enviada à Câmara Federal.

A tramitação na Câmara

Na Câmara o texto do senador Paim, se aprovado pelo Senado, também começa a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), que analisa a admissibilidade da proposta para depois ir ao plenário.

Se houver modificação substancial, por parte dos deputados (não apenas de redação), ela volta obrigatoriamente para o Senado onde começou a tramitar. A alteração em uma Casa exige nova apreciação da outra Casa, sucessivamente. É possível haver a promulgação “fatiada” (apenas da parte aprovada pelas duas Casas). Para ser aprovada a PEC precisa de 308 votos dos deputados, em dois turnos.

Uma Proposta de Emenda à Constituição não precisa ser sancionada pelo presidente da República para passar a valer, ao ser aprovada pelas duas Casas Legislativas.

Projeto e PECs na Câmara Federal

Na Câmara Federal existem duas Propostas de Emenda à Constituição e um Projeto de Lei que propõe o fim da escala 6 x1.

A PEC 8/25, proposta da deputada Érika Hilton (Psol-SP), prevê

Jornada de quatro dias de trabalho e três de descanso

Estabelece limite de 36 horas semanais e;

Extingue a escala 6×1.

Já a PEC  221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) reduz  a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos, sem redução salarial. O texto ainda aguarda a designação de um relator na CCJ da Câmara Federal.

O Projeto de Lei 67/25, de autoria da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), determina que a carga normal de trabalho não poderá exceder 40 horas semanais para todos os trabalhadores, de quaisquer categorias. A jornada de trabalho sairia das atuais 44 horas para 42 horas em 2027 e 40 horas em 2028.

O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caráter conclusivo significa que, se forem aprovados nas comissões, seguem para o Senado sem precisar passar pelo Plenário. Mas, se 52 deputados recorrerem, o projeto vai para o Plenário. Para virar lei, terá também de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Os projetos de lei aprovados nas duas Casas são enviados ao presidente da República para sanção. O presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. O veto pode ser total ou parcial. Todos os vetos têm de ser votados pelo Congresso. Para rejeitar um veto, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).

Apoio do presidente Lula

O governo federal tem apoiado a proposta do fim da escala 6×1. No início deste mês de dezembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável (CDESS), mais conhecido como Conselhão, que discuta formas de viabilizar a redução da jornada de trabalho no país.

Segundo Lula, com os avanços tecnológicos, as empresas não terão nenhum prejuízo ao reduzirem a jornada de 44 horas semanais para 40.

“A Volkswagen tinha 40 mil, tem 12 mil trabalhadores hoje, produz o dobro de carro. E o que avançou tecnologicamente que a gente não reduz a jornada de trabalho? Para que serviu todo esse avanço tecnológico se não resolve reduzir? O que é reduzir 40, 40, 40 horas? Já foi 44 para muita gente”, disse Lula.

O presidente, ao lembrar que diversos países já adotaram a redução da jornada de trabalho, disse que não haverá nenhum prejuízo no mundo e citou como exemplo, a presidenta do México, Claudia Sheinbaum, que reduziu a escala de trabalho de 48 para 40 horas semanais. A mudança será gradual até 2030.

“Não tem mais sentido, com os avanços tecnológicos que tivemos nesse país, a produção aumentar, mas os salários caírem. Se vocês me derem o conselho para reduzir a jornada, eu apresso o fim da jornada 6 por 1, para darmos uma jornada menor para o povo brasileiro”, disse Lula ao se dirigir aos representantes do Conselhão.

Pesquisa mostra a posição dos deputados

Pesquisa do Instituto Quaest, divulgada em julho deste ano, revela que 70% dos 203 parlamentares (40% da Câmara), ouvidos, se posicionam contra o fim da escala 6 por 1. Deste total, 92% são deputados da oposição ao governo Lula. Os “independentes”, contrários à pauta é de 74%, e entre os da base governista, o índice chega a 55%.

Os que mais apoiam o fim da escala 6 por 1 são da base governista (44%), seguidos pelos independentes (23%) e apenas 6% são da oposição.

Com informações das Agências Câmara, Senado e Gov.

Fonte: CUT.

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o PL da Dosimetria, projeto de lei que reduz as penas para os golpistas do 8 de Janeiro. O texto foi aprovado por 48 a favor a 25 contrários e agora vai à sanção. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já sinalizou que vai vetar o documento na íntegra.

O projeto propõe uma mudança na punição para quem cometer os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Quem for acusado de ter cometido dois ou mais crimes só será condenado pela pena mais grave aplicada e não a soma do conjunto de penas.

Um dos pontos mais importantes é o cálculo para a redução das penas e da progressão de regime. O PL define que os condenados poderão cumprir só 16% da pena em regime fechado, mesmo com uso de violência. A progressão também diminui para os reincidentes. Antes, quem já havia cometido crimes anteriormente tinha que cumprir ao menos 30% da pena em regime fechado. Agora serão 20%.

O principal beneficiado pela decisão é o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Condenado a 27 anos e três meses pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-mandatário poderá ficar apenas 2 anos e 4 meses preso na Superintendência da Polícia Federal. Sem esse projeto, Bolsonaro ficaria preso ao menos até 2033.

O governo se posicionou contra o projeto e tentou adiar a votação para o ano que vem, mas não conseguiu. Senadores do centrão foram os fiéis da balança. Um deles foi Alessandro Vieira (MDB-SE). O congressista afirma que o 8 de Janeiro foi uma tentativa de golpe, mas que era preciso separar quem foi “massa de manobra” de quem organizou os atos golpistas.

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A União Brasileira de Mulheres (UBM) apresentou nessa segunda-feira, 15, uma representação ao Ministério Público Eleitoral contra Hugo Motta por violência política de gênero. A ação trata da atuação da Polícia Legislativa na última terça-feira, 9, quando reprimiu um protesto do deputado Glauber Braga no plenário da Câmara.

Segundo a UBM, a remoção de Glauber da cadeira da Presidência da Casa ocorreu de forma “violenta e desproporcional”, após uma ordem que partiu de Motta e resultou em agressões a deputadas e jornalistas.

A entidade sustentou ao Ministério Público Eleitoral que parlamentares mulheres, como Sâmia Bomfim e Célia Xakriabá, foram empurradas e agredidas por agentes da Polícia Legislativa, o que as levou a registrar boletim de ocorrência e buscar atendimento médico na Câmara.

A entidade também relatou agressões contra profissionais de imprensa, em sua maioria mulheres, incluindo empurrões, puxões de cabelo e impedimento do livre exercício da atividade jornalística.

“O Congresso nacional extrapolou limites e atuou contra a democracia com violência política de gênero e censura à imprensa. Isso tem que ser exposto e cobrado pelo povo. A UBM está cumprindo seu papel”, afirmou a diretora nacional da entidade, Laudijane Domingos.

A UBM pediu que o Ministério Público Eleitoral reconheça a ocorrência de violência política de gênero e apure as responsabilidades institucionais da Câmara, incluindo a de Hugo Motta, por eventuais determinações, omissões ou falhas administrativas que tenham contribuído para as violações.

Fonte: Platô BR.

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A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) recebeu apenas 38.525 votos em 2018 e foi eleita deputada federal, pela primeira vez, em uma onda conservadora. Sua principal pauta era  a proibição do aborto. Nesta semana, ela subiu ao púlpito da Câmara para defender seu único projeto aprovado no plenário em 7 anos: o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que dificulta o acesso ao aborto legal de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Apesar de uma atuação tímida, a congressista conseguiu aprovar o texto em meio a uma série de outros projetos que tem como foco reduzir o direito ao aborto legal e limitar a discussão sobre os direitos reprodutivos das mulheres.

O PDL 03 aprovado na Câmara tem como único objetivo derrubar uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que busca facilitar e acelerar a interrupção da gravidez para crianças e adolescentes em casos de estupro. A decisão de dezembro de 2024 dá “prioridade absoluta” no acesso aos serviços nos casos previstos em lei, da forma “mais célere possível e sem a imposição de barreiras”.

Além disso, busca facilitar o encaminhamento e acolhimento nos serviços especializados, exames e consultas.

O argumento construído pela extrema direita mostra a disputa política em torno de um tema que foi considerado pelo Conanda como de “saúde pública”. O PDL apresentado pela deputada chama aborto legal de “deturpação ideológica”. Nos discursos públicos sobre o tema, a autora constrói a narrativa de que a resolução do Conselho precisa cair porque dispensa a necessidade de apresentação do boletim de ocorrência para o aborto de crianças e adolescentes que sofreram violência sexual. Esse, no entanto, é apenas um tópico do texto publicado pelo Conselho.

Sonia Coelho é dirigente da Marcha Mundial de Mulheres e rebate esse argumento. Para ela, as crianças e adolescentes vítimas de estupro precisam, antes de tudo, de atendimento médico e apoio psicosocial. Ir a uma delegacia acaba se tornando uma “exposição” ainda maior para essas crianças e adolescentes pelo contexto em que as violências acontecem.

“A primeira coisa quando você descobre que uma criança está grávida é levar para um atendimento médico. Ela não pode e não quer ir para uma delegacia. Esse processo de polícia, ela decide depois de ter um atendimento social e psicológico. A criança e a adolescente são estupradas, normalmente, por pessoas conhecidas, então essa adolescente é ameaçada e não sabe o que está acontecendo com ela”, explica ao Brasil de Fato.

Ela também indica que a gravidez para as jovens acaba sendo descoberta depois que já está avançada, porque a criança e a adolescente “não sabem o que está acontecendo no corpo”.

Os movimentos populares e grupos organizados que trabalham com o tema afirmam que o PDL 03 faz parte de uma ampla estratégia conservadora, que ataca os direitos reprodutivos conquistados até agora.

Pacote antiaborto

A articulação da extrema direita nos últimos anos deu origem a um conjunto de propostas conhecidas como “pacote antiaborto”. A ideia é minar as leis que garantem o acesso ao aborto por meio de medidas que atacam esse direito. Essa organização durou décadas e conseguiu acumular forças até eleger um Congresso com maioria conservadora.

O método tem várias frentes. Primeiro a proposição de um bloco de Projetos de Lei e Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que minam o acesso ao aborto, como é o caso do PDL 03. Por ter maioria absoluta no Congresso, esses partidos que vão desde o PL, até o centro como União e Republicanos, aprovam sem dificuldade os textos.

Além de usar projetos que enfrentam esses direitos de maneira direta, o grupo também redige propostas que atacam de maneira transversal. É o caso do PL 4844 de 2023, de Rodolfo Nogueira (PL-MS), que tem como objetivo proibir o debate sobre educação sexual nas escolas. Para os movimentos, esse tipo de discussão é fundamental para a prevenção e a conscientização sobre abusos e violências sexuais contra crianças.

Uma forma de promover esses ataques se dá pela atuação alternada entre as duas Casas. Quando a Câmara não está pautando essas questões, o Senado começa a tratar de assuntos como a proibição do aborto a partir da 22ª semana de gestação, exceto em caso de risco de morte da mãe. Esse tema foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) três semanas antes do PDL 03.

Outro elemento que faz parte da estratégia do bloco conservador é a mobilização da base em torno desses projetos. O grupo leva propostas para as Assembleias Estaduais e as Câmaras de Vereadores nos estados e municípios para manter o debate aceso em torno da “questão moral”. Esses projetos menores, sobre aborto e educação sexual, servem como base para as discussões maiores que estão no Congresso.

Isabel Freitas é consultora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) e entende que o principal padrão discursivo desse grupo é o apelo à desinformação. Segundo o grupo, a segmentação das informações e a distorção de uma parte importante dos argumentos apresentados se pauta nas “mentiras”.

“O padrão é a mentira. Eles usam esse suposto argumento de defesa da vida. Eles têm um padrão de difamação absolutamente misógino. Falam que as mulheres defendem matar crianças um dia antes de nascer, isso nunca esteve em discussão. Eles têm muitos projetos atingindo no âmago. Eles não podem  tirar o aborto legal, então vão tentando mexer nessa questão com a telemedicina, por exemplo”, afirmou ao Brasil de Fato.

Outra estratégia de sucesso da extrema direita é a própria divisão dentro da esquerda brasileira, tendo como base essas pautas. Grupos progressistas com objeções a ampliação do aborto no Brasil não apoiam a luta contra os projetos, por uma falta de alinhamento à pauta e pela defesa ao “diálogo com grupos religiosos”.

Projetos

Não é só o PDL 03 que preocupa os grupos que defendem os direitos reprodutivos das mulheres. De acordo com levantamento do Cfemea são, ao todo, 263 projetos que afetam a vida das mulheres tramitando no Congresso. Mais de 100 têm alguma relação com o aborto.

O grupo identificou os 10 projetos de maior risco para o debate sobre o aborto no Brasil. Um deles é o PL 5069, que está em discussão desde 2013, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ). O projeto propõe criminalizar a “indução ao aborto” e o anúncio de meios abortivos. O texto está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) desde outubro de 2015.

Uma medida simbólica que está em discussão é o Projeto de Lei 7369 de 2006, de autoria do então senador Roberto Saturnino (PT-RJ). O texto pretendia instituir o Dia Nacional de Defesa da Vida em 23 de julho. Seria uma homenagem e denúncia das violências, já que em 23 de julho de 1993 aconteceu a chacina da Candelária onde foram mortas 8 crianças que dormiam próximas da igreja, que deu início a uma série de assassinatos contra jovens pretos e pardos no Rio de Janeiro.

O texto no entanto, foi apropriado pela extrema direita que usa justamente o nome “defesa da vida” para se colocar contra o aborto, tratando o argumento de “defesa da vida independente do momento”. O projeto está pronto para ser votado em plenário desde 2023.

O levantamento do Cfemea também inclui o Projeto de Lei 6335 de 2009 como um projeto de risco para os direitos conquistados. De autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), o texto autoriza que profissionais se recusem a cumprir “normas legais” que conflitem com suas convicções morais, éticas ou religiosas. Chamado de “objeção de consciência”, o texto ainda está parado na coordenação de Comissões Permanentes da Câmara antes de começar a tramitar.

A deputada Chris Tonietto também é autora de um projeto que pretende proibir “qualquer procedimento de natureza abortiva” realizado por telemedicina. O PL 1515 de 2021 já recebeu parecer favorável na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e aguarda nova distribuição.

Os  dois projetos de maior risco para a descriminalização do aborto no Brasil, de acordo com o Centro Feminista, são ainda restritivos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164 de 2012, de autoria de Eduardo Cunha (MDB-RJ) e João Campos (Republicanos-GO), propõe “declarar que o direito à vida é inviolável desde a concepção”. Isso mudaria o artigo 5º da Constituição, mas ainda está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

O outro texto considerado mais perigoso é apelidado de Estatuto do Nascituro, que propõe o reconhecimento de direitos ao embrião desde a concepção. O Projeto de Lei 478 de 2007 foi redigido pelos deputados Miguel Martini (PH-MG) e Luiz Bassuma (PT-BA), que mais tarde foi expulso do PT por participar da redação desse projeto. Para os movimentos populares, esses projetos praticamente acabariam com o aborto legal no Brasil.

“O pacote antiaborto é um pacote antidireitos consolidados. A ideia deles é cada vez mais ir eliminando o aborto legal. Eles atacam o que hoje está na lei. É um pacote misógino e racista porque acaba atingindo os grupos mais vulnerabilizados. E está ligado a grandes temas nacionais. Eles são a mesma bancada que vota contra indígenas, reforma agrária, pela privatização de políticas públicas. Essa bancada é consolidada de extrema direita e usa esse discurso para atacar as mulheres”, disse Isabel Freitas.

No ano passado, o movimento feminista conseguiu paralisar a PEC 1904, que seria um dos principais projetos contra o aborto no Brasil. Chamada de PEC dos Estupradores, a proposta também mudaria o artigo 5º da Constituição, proibindo o aborto em qualquer caso. O movimento das ruas travou o projeto, que ainda está em tramitação no Congresso.

Além dos projetos de lei antiaborto, outra forma recente de atacar os direitos reprodutivos é por meio de  uma mudança no Orçamento. Em dezembro de 2023, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) conseguiu aprovar uma emenda na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), que proibia destacar recursos para políticas públicas referentes ao aborto e cirurgias de redesignação de gênero em crianças e adolescentes,

“São pautas tranquilas, que pretendem evitar o ataque à família e, na verdade, é o que a maioria da população pensa hoje em dia. Você não pode imaginar que vai pagar imposto para, depois, patrocinar invasão de terras, aborto ou mudança de sexo de crianças. É justamente isso que pede a emenda”, afirmou o deputado.

Formação de frentes

O crescimento da extrema direita no Brasil foi crucial também para que essa articulação tivesse resultado. O grupo compôs frentes temáticas que conseguem pautar de maneira organizada no Congresso. Esse movimento começou ainda nos anos 2000, a partir da primeira eleição de Lula.

A primeira delas foi a Frente Parlamentar Evangélica, fundada em 2003, em resposta a uma onda progressista latinoamricana depois da eleição de vários presidentes de esquerda na região e da vitória eleitoral do PT. Mais tarde, outras frentes foram surgindo com diferentes temáticas, mas que dão respaldo às pautas conservadoras. Um exemplo é a Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida popularmente como Bancada da Bala.

A questão do aborto foi formalizada em um grupo de congressistas em 2023 com a criação Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida. A coordenadora: Chris Tonietto.

Os movimentos de mulheres afirmam que esses grupos articulam frentes locais para ganhar capilaridade no território.

Os conservadores passaram a se organizar e construíram bases nos estados. Fizeram trabalho de base nas universidade, igrejas e por dentro de estruturas públicas, como o SUS, para combater o aborto legal.

O resultado dessa articulação ganhou proporções nacionais em 2007. O grupo conseguiu denunciar uma psicóloga e três enfermeiras de uma clínica de planejamento familiar no Mato Grosso, acusadas de fazerem 25 abortos. A clínica pertencia à ex-médica Neide Mota Machado. Ela assumiu que fazia os abortos para proteger as mulheres. O processo foi arquivado após a morte dela, em novembro de 2009, mas aquele foi um momento de projeção nacional do tema e dos congressistas que tentam proibir o aborto em qualquer situação.

“O Congresso só foi piorando. Se pegarmos os anos 90, nós vinhamos num debate grande após a redemocratização. Nos anos 80 tinhamos projetos propondo a legalização do aborto no Brasil com o Eduardo Jorge, o Genoino, que iam nas mesas fazer o debate do aborto. Nos anos 90 entrou a regulamentação do aborto legal. Em 89 teve a regulamentação do aborto legal no hospital Perola Bighton. Hoje o Congresso tem quadros importantes nesse debate, mas a extrema direita conseguiu crescer muito e se organizar. Hoje eles têm votos suficientes para aprovar qualquer coisa. Não dá pra saber o próximo passo deles”, disse Sonia Coelho.

Defesa dos movimentos

Para enfrentar essa onda conservadora e a quantidade de projetos, os movimentos feministas e os congressistas progressistas buscam duas estratégias. Primeiro, dar visibilidade para os projetos prejudiciais aos direitos reprodutivos nas redes sociais e buscando fazer movimentos de rua para exercer pressão sobre o Legislativo.

A disputa passa a ser feita com outros setores da sociedade que não se posicionam ou desconhecem esses projetos.

Outra forma de combater esse avanço conservador é articular com deputadas e senadoras que estão alinhadas com os movimentos feministas. Apresentar pesquisas, relatórios e munir de argumentos e informação a equipe dessas congressistas passa a ser um elemento importante para os grupos que defendem a ampliação do acesso ao aborto.

Outra forma de publicizar os projetos que representam um risco aos direitos conquistados é dar nomes que chamam a atenção para os problemas que essas PECs e PLs representam. O PDL 03 hoje já começa a ser chamado de PDL da Pedofilia, para jogar luz sobre a proteção que esse texto acaba dando a quem promove violência sexual contra crianças e adolescentes.

“Tentamos fazer com que esses projetos não cheguem a votação, para não divulgar o nome dos autores, porque eles fazem isso para ter o nome divulgado e ganhar voto em cima dessa questão. Então a gente consegue com que deputados barrem e impeça que ele chegue até o plenário. A gente tenta desqualificar esses projetos”, afirmou Isabel.

A última ferramenta é pautar projetos que ampliem os direitos para responder as tentativas de avanço da extrema direita. O PL 820 de 2025 da deputada Erika Hilton (Psol-SP) busca conceder anistia às acusadas e condenadas por aborto. O texto ainda está na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

A deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP) é outra que também pauta a questão na Câmara. Ela é autora do PL 998 de 2023, que propõe criar um tipo penal para o impedimento de realização de aborto legal.

O registro das mortes por aborto é difícil de ser compilado no Brasil justamente pela proibição ao acesso a métodos seguros. Mas alguns institutos fazem levantamentos que ajudam a embasar essa argumentação.

A Gênero e Número analisou mais de 1,7 milhão de internações registradas no Sistema de Informações Hospitalares (SIH-SUS) como gravidez que termina em aborto. Entre 2012 e 2022, 483 mulheres morreram por aborto em hospitais da rede pública de saúde do Brasil.

Em entrevista à Agência Brasil, a obstetra Ida Pérea Monteiro indica que a razão de morte materna entre as meninas de 10 a 14 anos de idade é de cerca de 50 casos a cada 100 nascidos vivos. Esse número cai para 26 na faixa etária dos 20 a 24 anos. De 2019 a 2023, 51 meninas morreram em consequência da gravidez, por causas como eclampsia, infecção generalizada e complicações de aborto feito clandestinamente.

Fonte: Brasil de Fato.

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Está em curso na Câmara dos Deputados o maior projeto já construído para desestabilizar os serviços públicos nos níveis municipal, estadual e federal e as estatais. Trata-se do Projeto de Reforma Administrativa produzido por grupo de trabalho (GT) coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e colocado como prioridade de tramitação pelo presidente da casa legislativa, Hugo Motta (REP-PB).

“Não será usada uma vírgula da PEC 32”, foi uma das promessas do deputado Pedro Paulo, sobre a proposta que foi arquivada em 2021 e que trazia uma série de medidas negativas para os servidores públicos. Entretanto, o Projeto de Reforma Administrativa apresentado agora, no início de outubro, contradiz sua fala.

“Os instrumentos propostos — como avaliação de desempenho sem critérios claros, contratações temporárias e flexibilização de vínculos — são idênticos aos da PEC 32, apenas com nova roupagem”, apontou a assessoria Syga Estratégia Comunicação, no relatório “Reforma Administrativa: o ataque silencioso ao serviço público brasileiro”, produzido à pedido de entidades que representam servidores públicos (clique aqui para ler na íntegra).

A flexibilização das regras de contratação de funcionários temporários, por até 5 anos, está entre os pontos mais preocupantes da Reforma Administrativa. “É uma porta perigosa para o apadrinhamento político”, destacou Alberto Ledur, coordenador-geral da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp), em entrevista ao Poder 360. “A regra dos 5 anos é perversa porque o prefeito entra, faz a seleção, pode ficar com os contratados até o final do mandato. O próximo prefeito já faz o processo seletivo para substituir. A proposta é engendrada para criar um exército de apadrinhados”, completou.

Juvandia Moreira, presidenta da Contraf-CUT e vice-presidenta nacional da CUT, observou ainda que a flexibilização tem o poder de desmontar importantes empresas e serviços públicos. “As mesmas regras do serviço público são aplicadas às estatais. Então, ao acabar com o mecanismo de impessoalidade nas contratações, promovendo a terceirização e o emprego temporário, essa proposta de reforma administrativa coloca em risco não apenas as carreiras, mas as empresas e os serviços públicos em todo o país”, alertou. “Portanto, a promessa de ‘modernização’ e ‘favorecimento da meritocracia’ não se consolida nessa proposta que foi apresentada pelo GT, pelo contrário”, completou.

Marcha em Brasília, 29 de outubro

Diante do risco iminente de que o Congresso aprove a Reforma Administrativa, movimentos sociais de todo o país realizarão, na próxima quarta-feira, 29 de outubro, em Brasília, a Marcha Nacional dos Serviços Públicos contra a Reforma Administrativa. “Nosso convite é que todas e todos compareçam às ruas, para que a gente dê um recado claro que os servidores e servidoras não aceitam a retirada dos direitos, e que toda a população rechaça qualquer tipo de ataques às estatais e aos serviços públicos”, reforçou Juvandia Moreira.

Supersalários de quem?

Outro argumento para a Reforma Administrativa é acabar com os supersalários. Mas Alberto Ledur, coordenador-geral da Fenamp, destacou que “cerca de 70% a 80% do funcionalismo ganha de R$ 5 mil a R$ 7 mil”, enquanto os supersalários atingem somente “de 0,3% a 0,6%” do total do funcionalismo. Ainda, segundo Ledur, já existe um projeto de lei no Senado (PL 2.721 de 2021) de combate aos supersalários e que só precisa de maioria simples para aprovação.

Dados de 2024 do Atlas do Estado Brasileiro (Ipea) e de estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), apontam que os maiores salários estão concentrados no Poder Judiciário e no Poder Legislativo.

O Brasil conta com cerca de 11 milhões de servidores públicos (menos de 13% do total de trabalhadores do país), muito abaixo da proporção dos países da OCDE (20,8%).

Seis a cada dez servidores brasileiros trabalham nas prefeituras (6,5 milhões), três em cada dez nos governos estaduais (3,4 milhões), sendo que o maior contingente de servidores municipais e estaduais é formado por professores, profissionais da saúde e da segurança pública.

O restante (1,2 milhão) são ligados à União (570 mil estão na ativa), sendo a maioria formada por professores universitários. “Percebam, então, que os serviços públicos atacados pela pretensa Reforma Administrativa são ligados às categorias que atendem diretamente à população, fora as empresas públicas, as estatais, necessárias para o desenvolvimento econômico e social do país”, analisou Juvandia Moreira.

Reforma administrativa para quem não é da família

Em nota publicada nesta semana, a Federação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) apontou que a sogra do coordenador do GT da Reforma Administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), ocupa o cargo de “assistente” no gabinete de um de seus aliados políticos: o deputado municipal Márcio Ribeiro (PSD).

“Conforme divulgado, a funcionária indicada sequer cumpre jornada laboral na Câmara. Seu nome consta como sócia de duas empresas, que ficam em um mesmo endereço, local onde ela foi encontrada pela reportagem e, de fato, mantém rotina de trabalho. Quando da apuração, a sogra do deputado disse que tinha cerca de 15 dias que havia estado na Câmara Municipal”, disse a entidade em nota. “Curioso pensarmos (ou talvez nem tanto) que aquele que se coloca como principal interlocutor para reformular os serviços públicos, esteja envolvido em fatos como esses, em que os interesses particulares se sobrepõem aos princípios da transparência e da moralidade administrativa”, completou a Fenajufe.

*Com informações da CUT, Agência Brasil, Poder 360 e Fenajufe.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto-base do projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que prevê isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais. 

A proposta, encaminhada pelo governo federal, ainda terá que ser aprovada no Senado, antes da sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.

A redução do IR foi uma promessa de campanha de Lula em 2022. Enviado para a Câmara em março, o texto foi aprovado em uma comissão especial que analisou o texto.

Atualmente, são isentos do imposto quem ganha até R$ 3.036. O projeto determina que, em 2026, as pessoas que ganham até R$ 5 mil, terão um desconto mensal de até R$ 312,89, de modo que o imposto devido seja zero. Já quem ganha de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00, o desconto será de R$ 978,62.

Segundo o governo, com a aprovação da proposta, serão beneficiados com a isenção mais de 26,6 milhões de contribuintes, em 2026.

Após a aprovação unânime, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a aprovação é um dia histórico para o país e para o Parlamento.

“Aqui demonstramos que quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados, nem divisões. É interesse do país acima de qualquer diferença”, disse. “A Câmara dos Deputados sabe ouvir, decidir e estar ao lado do Brasil”, acrescentou.

Compensação

Para compensar a isenção, cujo custo está estimado será de R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos, o projeto prevê a tributação das pessoas com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, com uma alíquota progressiva de até 10%.

A alíquota máxima incidirá para quem recebe anualmente a partir de R$ 1,2 milhão. Além disso, ela não será aplicada para quem já paga a alíquota máximo do IR, que é de 27,5%.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá cerca de 140 mil pessoas, 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda.

O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), estima que haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027 com a taxação. Em seu parecer, Lira destinou esses recursos para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Reforma Tributária.

“É importante ressaltar que esse projeto vai atender diretamente a 15,5 milhões de pessoas no país. Esse projeto é fruto de uma base de cálculo de quase R$ 227 bilhões, que é apurado no imposto de renda no Brasil. E estamos discutindo uma renúncia de receita, no primeiro ano de, R$ 25,4 bilhões, portanto 10% do valor total do imposto de renda pago por todos os brasileiros”, disse.

Justiça tributária

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que com o projeto, o país começa a fazer justiça tributária.

“Nosso país é um país da desigualdade, é um país onde uma ínfima minoria detém a maior parte da riqueza enquanto a maioria do povo brasileiro vive em difíceis condições. A justiça tributária precisa ser feita e esse projeto que mira na justiça tributária. Uma justiça que pode reduzir as desigualdades, que pode fazer com que as pessoas de menor renda e a classe média brasileira possam ter uma capacidade de consumo melhor, uma capacidade de viver melhor a sua vida”, afirmou.

A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) lembrou que a iniciativa foi pautada após as manifestações de setembro contra a proposta de Emenda à Constituição (PEC) das prerrogativas, a chamada PEC da Blindagem e o projeto de anistia aos presos pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

“Esse projeto é muito importante, milhões de brasileiros serão impactados com a redução imediata do imposto de renda e com a redução para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil e, ao mesmo tempo, um imposto mínimo que vai ser cobrado dos super-ricos”, completou.

Críticas

A iniciativa foi objeto de críticas de alguns parlamentares. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que os recursos não irão para os mais pobres e criticou a tributação de lucros e dividendos.

“Vamos cobrar dos mais ricos, são só 140 mil pessoas para dar para os mais pobres. Isso é mentira! Esse dinheiro não vai para os mais pobres, vai para os políticos. E é melhor que esse dinheiro ficasse ainda que com os mais ricos, porque são eles que empregam, compram as máquinas, fazem os produtos”, argumentou.

O texto determina que o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50 mil mensal ficará sujeito à retenção na fonte do IRPF à alíquota de 10% sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue.

Não ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, os lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, e cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.

Mais cedo, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) classificou a medida como “populista”, apesar de concordar que seja necessária. “É só jogada política, clientelismo, por que Lula não apresentou isso no primeiro ano [de governo]?”, questionou.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), a proposta é uma medida eleitoral, mas sem reparo estrutural. “Isso resolveu o problema do imposto dos pobres? Não. O pobre continua pagando a mais alta carga tributária do mundo. Isso é enganação. Não tem nada a ver com a reestruturação do sistema de carga tributária sobre os pobres”, disse.

Fonte: CUT.

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A proposta prevê que os acusados ou condenados pelos referidos crimes possam ser anistiados, mas faz uma exceção para aqueles envolvidos em crimes como dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa, os quais continuariam sujeitos a responsabilização.

Este projeto de lei é um retrocesso para a democracia e uma tentativa de minimizar a gravidade dos ataques ao Estado Democrático de Direito. Ao tentar perdoar atos que atentaram contra as instituições e a ordem constitucional, o PL ignora o impacto desses crimes e enfraquece a mensagem de que ninguém está acima da Lei.

É essencial que a sociedade se mobilize contra esse projeto, que ainda aguarda despacho no Senado. A consulta pública no portal e-Cidadania permite que os cidadãos expressem sua opinião e registrem apoio ou rejeição à proposta. É fundamental que todos se posicionem contra esse projeto de anistia, que pode ter consequências graves para a manutenção da ordem democrática no Brasil.

Vote NÃO para o Projeto de Lei nº 5064/2023 e defenda a justiça e a integridade das nossas instituições: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=160575

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Com a largada do ano legislativo, cresceu o coro em torno da pauta da anistia para os envolvidos nos ataques aos prédios dos três Poderes, em Brasília (DF), em 8 de janeiro de 2023. Enquanto, de um lado, a ala bolsonarista tenta emplacar a pauta no Congresso Nacional sob novo comando, de outro, um grupo de entidades civis busca alavancar um abaixo-assinado digital que pressiona o novo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a arquivar a proposta.

A campanha pela assinatura do documento começou no final de novembro, ainda sob a gestão de Arthur Lira (PP-AL), e ganhou fôlego nesta semana. Somente entre quarta (5) e quinta (6) houve cerca de 7 mil novas adesões. A campanha funciona da seguinte forma: para cada novo signatário que adere ao texto a plataforma envia um e-mail diretamente a Motta, pressionando-o a arquivar a proposta.

“Qualquer democracia séria rejeitaria veementemente com todas as instituições esse tipo de atentado contra o regime o Estado Democrático de Direito, mas o que nós temos visto no parlamento brasileiro representa o contrário disso, não apenas por parte dos apoiadores do ex-presidente Bolsonaro, que buscam anistia para quem tentou o golpe, depredou, destruiu os prédios das instituições brasileiras, mas por parte também de uma classe fisiologista que não demonstra compromisso com a democracia, e sim com os seus próprios privilégios. Essa classe tem nomes. É o centrão. Decidimos puxar essa campanha para fazer pressão direta no presidente como resposta da sociedade civil brasileira e da população”, afirma o gestor de advocacy do Nossas, Lucas Loubac.

A organização é a responsável pelo abaixo-assinado, que conta com o apoio de outras entidades civis, como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e o Pacto pela Democracia. O movimento de oposição à pauta da anistia mira o projeto de lei (PL) 2858/2022, de autoria do ex-líder do governo Bolsonaro e ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO). O texto prevê anistia a todas as pessoas que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 –, data do segundo turno daquele ano, quando o presidente Lula (PT) derrotou Jair Bolsonaro (PL) nas urnas –, até o dia em a proposta entrar em vigor, caso seja aprovada.

“Como se pode você fazer um PL anistiando uma série de pessoas que tentaram dar um golpe de Estado no país e que inclusive destruíram o mesmo parlamento onde alguns deputados querem votar esse projeto? Isso é uma tática de normalização da extrema direita no cenário político. A gente é contra essa normalização e a favor da responsabilização diante de todos os crimes contra a democracia, sejam eles os da ditadura militar, sejam de qualquer governo, em qualquer momento, porque a gente vê uma crescente também desse movimento de ataque à democracia e de ataque às instituições.”

No sábado (1º), ao fazer o discurso de posse, Motta acenou para diferentes lados do jogo político e, por diversas vezes, mencionou a defesa da democracia. Apesar disso, na última terça (6), ao conceder entrevista à CNN, disse que “não há decisão sobre pautar ou não” o PL 2858. “Não seria razoável, não faria sentido para o discurso que ele fez na sua posse corroborar com uma anistia a quem tentou dar um golpe de Estado e a quem depredou não só o prédio do Congresso, mas tentou depredar o Estado Democrático de Direito”, afirma Mello.

O abaixo-assinado tinha 69.197 assinaturas até o fechamento desta matéria. O documento pode ser acesso no link https://semanistia.org/#block-42944 .

Fonte: Brasil de Fato.

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A explosão de verbas de emendas parlamentares a partir de 2020 movimentou mais de R$ 148,9 bilhões em cinco anos. O aumento drenou recursos dos ministérios e garantiu protagonismo a deputados e senadores.

A cifra representa mais de quatro vezes o valor desembolsado em indicações parlamentares no ciclo anterior, de 2015 a 2019, de R$ 32,8 bilhões.

Do valor total pago nos últimos cinco anos, cerca de R$ 74 bilhões são das chamadas emendas individuais, enquanto R$ 29,5 bilhões foram direcionados pelas bancadas estaduais, e R$ 9 bilhões partiram das comissões temáticas da Câmara e do Senado.

Ainda foram distribuídos mais de R$ 36,5 bilhões de emendas de relator, modalidade que se tornou um dos símbolos da distribuição de verbas apadrinhadas pelo Congresso sob baixa transparência. Em 2022, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou esse modelo inconstitucional.

A cifra desembolsada desde 2020 ainda é o dobro dos R$ 70 bilhões aplicados por órgãos federais, no mesmo período, em ações ligadas a ciência e tecnologia, cultura, esportes e saneamento.

O boom de emendas resultou na remodelação de órgãos federais, como a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) e o Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas).

Antes dedicados aos projetos de irrigação e de redução de desigualdades, ambos se voltaram à distribuição das emendas por meio de doações de maquinários e obras de pavimentação.

Emendas executadas pelos dois órgãos são alvos de apurações sobre possíveis irregularidades. Em dezembro, a PF realizou uma operação dentro de um inquérito sobre um suposto desvio de emendas direcionadas ao Dnocs.

O avanço do Legislativo sobre o Orçamento ocorreu a partir de uma série de mudanças na legislação feitas a partir de 2015.

Desde então, o Congresso tornou obrigatória a execução das emendas individuais e das bancadas dos estados, criou a emenda Pix e garantiu fatias cada vez maiores de recursos.

As mudanças se escancararam a partir de 2020, quando o Orçamento federal chegou a prever R$ 46,2 bilhões em emendas, mais que o triplo dos R$ 13,7 bilhões disponíveis no ano anterior.

Para garantir o apoio de parlamentares, o presidente Lula (PT) manteve sob domínio do centrão pastas que servem como canais de escoamento das emendas, como a Codevasf.

Durante a campanha eleitoral de 2022, Lula o petista se referiu à distribuição de verba com baixa transparência de “o maior esquema de corrupção da atualidade”, “orçamento secreto” e “bolsolão”. Aliados da sua gestão, porém, ocupam posições de destaque em órgãos que mantiveram o escoamento de bilhões de reais, sem apontar os verdadeiros padrinhos da verba.

A distribuição das verbas ganhou como novo elemento, em 2024, uma série decisões do STF travando por meses a execução das emendas, sob argumento de que não havia transparência na partilha.

Relator das ações no Supremo, o ministro Flávio Dino também ordenou abertura de auditorias da CGU (Controladoria-Geral da União) sobre repasses para ONGs e para os municípios mais beneficiados pelos parlamentares.

Dino, porém, voltou a segurar a destinação de parte das emendas em dezembro. Ele ainda determinou a abertura de uma investigação da PF sobre uma suposta manobra de líderes da Câmara para remanejar, sem transparência, cerca de R$ 4 bilhões das chamadas emendas de comissão.

Para integrantes do governo e do Congresso, as decisões do Supremo sinalizam que as incertezas sobre o tema devem se repetir neste ano.

A destinação das emendas também está na mira de investigações sobre supostas irregularidades que envolvem políticos de diferentes posições.

Integrante da cúpula do governo Lula, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil-MA), foi indiciado pela Polícia Federal sob a suspeita de desvio de verba indicada para obras na cidade governada pela sua família. Ele nega e diz que os investigadores criaram uma “narrativa”.

Em 2023, o ministro do STF Gilmar Mendes mandou paralisar e anulou provas de uma investigação sobre supostas irregularidades na compra de kits de robótica com verbas de emendas, caso que envolve pessoas ligadas ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O deputado rechaça as suspeitas.

Lira mantém forte influência sobre a partilha das verbas de comissão. Como a Folha mostrou, parte desse dinheiro era direcionada conforme orientações dadas aos colegiados por uma assessora de confiança do presidente da Câmara.

Em nota, a Secretaria de Relações Institucionais, pasta comandada pelo ministro Alexandre Padilha (PT) e que faz a interlocução com o Congresso, disse que cabe ao Executivo a execução da Lei Orçamentária, enquanto o Congresso “detém a competência para incluir emendas”.

O ministério ainda afirmou que a lei complementar 210, sancionada em novembro passado, limita o crescimento das emendas pelas regras do novo arcabouço fiscal e estabelece outros critérios, como a “exigência de aplicação a projetos de interesse nacional ou regional, no caso das emendas de comissão”.

Fonte: Folha.

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Projeto de Lei protocolado na terça-feira (07/01) pela deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) propõe a suspensão dos salários de militares denunciados por crimes contra a humanidade e violações dos direitos humanos cometidos durante a ditadura civil-militar (1964-1985).

A proposta é um marco no esforço para sanar as feridas históricas de um regime que deixou profundas marcas na democracia brasileira. Se aprovado, pode se tornar um instrumento de reparação e justiça, além de reafirmar o compromisso do Estado com os direitos humanos.

O texto prevê que a remuneração dos militares denunciados seja suspensa até a conclusão do processo judicial. Durante este período, benefícios e gratificações também seriam interrompidos, assegurando que recursos públicos não financiem privilégios de acusados por atos como tortura e desaparecimentos forçados.

A continuidade do pagamento a denunciados é símbolo de impunidade que precisa ser combatido. A iniciativa visa honrar as vítimas e comprometer o Brasil com os princípios internacionais de verdade, justiça e reparação.

Fonte: SBBA.

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