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SEEB/VCR participa do 3º Encontro da Diversidade da FEEBBASE

Ascom — Tue, 28 Apr 2026 15:42:25 +0000

Foi realizado neste sábado (25) o 3º Encontro da Diversidade Bancária LGBTQIAPN+ da Bahia e Sergipe, em Salvador. O evento, organizado pela Federação dos Bancários da Bahia e Sergipe (Feebbase), é parte do Encontro Vozes que Transformam, que contemplou também o debate sobre os direitos das mulheres e das pessoas com deficiência (PcDs).

LGBTfobia, representatividade, violência simbólica, discriminação e sistema financeiro foram os temas debatidos por diversos profissionais qualificados e especialistas nos assuntos. Pela manhã, a mesa de abertura contou com a participação de Sara Gama Sampaio, promotora de Justiça do Estado da Bahia; Tiago Azeviche, empreendedor e criador da Positivar Masculinidades; e Dimitri Sales, advogado e doutor em Direito. Em seguida, ocorreu a palestra “Inclusão para Além das Cotas”, ministrada por Silvanete Brandão, presidente da Associação Baiana de Deficientes Físicos.

Na parte da tarde, o público foi dividido em espaços diferentes para os debates do 3º Encontro da Diversidade LGBTQIAPN+, mediado pela advogada Mariana Serrano, e do 9º Encontro das Bancárias da Bahia e Sergipe, mediado por Verena Souto, psicóloga e doutora em Medicina e Saúde Humana.

Representando o Sindicato dos Bancários de Vitória da Conquista e Região (SEEB/VCR), a diretora de gênero e diversidade, Camille Correia, afirma: “Um evento que dialoga com as diversidades, especialmente de gênero, etnia, sexualidade e PcD, e coloca esses assuntos no centro do debate da categoria, merece toda a nossa atenção e adesão. O espaço de construção coletiva da luta se faz em encontros como este, e estou muito honrada em ter representado a nossa base e dado voz às nossas demandas.”

A primeira parte do encontro foi transmitida ao vivo pelo canal da federação e pode ser conferida no vídeo abaixo.

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Movimento sindical propõe e Fenaban aceita negociar cláusulas sobre gestão ética de tecnologia na relação de trabalho

Ascom — Fri, 17 Apr 2026 10:48:27 +0000

Comando Nacional apresenta cláusulas para disciplinar uso de ferramentas digitais de monitoramento, para assegurar direito à privacidade, intimidade e dignidade do trabalhador e a um ambiente de trabalho saudável

A Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) aceitou formalmente negociar com o Comando Nacional dos Bancários cláusulas sobre uso e gestão ética de tecnologias na relação de trabalho. A confirmação ocorreu nesta quinta-feira (16), na mesa de negociação permanente “Novas Tecnologias, como IA, e a Atividade Bancária”.

Desde o ano passado, o Comando Nacional vem debatendo com os bancos os avanços tecnológicos e seus impactos no emprego, fechamentos de agências, bem como uso ético da tecnologia, o que resultou no consenso da construção de cláusulas.

Esse debate começou após o Itaú ter demitido mais de mil bancários e bancárias, após usar ferramentas digitais de monitoramento. A partir desse caso, o Comando elaborou e negociou com o banco as cláusulas abaixo, que hoje servem como referência à negociação com a Fenaban:

CLÁUSULA 37º – DOS PRINCÍPIOS GERAIS
As empresas poderão utilizar exclusivamente nos equipamentos e/ou ferramentas de trabalho disponibilizados pelo empregador, tecnologias, mecanismos e metodologias com a finalidade de efetuar a fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelo empregado no âmbito da relação de emprego, especialmente as relacionadas ao tempo à disposição do empregador e/ou da jornada de trabalho, inclusive dos empregados que se ativam em teletrabalho, observando os princípios de finalidade, proporcionalidade, transparência e respeito à privacidade e intimidade do empregado, em conformidade com a legislação vigente, inclusive LGPD.

Parágrafo Primeiro: A empresa assegura que todos os empregados dispõem dos equipamentos e dos recursos tecnológicos necessários para a adequada execução de suas atividades, de acordo com as atribuições de cada função e com as diretrizes internas da instituição.

Parágrafo Segundo: Durante as atividades de teletrabalho, fica vedado à empresa realizar a captura de imagens e/ou áudios dos empregados para a fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho.

Parágrafo Terceiro: Fica garantido pela empresa, por meio de políticas internas, termos/documentos ou outros meios de comunicação, o compromisso de divulgação aos empregados e Sindicato, acerca da possibilidade de fiscalização dos equipamentos e ferramentas de trabalho, disponibilizados pelo empregador ao empregado, respeitando os direitos fundamentais à privacidade, intimidade e dignidade do trabalhador.

CLÁUSULA 38ª – DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO HUMANA
As deliberações sobre avaliações, advertências ou qualquer outra medida disciplinar não serão aplicadas de forma unicamente automatizada, estando sujeitas à avaliação humana realizada por gestor ou preposto com competência para tanto.

CLÁUSULA 39ª – DA ADEQUAÇÃO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Caso a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria estabeleça normas mais benéficas quanto ao uso de tecnologias, mecanismos e metodologias pelas instituições financeiras, essas prevalecerão sobre as cláusulas deste Acordo Coletivo que tratem do mesmo tema.

“Esse passo dado pela Fenaban, de aceitar a nossa reivindicação para levar essas cláusulas para debater com todos os bancos é muito importante, diante da preocupação crescente do uso não ético das novas tecnologias”, destacou a Juvandia Moreira, coordenadora do Comando Nacional e presidenta da Confederação Nacional das Trabalhadoras e dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT).

“A tecnologia é fantástica e seus avanços podem gerar ganhos positivos para a sociedade. Ao mesmo tempo, a falta de regulação tende a gerar e aprofundar problemas sociais, como a concentração de renda, aumento das desigualdades, a hipervigilância, a invasão de privacidade e ataques à dignidade da pessoa. Por isso a importância desta mesa de negociação, por meio da qual nós temos a oportunidade de estabelecer propostas que podem ser positivas para toda a sociedade, não apenas à categoria, contra possíveis abusos de quem detém a tecnologia”, ponderou.

A também coordenadora do Comando Nacional e presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Neiva Ribeiro, reforçou que o movimento acelerado das mudanças tecnológicas exige respostas ainda mais rápidas para assegurar os direitos do trabalhador bancário. “Nossa expectativa era ter saído daqui com pelo menos uma dessas cláusulas aprovadas, mas entendemos que a abertura para esse diálogo também é importante, além de simbólica para o nosso sindicato, que está completando 103 anos. Ou seja, somos um movimento sindical, com instituições centenárias, que se encontram aqui construindo soluções para problemas impostos pelos avanços tecnológicos, em direção a um mundo do trabalho moderno, mas com trabalho descente e com ganhos de produtividade que sejam distribuídos para todos”, pontuou.

Canais de combate à violência doméstica

O encontro também foi aproveitado por ambas as partes para discutir a evolução dos canais de apoio às bancárias vítimas de violência doméstica, estabelecidos pelos bancos, em decorrência de conquista do movimento sindical nas campanhas de renovação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

“Atendendo a um pedido nosso, feito na mesa de negociação de março, com o tema da mulher bancária e igualdade de oportunidades, a Fenaban nos trouxe a atualização dos números de atendimentos e encaminhamentos”, destacou Fernanda Lopes, secretária da Mulher da Contraf-CUT. “A nossa categoria está muito à frente em termos de combate à violência de gênero. Mas não podemos deixar de acompanhar e aprimorar essas cláusulas conquistadas, para que o resultado das nossas lutas seja efetivo”, completou a dirigente.

Segundo a Fenaban, em 69 meses (considerando o período de 2000 a 2025), os canais de atendimento às bancárias vítimas de violência doméstica atenderam 875 mulheres – uma média de 12,7 por mês. Esses atendimentos geraram nesses anos um total de 3.698 sessões de acolhimento (média de 53,6 por mês).

Houve também um aumento expressivo de atendimentos no período: no primeiro ano, 107 bancárias acessaram os canais, já em 2024 e 2025 os canais atenderam 181 e 180 mulheres, respectivamente.

Para Fernanda Lopes, esse salto está ligado ao aumento da divulgação e campanhas de conscientização sobre o combate à violência doméstica e familiar dentro dos bancos, “ações que também foram reivindicadas pelo movimento sindical bancário”.

“Essa prestação de contas da Fenaban sobre a implementação dessa conquista à mulher bancária é resultado de um esforço de anos do movimento sindical pela erradicação da violência contra a mulher. Temos hoje consolidado um importante instrumento nesse sentido e que serve como referência para outras categoriais e políticas públicas no país”, concluiu a secretaria da Mulher da Contraf-CUT.

Fonte: Contraf CUT

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Comitê Gestor do Plano Juventude Negra Viva avança na implementação das ações e lança Observatório Nacional das Juventudes

Ascom — Fri, 10 Apr 2026 10:43:59 +0000

O secretário de Combate ao Racismo da Contraf-CUT, Almir Aguiar, participou das atividades do Plano Juventude Negra Viva (PJNV), que marcaram importantes avanços na consolidação das políticas públicas voltadas à juventude negra no país. A programação incluiu o lançamento do Observatório Nacional das Juventudes, no dia 30 de março, e a realização da 7ª Reunião do Comitê Gestor do Plano, entre os dias 31 de março e 1º de abril de 2026.

O encontro reuniu representantes de ministérios, organizações da sociedade civil e agentes territoriais, reafirmando o caráter interministerial, participativo e federativo do plano. Durante os debates, foram discutidos o fortalecimento da governança, o monitoramento das ações e os caminhos para ampliar a implementação das políticas em todo o território nacional.

Um dos pontos centrais da reunião foi o reconhecimento da parceria entre o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e o Ministério da Igualdade Racial, considerada estratégica para o fortalecimento das ações desenvolvidas pelos 54 agentes territoriais do PJNV, responsáveis por articular e induzir a implementação do plano nos estados e municípios.

Segundo Almir Aguiar, a ampliação da participação federativa representa um passo decisivo para o avanço das metas estabelecidas. “A inclusão dos agentes territoriais e a adesão já registrada de 16 estados e 64 municípios fortalecem a capacidade de implementação do plano. Isso contribui diretamente para reduzir a letalidade da juventude negra e ampliar políticas de inclusão nas áreas de cultura, esporte, educação e intercâmbio internacional”, destacou.

O dirigente também ressaltou a urgência das ações diante dos indicadores sociais e de segurança pública. Dados recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que, em 2024, o país registrou 44.127 mortes violentas intencionais, sendo 79% das vítimas homens negros e 43,5% jovens com até 29 anos. “Os números mostram que precisamos avançar cada vez mais com políticas estruturantes. O Plano Juventude Negra Viva é uma resposta concreta do Estado brasileiro para enfrentar desigualdades históricas e garantir oportunidades reais para essa juventude”, afirmou.

Integração entre ministérios e aprimoramento da gestão

A programação contou ainda com apresentações de iniciativas conduzidas por diversos órgãos do governo federal, entre eles o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Saúde e o Ministério da Igualdade Racial. As exposições permitiram uma visão integrada das ações já em execução e de seus impactos nas vidas das juventudes negras.

No último dia de atividades, o Comitê Gestor analisou recomendações apresentadas em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), consideradas estratégicas para o aprimoramento da governança, do monitoramento e da transparência das ações do plano. Também foi apresentada a minuta do Regimento Interno do Comitê Gestor, que seguirá em debate coletivo.

Ao final do encontro, foram definidas agendas prioritárias e o calendário de atividades alusivas aos dois anos do Plano Juventude Negra Viva, reafirmando o compromisso institucional com a promoção da igualdade racial e a ampliação de direitos.

Lançamento do Observatório Nacional das Juventudes

A agenda teve início no dia 30 de março com o lançamento do Observatório Nacional das Juventudes, iniciativa coordenada pela Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República em parceria com diversos órgãos federais, como parte das metas do Plano Juventude Negra Viva.

O Observatório tem como objetivo centralizar dados, pesquisas e estudos sobre jovens brasileiros entre 15 e 29 anos, subsidiando a formulação de políticas públicas mais eficientes, especialmente para aqueles que vivem em áreas rurais e periferias urbanas.

Para Almir Aguiar, a criação do Observatório representa um avanço estratégico na construção de políticas públicas baseadas em evidências. “O Observatório tem papel fundamental ao mapear a juventude considerando raça, território, gênero e condição socioeconômica. A partir desses dados, conseguimos compreender melhor a realidade dos jovens e formular políticas públicas capazes de construir um futuro mais seguro e inclusivo, especialmente para negros e negras, que ainda são maioria entre os jovens em situação de vulnerabilidade social”, avaliou.

A participação da CUT e da Contraf-CUT no Comitê Gestor reforça o compromisso do movimento sindical com o enfrentamento ao racismo estrutural, a defesa da vida da juventude negra e a construção de políticas públicas que promovam inclusão, direitos e igualdade de oportunidades no Brasil.

Fonte: Contraf CUT

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Nova regra da CLT permite folgas para exames preventivos sem desconto de salário

Ascom — Wed, 08 Apr 2026 10:23:58 +0000

O texto sancionado pelo presidente Lula garante três dias de folga por ano para exames preventivos

Uma nova legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garante que o trabalhador possa se ausentar do trabalho para realizar exames preventivos sem prejuízo do salário. O texto prevê até três dias de ausência a cada 12 meses para esse fim, reforçando o direito à prevenção e ao cuidado com a saúde.

A mudança amplia tanto os direitos dos trabalhadores quanto as obrigações das empresas no campo da saúde preventiva. Ela inclui a obrigação de comunicação formal por parte das empresas sobre esse direito, incorporando a medida ao rol de faltas justificadas previstas na CLT.

A norma, publicada nesta segunda-feira (6), no Diário Oficial da União determina que empregadores passem a informar seus funcionários sobre campanhas oficiais de vacinação, especialmente contra o papilomavírus humano (HPV), além de orientar sobre prevenção e diagnóstico de cânceres como o de mama, colo do útero e próstata. As informações deverão seguir as diretrizes do Ministério da Saúde.

Além da divulgação, as empresas também deverão promover ações de conscientização no ambiente de trabalho e explicar como os trabalhadores podem acessar os serviços de saúde disponíveis para diagnóstico dessas doenças.

A mudança inclui ainda a obrigação de comunicação formal por parte das empresas sobre esse direito, incorporando a medida ao rol de faltas justificadas previstas na CLT.

A expectativa é que a medida contribua para o diagnóstico precoce e amplie o acesso da população a campanhas de vacinação e exames essenciais.

Fonte: Agência Brasil

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Plantão Jurídico acontece nesta quinta-feira (09)

Ascom — Tue, 07 Apr 2026 11:39:01 +0000

Buscando garantir os direitos aos sindicalizados, o Sindicato dos Bancários de Vitória da Conquista e Região, disponibiliza atendimento jurídico aos associados, esclarecendo dúvidas sobre direitos trabalhistas e ações judiciais.

Nesta quinta-feira, dia 09, o advogado João Higino, do escritório Higino e Amazonas, estará de plantão virtual para tratar de assuntos do direito trabalhista.

Os agendamentos devem ser feitos com a secretaria, pelo WhatsApp (77) 3424-7186 ou pelos telefones (77) 3424-1620/3424-2062.

O SEEB/VCR também disponibiliza um WhatsApp para atendimento do setor Jurídico, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h. O número é (77) 98115-2694.

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Novos prazos para licença-paternidade valem a partir de 2027; entenda

Ascom — Mon, 06 Apr 2026 10:26:57 +0000

Ampliação será gradual e alcançará 20 dias em 2029

A lei que amplia os prazos da licença-paternidade entra em vigor em 2027 e concederá inicialmente mais cinco dias aos homens, a partir do nascimento do filho. Para 2026, o benefício permanece em cinco dias.

Publicada na edição desta quarta-feira (1°/4) do Diário Oficial da União, a Lei n° 15.371 prevê aumento gradual do benefício, que alcançará 20 dias de afastamento em 2029, sem prejuízo do emprego ou salário, assim como descrito a seguir:

10 dias em 2027;
15 dias em 2028;
20 dias a partir de 2029.

Os novos prazos valem também para os casos de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente. Veja aqui o que muda com a publicação da lei.

Dispensa e férias

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado no período entre o início da licença-paternidade até um mês após o término do benefício.

Além disso, a norma autoriza o empregado a usufruir férias no período subsequente ao término da licença, desde que comunique tal necessidade com antecedência de 30 dias da data esperada para o parto ou emissão de termo judicial.

Internação

Em caso de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, que tenha relação com o parto, a licença-paternidade será prorrogada pelo período equivalente ao da internação, e voltará a contar a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido; o que ocorrer por último.

Salário- paternidade

O salário-paternidade será concedido aos empregados segurados pela Previdência Social, nos mesmos moldes já aplicados ao salário-maternidade.

O benefício está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho, do termo de adoção ou do termo de guarda judicial para fins de adoção, nos termos de regulamento.

Fonte: CUT

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Lula sanciona lei que amplia licença-paternidade

Ascom — Thu, 02 Apr 2026 10:18:55 +0000

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) o projeto de lei que amplia a licença-paternidade no Brasil. De acordo com o texto, a extensão ocorrerá de forma gradual, passando dos atuais cinco dias para 10 dias em 2027; 15 dias em 2028; e 20 dias em 2029.

“São 38 anos de espera pra regulamentar a licença-paternidade e ampliar essa licença, que hoje tem cinco dias, depois vai para 10, 15 e 20 dias. Essa foi uma conquista conjunta da sociedade civil com o Parlamento e com a nossa participação”, destacou a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

“A mulher já conquistou o mercado de trabalho fora, mas o homem ainda não conquistou a cozinha. Essa lei vai ensinar os homens a dar banho em criança, a acordar de noite para cuidar da criança quando chora. Ele vai ter que aprender a trocar fralda”, disse Lula. “É uma lei que eu sanciono com muito prazer”, completou.

Entenda

O projeto de lei foi aprovado no Senado no último dia 4. O tema, entretanto, era debatido no Congresso Nacional há 19 anos, depois de ser apresentado pela ex-senadora Patrícia Saboya, em 2007, e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA).

Entre os argumentos para aprovação do texto está a possibilidade de maior participação dos pais nos cuidados com os filhos recém-nascidos ou adotados.

Quando foi aprovado na Câmara dos Deputados, em novembro do ano passado, o relator Pedro Campos (PSB-PE) afirmou que nenhum direito é mais fundamental do que o de nascer cercado de cuidado. O deputado lembrou que o tema era alvo de debates desde a Assembleia Nacional Constituinte, que elaborou a Constituição de 1988.

Fonte: CUT

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CEE e Caixa debatem melhorias no canal de atendimento às vítimas de violência doméstica

Ascom — Wed, 01 Apr 2026 13:25:54 +0000

Melhorar a divulgação dos canais de atendimento e garantir que não haja perda de rendimento/função em casos de transferência estão entre os pontos a serem melhorados; CEE também cobrou respostas sobre Super Caixa e avisou que vai mobilizar empregados e tomar medidas sindicais e outras cabíveis

Veja o resumo do que você vai ler no texto

•   Contraf-CUT cobra da Caixa dados sobre o canal Acolhe, de apoio a mulheres vítimas de violência doméstica.
•   CEE também exige informações sobre o Diálogo Seguro, canal para denúncias de assédio e discriminação no trabalho.
•   Representação dos empregados pede ampliação da divulgação dos dois canais.
•   Contraf-CUT pede divulgação do canal sindical “Basta! Não Irão nos Calar”, que oferece acolhimento e apoio jurídico às trabalhadoras.
•   Caixa informa que ainda analisa casos de empregados que não receberam a premiação do Super Caixa.
•   CEE propõe nova mesa até 8 de abril para discutir regras do programa em 2026.
•   Para pendências de 2025, representantes indicam possibilidade de mobilização sindical e outras medidas.
•   Banco prevê início da vacinação contra gripe até o fim de abril, podendo antecipar.
•   Caixa admite erro no Informe de Rendimentos do IR, mas ainda não informou prazo para correção.
•   CEE cobra mesas de negociação mais frequentes, para tratar de temas pendentes da categoria.

Leia a íntegra do texto

A Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa se reuniu nesta segunda-feira (31) com a direção do banco, por videoconferência, para discutir políticas de combate à violência contra mulheres, casos de assédio no ambiente de trabalho e outras demandas da categoria. A reunião ocorreu após cobrança da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) para que a Caixa apresentasse dados sobre o canal de atendimento às empregadas vítimas de violência doméstica, conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos bancários.

Na Caixa, o canal de apoio recebe o nome de Acolhe, voltado ao atendimento de empregadas em situação de violência doméstica e familiar. Durante a reunião, o banco apresentou dados sobre o funcionamento da ferramenta. Segundo as informações apresentadas, o canal registrou 102 acionamentos em 2025, dos quais 25 resultaram na adesão à jornada de acolhimento e 12 levaram à aplicação de medidas protetivas.

A CEE também cobrou informações sobre o Diálogo Seguro, canal destinado ao acolhimento e orientação de trabalhadores em casos de assédio moral, assédio sexual ou discriminação no ambiente de trabalho.

Para a representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Fetrafi/NE), Cândida Fernandes (Chay), a discussão é fundamental diante da gravidade do tema no país. “Infelizmente vivemos em um país que ocupa uma posição vergonhosa no ranking de violência contra mulheres. Debater esse tema nas mesas de negociação é fundamental para que possamos avançar em políticas efetivas de proteção e acolhimento às trabalhadoras”, afirmou.

Ampliação da divulgação dos canais

Os representantes dos empregados reconheceram a importância dos canais apresentados, mas reforçaram a necessidade de ampliar a divulgação entre os trabalhadores.

A representante da Federação dos Bancários da CUT do Estado de São Paulo (Fetec-CUT/SP), Luiza Hansen, destacou que muitas trabalhadoras ainda desconhecem os mecanismos de apoio existentes. “É fundamental ampliar a divulgação desses canais. Muitas colegas não sabem que têm esse suporte e acabam enfrentando essas situações sozinhas. Quanto mais informação chegar à base, maior será a possibilidade de acolhimento e proteção”, ressaltou.

A CEE reconheceu o trabalho que vem sendo realizado pela Caixa, mas avalia que é preciso realizar algumas melhorias nas ferramentas utilizadas e nas normas estabelecidas. “É preciso garantir que as empregadas não serão prejudicadas”, disse a representante da Fetrafi/RS, Sabrina Muniz. “A mulher já está passando por uma situação que é, muitas vezes, desesperadora, e ela pode acabar optando por ser transferida, mesmo sem função, para fugir da situação de risco. A Caixa precisa garantir que a mulher não seja ainda mais prejudicada nesse processo de violência. Pra isso, o banco precisa melhorar a norma estabelecida para que ela não seja, mais uma vez, prejudicada por causa de uma violência que sofreu”, completou.

Durante a reunião, a CEE também reforçou a importância do canal “Basta! Não Irão nos Calar”, mantido pela Contraf-CUT e por sindicatos da categoria. O canal oferece acolhimento às mulheres vítimas de violência e pode ser utilizado também por quem prefere não recorrer aos canais institucionais do banco.

A ferramenta sindical oferece apoio psicológico e também assessoria jurídica, algo que não é disponibilizado nos canais internos da Caixa.

Para a representante da Fetec-CUT/PR, Samanta Almeida, a existência de alternativas é fundamental para ampliar a rede de proteção. “O canal Basta é um instrumento importante para as trabalhadoras que não se sentem confortáveis em buscar apoio diretamente na empresa. Ele garante acolhimento e também orientação jurídica, ajudando muitas mulheres a romper o ciclo da violência”, explicou.

Veja como acessar os canais

Acolhe
Telefone (61) 3545-1500 (de segunda a sexta, em dias úteis, das 9h às 18h)
Canal de atendimento de Pessoas (canal interno, onde o(a) empregado(a) pode registrar solicitações ou dúvidas).
Sou Caixa – Web (não tem característica de urgência/emergência – para estes casos, o banco recomenda ligar para 190 – Polícia Militar, ou para 180).

Diálogo Seguro
Acolhimento interno: Atendimento de Pessoas
Acolhimento externo: 0800 591 2563
Canal Mulher Caixa: Acolhimento da Mulher

Basta! Não irão nos calar! (canais dos sindicatos, em parceria com a Contraf-CUT)
1. São Paulo, Osasco e Região, canal Basta! Não irão nos calar!, que atende via WhatsApp (11) 97325-7975;
2. Piracicaba e Região, canal SindBan Acolhe, que atende via telefone (19) 3417-1333;
3. Campinas e Região, canal Mulher não se cale!, que atende via WhatsApp (19) 99814-6417;
4. Brasília, canal Viva Sem Violência, que atende via WhatsApp (61) 9292-5294;
5. Pernambuco, canal Basta! Não irão nos calar!, que atende via WhatsApp (81) 97347-3585;
6. Paraíba, canal Basta de Violência Doméstica contra Mulher, que atende via WhatsApp (83) 9123-9845;
7. ABC Paulista, canal Basta! Não irão nos calar!, que atende via WhatsApp (11) 98244-1637;
8. Rio de Janeiro, canal Basta! Não irão nos calar!, que atende via WhatsApp (21) 2103-4128;
9. Porto Alegre e Região, canal Basta! Não irão nos calar!, que atende via WhatsApp (51) 97401-0902;
10. Rondônia, canal Basta! Não irão nos calar!, que atende via WhatsApp (69) 9214-0464;
11. Catanduva e Região, canal Basta! Não irão nos calar!, que atende via WhatsApp (11) 99591-7733;
12. Jundiaí e Região, canal Basta! Não irão nos calar!, que atende via WhatsApp (11) 99591-7733;
13. Pará, canal Basta! Não irão nos calar!, que atende via WhatsApp (91) 9257-5443;
14. Curitiba, canal Basta! Não irão nos calar!, que atende via WhatsApp (41) 99279-7848.

Casos de violência e assédio no trabalho

A representante da Fetec-CUT/CN, Tatiana Oliveira, também destacou a importância de acompanhar a efetividade dos canais e dos procedimentos adotados pela empresa. “Precisamos conhecer os dados e entender como esses casos estão sendo tratados na prática. Só assim conseguimos avaliar a efetividade das políticas de enfrentamento à violência e ao assédio dentro do banco”, afirmou.

Sabrina Muniz ressaltou a importância de transformar os dados em políticas concretas de prevenção. “É importante termos transparência sobre os casos e os encaminhamentos, porque essas informações ajudam a orientar políticas de prevenção e conscientização dentro do banco”, disse.

Super Caixa segue sem solução

Outro tema debatido na reunião foi o pagamento da premiação do Super Caixa. Muitos empregados relataram não ter recebido o benefício.

A Caixa informou que ainda existe um comitê analisando os casos enviados pelas entidades e pelos próprios trabalhadores, e que as situações seguem em avaliação.

A CEE afirmou que está disposta a discutir soluções para o SuperCaixa 2025 e regras para o Super Caixa 2026, propondo a realização de uma mesa específica sobre o tema até o dia 8 de abril. No entanto, em relação às pendências referentes ao Super Caixa 2025, a representação dos trabalhadores afirmou que irá mobilizar a categoria e adotar as medidas sindicais e outras ações cabíveis.

“Desde o início, procuramos a Caixa para negociar o regulamento. Como o banco se manteve intransigente, tentamos que as distorções fossem corrigidas, o que a Caixa sinalizou que poderia fazer. Mas este ponto acabou não avançando também. Por isso, nesta reunião deixamos claro para o banco que vamos mobilizar as empregadas e empregados”, disse Luiza Hansen.

Vacinação e erro no Informe de Rendimentos

Os representantes dos empregados também cobraram informações sobre o calendário de vacinação contra a gripe (Influenza) para os trabalhadores da Caixa. Segundo o banco, o processo de contratação das empresas responsáveis pela campanha está em fase final, com previsão de início até a última semana de abril, podendo haver antecipação.

Outro tema tratado foi o erro no Informe de Rendimentos utilizado na declaração do Imposto de Renda. A Caixa reconheceu que houve inconsistências nos dados e informou que já comunicou os empregados sobre o problema. No entanto, o banco afirmou que ainda não tem previsão de quando os informes corrigidos serão disponibilizados e que avisará qa Contraf-CUT sobre a solução do problema.

CEE cobra mais mesas de negociação

Durante a reunião, os representantes dos trabalhadores também cobraram maior frequência nas mesas de negociação, para tratar de diversos temas que seguem pendentes.

Entre os assuntos apontados estão:

•   Situação pendente referente a função de caixa;
•   Premiação do Super Caixa;
•   condições de trabalho das pessoas com deficiência (PCDs);
•   Saúde Caixa;
•   Campanha de vacinação contra a gripe;
•   Reposicionamento e fechamento de unidades;
•   Projeto Genesis (contact center);
•   Implantação das plataformas PJ e impactos na rede e infraestrutura;
•   Entrada em vigor da nova NR-1, com mudanças nas normas de saúde e segurança no trabalho;
•   Debate sobre um novo plano de cargos e salários.

A CEE reforçou que esses temas impactam diretamente o cotidiano dos trabalhadores e precisam avançar nas mesas de negociação com a empresa.

Fonte: Contraf-CUT

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Redução da jornada pode gerar 4,5 milhões de empregos e mais produtividade, diz Unicamp

Ascom — Mon, 02 Mar 2026 14:08:13 +0000

Pesquisadores do Cesit desconstroem o alarmismo empresarial e provam que o fim da escala 6×1 dinamiza a economia e garante saúde à juventude

Manifestantes cobram fim da jornada 6×1. Foto: Tania Rego/Agência Brasil

Um estudo fundamental de pesquisadores do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp, publicado na Revista Brasileira de Economia Social e do Trabalho (2025), derruba o mito da “quebra da economia” diante da redução da jornada. A pesquisa indica que reduzir em quatro horas a jornada semanal média no Brasil pode gerar até 4,5 milhões de novos postos de trabalho e elevar a produtividade por hora em cerca de 4%.

O artigo integra o “Dossiê 6×1”, compilação de 37 estudos organizada pelo Cesit/Unicamp com a Remir e o Dieese. Assinado por Marilane Teixeira, Clara Saliba, Caroline Oliveira e Lilia Alsisi, o trabalho converge com a nota técnica de Pietro Borsari, Ezequiela Scapini, José Dari Krein e Marcelo Manzano, que denuncia a insustentabilidade do modelo atual.

A ciência contra o dogma ortodoxo

A análise rebate o alarmismo de entidades, como a Fiemg, que preveem queda no PIB ou insolvência. Os economistas demonstram que a produtividade é uma construção social e que adaptações dinâmicas permitem manter ou elevar o produto nacional. O cálculo da Unicamp simula três caminhos para a preservação do PIB:

Ganho de produtividade: Trabalhadores rendem mais em menos horas;
Novas contratações: Abertura de vagas para cobrir as lacunas das escalas reduzidas;
Cenário Híbrido: Combinação de eficiência e novas vagas, resultando nos 4,5 milhões de empregos, concentrados no comércio e serviços — setores onde a 6×1 é mais predatória.

O fator humano: descanso gera eficiência

A lógica baseia-se na fisiologia: o descanso adicional reduz erros, acidentes e adoecimentos causados pela exaustão. Historicamente, o Brasil já comprovou isso: após a Constituição de 1988, quando a jornada caiu de 48 para 44 horas, a produtividade cresceu 6,5% ao ano na década seguinte.

O estudo destaca o impacto devastador da jornada atual sobre a juventude. Dados da Fiocruz (2024) revelam maior taxa de acidentes entre jovens de 20 a 24 anos, enquanto a saúde mental foi o tema urgente na Conferência Nacional da Juventude (2023), com 80% dos jovens relatando transtornos. A 6×1 é, portanto, uma crise de saúde pública.

Lucros bilionários e a falsa insolvência

Enquanto o discurso patronal usa a pequena empresa como escudo, os dados mostram que grandes redes de farmácias (R$ 91,3 bilhões de faturamento) e supermercados (R$ 348 bilhões) têm plena capacidade de absorver novas contratações. Nos pequenos negócios, a mortalidade empresarial liga-se à falta de crédito e planejamento, não ao descanso do trabalhador.

A experiência internacional — Islândia, Alemanha, Bélgica e o México de Claudia Sheinbaum — reforça a viabilidade da redução. O Brasil, com uma das maiores jornadas anuais do mundo (1.936 horas), caminha na contramão da dignidade.

Uma agenda para a vida

Para o economista José Dari Krein, o fim da 6×1 deve impulsionar uma reforma profunda contra a herança escravocrata do “excedente de força de trabalho”, que perpetua salários baixos. A proposta do Dossiê 6×1 é clara: reduzir a jornada com preservação salarial para distribuir os ganhos tecnológicos. É uma escolha política entre a exploração desenfreada e uma economia que sirva à vida.

Fonte: Vermelho

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Senado aprova fim da relativização do estupro de vulnerável

Ascom — Thu, 26 Feb 2026 16:25:53 +0000

Projeto foi votado e aprovado na noite desta quinta-feira (25) e segue para sanção presidencial

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei (PL) 2.195/2024, que estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade em casos de estupro de vulnerável. A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A nova legislação altera o Código Penal para determinar que as penas para este crime sejam aplicadas independentemente do consentimento da vítima, de sua experiência sexual anterior ou da ocorrência de gravidez resultante do ato. Atualmente, o Código Penal considera vulneráveis menores de 14 anos ou pessoas que, por enfermidade, deficiência mental ou qualquer outra causa, não possam oferecer resistência ou não possuam o discernimento necessário para o ato.

De acordo com a relatora da matéria, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o objetivo é impedir interpretações judiciais que desvirtuem a finalidade da norma, focando estritamente na proteção de quem é incapaz de consentir. A pena prevista para o crime de estupro de vulnerável varia de oito a 15 anos de reclusão.

Contexto e motivação

A autora do projeto, deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), fundamentou a proposta em decisões judiciais recentes que relativizaram a vulnerabilidade das vítimas. Entre os exemplos citados, destaca-se uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que absolveu um homem de 20 anos que mantinha relacionamento com uma menina de 12 anos, sob o argumento de que a relação resultou em gravidez.

Outro caso de grande repercussão mencionado ocorreu no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), onde um homem de 35 anos foi inicialmente absolvido do estupro de uma criança de 12 anos sob a justificativa de que ambos “viviam como um casal”. Após indignação pública, a sentença foi revista e a condenação mantida.

Dados alarmantes de violência

A urgência da nova legislação é reforçada por dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, apresentados no relatório de Eliziane Gama. Segundo o levantamento:

A maior taxa de vitimização ocorre entre crianças de 10 a 13 anos, com 233,9 casos por 100 mil habitantes.
Entre crianças de 5 a 9 anos, a taxa é de 103,3 casos por 100 mil.
Bebês e crianças de até 4 anos registram 68,7 casos por 100 mil habitantes.

Para os parlamentares, esses números demonstram a necessidade de uma lei clara que garanta maior efetividade no combate à violência sexual infantil no Brasil.

Fonte: CUT

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