Arquivos Direitos trabalhistas - Sindicato dos Bancários

PEC da 7×0: quem são os senadores que querem aumentar a jornada e reduzir direitos

Ascom — Wed, 03 Jun 2026 14:23:11 +0000

Inimigos do povo! 41 senadores apoiam propostas para que trabalhadores recebam por horas, com cortes no FGTS, férias, 13º e fim do salário mínimo

Liderados pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), um grupo de senadores de partidos do centrão e da extrema-direita assinaram a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 12/2026, que além de não garantir o descanso semanal, cria o regime de pagamento por horas trabalhadas e diminui verbas rescisórias como férias, 13º salário e FGTS.

A PEC 12/2026 já ganhou vários apelidos, entre eles PEC das Horas Trabalhadas, PEC da Escravidão e PEC 7X0. A proposta foi apresentada na quinta-feira (28), um dia após a vitória dos movimentos sindicais com a aprovação esmagadora da PEC pelo fim da escala 6×1 na Câmara, e já contava com a assinatura de 41 senadores, incluindo a do pré-candidato à presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ). No mesmo dia, foi encaminhada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de um relator.

Ameaças ao salário mínimo e à representação sindical

A PEC de Rogério Marinho (PL-RJ) converte o salário mínimo e os pisos das categorias em valor-hora e, ainda, propõe que os contratos sejam firmados diretamente entre o empregador e o trabalhador, sem a proteção dos acordos coletivos. Ou seja, diferentemente das propostas que priorizam negociações via sindicato, a PEC 7×0 permite que as horas trabalhadas e a escala sejam definidas diretamente por acordo individual entre empregado e empregador.

“São medidas que permitem que os trabalhadores recebam abaixo do salário mínimo, conforme a proporção da jornada que for pactuada, e isso aprofundará as desigualdades sociais no país”, alerta Juvandia Moreira, presidenta da Contraf-CUT e vice-presidenta da CUT Brasil. “Por isso que essa PEC 12/2026 está sendo apelidada de PEC da Escravidão, porque além de rebaixar o rendimento das famílias, significará um retrocesso em direitos conquistados em anos de luta da classe trabalhadora. Se o Brasil realmente tiver um Senado sério e comprometido com o povo, essa PEC será derrubada já na CCJ”, completa a dirigente.

O secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, Jeferson Meira (Jefão), reforça que os movimentos sindicais continuarão atuando no Congresso e nas ruas para que os senadores não discutam a PEC 12/2026. Pelo contrário, que sigam o exemplo da Câmara e aprovem a PEC 221/19, do fim da escala 6×1, com redução da jornada para 40h semanais e sem redução salarial.

“É essa a proposta que o povo quer e que já foi aprovada por maioria esmagadora na Câmara dos Deputados. Está mais do que comprovado que o modelo atual, de seis dias para apenas um dia de descanso remunerado, é exaustivo e prejudica a qualidade de vida do trabalhador. É uma vergonha, agora, saber que 41 senadores assinaram uma nova PEC que, além de ir contra os interesses da população, aumenta a jornada de trabalho, que pode chegar a 7×0 e rebaixar salários e direitos”, pontua. “Fica cada vez mais evidente que precisamos eleger parlamentares comprometidos com a classe trabalhadora e, consequentemente, com o povo brasileiro”, conclui.

O Senado abriu uma pesquisa de opinião pública sobre a PEC 7X0. Até o fechamento dessa matéria, o levantamento contava com mais de 98.800 votos contra a proposta e cerca de 5.890 a favor. Clique aqui para participar.

A seguir, conheça todos os senadores que assinaram a PEC da Escravidão:

Fonte: Contraf

O post PEC da 7×0: quem são os senadores que querem aumentar a jornada e reduzir direitos apareceu primeiro em Sindicato dos Bancários.

Movimento sindical propõe e Fenaban aceita negociar cláusulas sobre gestão ética de tecnologia na relação de trabalho

Ascom — Fri, 17 Apr 2026 10:48:27 +0000

Comando Nacional apresenta cláusulas para disciplinar uso de ferramentas digitais de monitoramento, para assegurar direito à privacidade, intimidade e dignidade do trabalhador e a um ambiente de trabalho saudável

A Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) aceitou formalmente negociar com o Comando Nacional dos Bancários cláusulas sobre uso e gestão ética de tecnologias na relação de trabalho. A confirmação ocorreu nesta quinta-feira (16), na mesa de negociação permanente “Novas Tecnologias, como IA, e a Atividade Bancária”.

Desde o ano passado, o Comando Nacional vem debatendo com os bancos os avanços tecnológicos e seus impactos no emprego, fechamentos de agências, bem como uso ético da tecnologia, o que resultou no consenso da construção de cláusulas.

Esse debate começou após o Itaú ter demitido mais de mil bancários e bancárias, após usar ferramentas digitais de monitoramento. A partir desse caso, o Comando elaborou e negociou com o banco as cláusulas abaixo, que hoje servem como referência à negociação com a Fenaban:

CLÁUSULA 37º – DOS PRINCÍPIOS GERAIS
As empresas poderão utilizar exclusivamente nos equipamentos e/ou ferramentas de trabalho disponibilizados pelo empregador, tecnologias, mecanismos e metodologias com a finalidade de efetuar a fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelo empregado no âmbito da relação de emprego, especialmente as relacionadas ao tempo à disposição do empregador e/ou da jornada de trabalho, inclusive dos empregados que se ativam em teletrabalho, observando os princípios de finalidade, proporcionalidade, transparência e respeito à privacidade e intimidade do empregado, em conformidade com a legislação vigente, inclusive LGPD.

Parágrafo Primeiro: A empresa assegura que todos os empregados dispõem dos equipamentos e dos recursos tecnológicos necessários para a adequada execução de suas atividades, de acordo com as atribuições de cada função e com as diretrizes internas da instituição.

Parágrafo Segundo: Durante as atividades de teletrabalho, fica vedado à empresa realizar a captura de imagens e/ou áudios dos empregados para a fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho.

Parágrafo Terceiro: Fica garantido pela empresa, por meio de políticas internas, termos/documentos ou outros meios de comunicação, o compromisso de divulgação aos empregados e Sindicato, acerca da possibilidade de fiscalização dos equipamentos e ferramentas de trabalho, disponibilizados pelo empregador ao empregado, respeitando os direitos fundamentais à privacidade, intimidade e dignidade do trabalhador.

CLÁUSULA 38ª – DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO HUMANA
As deliberações sobre avaliações, advertências ou qualquer outra medida disciplinar não serão aplicadas de forma unicamente automatizada, estando sujeitas à avaliação humana realizada por gestor ou preposto com competência para tanto.

CLÁUSULA 39ª – DA ADEQUAÇÃO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Caso a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria estabeleça normas mais benéficas quanto ao uso de tecnologias, mecanismos e metodologias pelas instituições financeiras, essas prevalecerão sobre as cláusulas deste Acordo Coletivo que tratem do mesmo tema.

“Esse passo dado pela Fenaban, de aceitar a nossa reivindicação para levar essas cláusulas para debater com todos os bancos é muito importante, diante da preocupação crescente do uso não ético das novas tecnologias”, destacou a Juvandia Moreira, coordenadora do Comando Nacional e presidenta da Confederação Nacional das Trabalhadoras e dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT).

“A tecnologia é fantástica e seus avanços podem gerar ganhos positivos para a sociedade. Ao mesmo tempo, a falta de regulação tende a gerar e aprofundar problemas sociais, como a concentração de renda, aumento das desigualdades, a hipervigilância, a invasão de privacidade e ataques à dignidade da pessoa. Por isso a importância desta mesa de negociação, por meio da qual nós temos a oportunidade de estabelecer propostas que podem ser positivas para toda a sociedade, não apenas à categoria, contra possíveis abusos de quem detém a tecnologia”, ponderou.

A também coordenadora do Comando Nacional e presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Neiva Ribeiro, reforçou que o movimento acelerado das mudanças tecnológicas exige respostas ainda mais rápidas para assegurar os direitos do trabalhador bancário. “Nossa expectativa era ter saído daqui com pelo menos uma dessas cláusulas aprovadas, mas entendemos que a abertura para esse diálogo também é importante, além de simbólica para o nosso sindicato, que está completando 103 anos. Ou seja, somos um movimento sindical, com instituições centenárias, que se encontram aqui construindo soluções para problemas impostos pelos avanços tecnológicos, em direção a um mundo do trabalho moderno, mas com trabalho descente e com ganhos de produtividade que sejam distribuídos para todos”, pontuou.

Canais de combate à violência doméstica

O encontro também foi aproveitado por ambas as partes para discutir a evolução dos canais de apoio às bancárias vítimas de violência doméstica, estabelecidos pelos bancos, em decorrência de conquista do movimento sindical nas campanhas de renovação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

“Atendendo a um pedido nosso, feito na mesa de negociação de março, com o tema da mulher bancária e igualdade de oportunidades, a Fenaban nos trouxe a atualização dos números de atendimentos e encaminhamentos”, destacou Fernanda Lopes, secretária da Mulher da Contraf-CUT. “A nossa categoria está muito à frente em termos de combate à violência de gênero. Mas não podemos deixar de acompanhar e aprimorar essas cláusulas conquistadas, para que o resultado das nossas lutas seja efetivo”, completou a dirigente.

Segundo a Fenaban, em 69 meses (considerando o período de 2000 a 2025), os canais de atendimento às bancárias vítimas de violência doméstica atenderam 875 mulheres – uma média de 12,7 por mês. Esses atendimentos geraram nesses anos um total de 3.698 sessões de acolhimento (média de 53,6 por mês).

Houve também um aumento expressivo de atendimentos no período: no primeiro ano, 107 bancárias acessaram os canais, já em 2024 e 2025 os canais atenderam 181 e 180 mulheres, respectivamente.

Para Fernanda Lopes, esse salto está ligado ao aumento da divulgação e campanhas de conscientização sobre o combate à violência doméstica e familiar dentro dos bancos, “ações que também foram reivindicadas pelo movimento sindical bancário”.

“Essa prestação de contas da Fenaban sobre a implementação dessa conquista à mulher bancária é resultado de um esforço de anos do movimento sindical pela erradicação da violência contra a mulher. Temos hoje consolidado um importante instrumento nesse sentido e que serve como referência para outras categoriais e políticas públicas no país”, concluiu a secretaria da Mulher da Contraf-CUT.

Fonte: Contraf CUT

O post Movimento sindical propõe e Fenaban aceita negociar cláusulas sobre gestão ética de tecnologia na relação de trabalho apareceu primeiro em Sindicato dos Bancários.

Plantão Jurídico acontece nesta quarta-feira (15)

Ascom — Mon, 13 Apr 2026 13:05:28 +0000

Buscando garantir os direitos aos sindicalizados, o Sindicato dos Bancários de Vitória da Conquista e Região, disponibiliza atendimento jurídico aos associados, esclarecendo dúvidas sobre direitos trabalhistas e ações judiciais.

Nesta quarta-feira (15), a advogada Thamila Vilas-Boas, do escritório Higino e Amazonas, estará de plantão para tratar de assuntos do direito previdenciário.

Os agendamentos devem ser feitos com a secretaria, pelo WhatsApp (77) 3424-7186 ou pelos telefones (77) 3424-1620/3424-2062.

O SEEB/VCR também disponibiliza um WhatsApp para atendimento do setor Jurídico, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h. O número é (77) 98115-2694.

O post Plantão Jurídico acontece nesta quarta-feira (15) apareceu primeiro em Sindicato dos Bancários.

Agora é lei: Folga de 03 dias para exames e vacinação

Ascom — Fri, 10 Apr 2026 11:04:20 +0000

Agora é lei: trabalhadores de todo o país passam a ter direito a até três dias de folga remunerada por ano para a realização de exames preventivos e vacinação.

Agora é lei: trabalhadores de todo o país passam a ter direito a até três dias de folga remunerada por ano para a realização de exames preventivos e vacinação. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), reforçando a importância da prevenção e do cuidado com a saúde no ambiente laboral.

A nova legislação garante que o trabalhador possa se ausentar do serviço, sem prejuízo do salário, para realizar exames voltados à detecção precoce das doenças como câncer de mama, colo de útero, próstata e infecções por HPV, além de relacionados a imunização. O direito vale para até três dias a cada 12 meses, mediante comprovação.

Além disso, as empresas passam a ter a obrigação de informar e orientar seus funcionários sobre campanhas oficiais de vacinação e ações de prevenção, promovendo a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce. A lei também determina que os empregadores comuniquem formalmente os trabalhadores sobre esse direito, fortalecendo o acesso à informação.

A iniciativa representa um avanço importante na promoção da saúde do trabalhador, ao incentivar a prevenção e reduzir riscos de doenças mais graves. Para a categoria bancária, a medida reforça a necessidade de políticas que garantam condições dignas de trabalho e valorizem o bem-estar, contribuindo para uma rotina mais saudável e segura.

Fonte: Bancários Bahia

O post Agora é lei: Folga de 03 dias para exames e vacinação apareceu primeiro em Sindicato dos Bancários.

Comitê Gestor do Plano Juventude Negra Viva avança na implementação das ações e lança Observatório Nacional das Juventudes

Ascom — Fri, 10 Apr 2026 10:43:59 +0000

O secretário de Combate ao Racismo da Contraf-CUT, Almir Aguiar, participou das atividades do Plano Juventude Negra Viva (PJNV), que marcaram importantes avanços na consolidação das políticas públicas voltadas à juventude negra no país. A programação incluiu o lançamento do Observatório Nacional das Juventudes, no dia 30 de março, e a realização da 7ª Reunião do Comitê Gestor do Plano, entre os dias 31 de março e 1º de abril de 2026.

O encontro reuniu representantes de ministérios, organizações da sociedade civil e agentes territoriais, reafirmando o caráter interministerial, participativo e federativo do plano. Durante os debates, foram discutidos o fortalecimento da governança, o monitoramento das ações e os caminhos para ampliar a implementação das políticas em todo o território nacional.

Um dos pontos centrais da reunião foi o reconhecimento da parceria entre o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e o Ministério da Igualdade Racial, considerada estratégica para o fortalecimento das ações desenvolvidas pelos 54 agentes territoriais do PJNV, responsáveis por articular e induzir a implementação do plano nos estados e municípios.

Segundo Almir Aguiar, a ampliação da participação federativa representa um passo decisivo para o avanço das metas estabelecidas. “A inclusão dos agentes territoriais e a adesão já registrada de 16 estados e 64 municípios fortalecem a capacidade de implementação do plano. Isso contribui diretamente para reduzir a letalidade da juventude negra e ampliar políticas de inclusão nas áreas de cultura, esporte, educação e intercâmbio internacional”, destacou.

O dirigente também ressaltou a urgência das ações diante dos indicadores sociais e de segurança pública. Dados recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que, em 2024, o país registrou 44.127 mortes violentas intencionais, sendo 79% das vítimas homens negros e 43,5% jovens com até 29 anos. “Os números mostram que precisamos avançar cada vez mais com políticas estruturantes. O Plano Juventude Negra Viva é uma resposta concreta do Estado brasileiro para enfrentar desigualdades históricas e garantir oportunidades reais para essa juventude”, afirmou.

Integração entre ministérios e aprimoramento da gestão

A programação contou ainda com apresentações de iniciativas conduzidas por diversos órgãos do governo federal, entre eles o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Saúde e o Ministério da Igualdade Racial. As exposições permitiram uma visão integrada das ações já em execução e de seus impactos nas vidas das juventudes negras.

No último dia de atividades, o Comitê Gestor analisou recomendações apresentadas em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), consideradas estratégicas para o aprimoramento da governança, do monitoramento e da transparência das ações do plano. Também foi apresentada a minuta do Regimento Interno do Comitê Gestor, que seguirá em debate coletivo.

Ao final do encontro, foram definidas agendas prioritárias e o calendário de atividades alusivas aos dois anos do Plano Juventude Negra Viva, reafirmando o compromisso institucional com a promoção da igualdade racial e a ampliação de direitos.

Lançamento do Observatório Nacional das Juventudes

A agenda teve início no dia 30 de março com o lançamento do Observatório Nacional das Juventudes, iniciativa coordenada pela Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República em parceria com diversos órgãos federais, como parte das metas do Plano Juventude Negra Viva.

O Observatório tem como objetivo centralizar dados, pesquisas e estudos sobre jovens brasileiros entre 15 e 29 anos, subsidiando a formulação de políticas públicas mais eficientes, especialmente para aqueles que vivem em áreas rurais e periferias urbanas.

Para Almir Aguiar, a criação do Observatório representa um avanço estratégico na construção de políticas públicas baseadas em evidências. “O Observatório tem papel fundamental ao mapear a juventude considerando raça, território, gênero e condição socioeconômica. A partir desses dados, conseguimos compreender melhor a realidade dos jovens e formular políticas públicas capazes de construir um futuro mais seguro e inclusivo, especialmente para negros e negras, que ainda são maioria entre os jovens em situação de vulnerabilidade social”, avaliou.

A participação da CUT e da Contraf-CUT no Comitê Gestor reforça o compromisso do movimento sindical com o enfrentamento ao racismo estrutural, a defesa da vida da juventude negra e a construção de políticas públicas que promovam inclusão, direitos e igualdade de oportunidades no Brasil.

Fonte: Contraf CUT

O post Comitê Gestor do Plano Juventude Negra Viva avança na implementação das ações e lança Observatório Nacional das Juventudes apareceu primeiro em Sindicato dos Bancários.

Nova lei inclui na CLT obrigação de informar trabalhadores sobre vacinação e prevenção ao câncer

Ascom — Thu, 09 Apr 2026 10:01:42 +0000

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (06/04) a Lei nº 15.377/2026, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reforçar a promoção da saúde no ambiente de trabalho. A norma passa a exigir que as empresas disponibilizem aos seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação e sobre doenças como o papilomavírus humano (HPV) e os cânceres de mama, colo do útero e próstata.

A nova legislação determina a inclusão do artigo 169-A na CLT, estabelecendo que os empregadores devem não apenas divulgar essas informações, conforme orientações do Ministério da Saúde, mas também promover ações de conscientização e orientar os trabalhadores sobre o acesso aos serviços de diagnóstico.

Outro ponto relevante da lei é o reforço do direito à realização de exames preventivos. As empresas passam a ter o dever de informar expressamente aos empregados sobre a possibilidade de se ausentarem do trabalho para a realização desses exames, sem prejuízo do salário, conforme já previsto na legislação trabalhista.

Além disso, a norma acrescenta o § 3º ao artigo 473 da CLT, consolidando a obrigatoriedade de comunicação por parte do empregador sobre esse direito, ampliando a transparência e o acesso à informação no ambiente laboral.

A medida representa um avanço na promoção da saúde e na prevenção de doenças entre os trabalhadores, ao integrar o ambiente de trabalho às políticas públicas de saúde.

Fonte: Gov.br

O post Nova lei inclui na CLT obrigação de informar trabalhadores sobre vacinação e prevenção ao câncer apareceu primeiro em Sindicato dos Bancários.

Nova regra da CLT permite folgas para exames preventivos sem desconto de salário

Ascom — Wed, 08 Apr 2026 10:23:58 +0000

O texto sancionado pelo presidente Lula garante três dias de folga por ano para exames preventivos

Uma nova legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garante que o trabalhador possa se ausentar do trabalho para realizar exames preventivos sem prejuízo do salário. O texto prevê até três dias de ausência a cada 12 meses para esse fim, reforçando o direito à prevenção e ao cuidado com a saúde.

A mudança amplia tanto os direitos dos trabalhadores quanto as obrigações das empresas no campo da saúde preventiva. Ela inclui a obrigação de comunicação formal por parte das empresas sobre esse direito, incorporando a medida ao rol de faltas justificadas previstas na CLT.

A norma, publicada nesta segunda-feira (6), no Diário Oficial da União determina que empregadores passem a informar seus funcionários sobre campanhas oficiais de vacinação, especialmente contra o papilomavírus humano (HPV), além de orientar sobre prevenção e diagnóstico de cânceres como o de mama, colo do útero e próstata. As informações deverão seguir as diretrizes do Ministério da Saúde.

Além da divulgação, as empresas também deverão promover ações de conscientização no ambiente de trabalho e explicar como os trabalhadores podem acessar os serviços de saúde disponíveis para diagnóstico dessas doenças.

A mudança inclui ainda a obrigação de comunicação formal por parte das empresas sobre esse direito, incorporando a medida ao rol de faltas justificadas previstas na CLT.

A expectativa é que a medida contribua para o diagnóstico precoce e amplie o acesso da população a campanhas de vacinação e exames essenciais.

Fonte: Agência Brasil

O post Nova regra da CLT permite folgas para exames preventivos sem desconto de salário apareceu primeiro em Sindicato dos Bancários.

Plantão Jurídico acontece nesta quinta-feira (09)

Ascom — Tue, 07 Apr 2026 11:39:01 +0000

Nesta quinta-feira, dia 09, o advogado João Higino, do escritório Higino e Amazonas, estará de plantão virtual para tratar de assuntos do direito trabalhista.

Os agendamentos devem ser feitos com a secretaria, pelo WhatsApp (77) 3424-7186 ou pelos telefones (77) 3424-1620/3424-2062.

O SEEB/VCR também disponibiliza um WhatsApp para atendimento do setor Jurídico, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h. O número é (77) 98115-2694.

O post Plantão Jurídico acontece nesta quinta-feira (09) apareceu primeiro em Sindicato dos Bancários.

Encontro das Bancárias, Diversidade e Inclusão será no dia 25 de abril

Ascom — Mon, 06 Apr 2026 10:43:16 +0000

Com o tema “Vozes que Transformam”, a Federação dos Bancários da Bahia e Sergipe (Feebbase) realiza o primeiro Encontro das Mulheres, Diversidade e Inclusão, que acontecerá no dia 25 de abril, durante todo o dia, no Hotel Portobello, em Salvador.

O Encontro tem como público prioritário as mulheres, @s LGBTQIAPN+ e as Pessoas com Deficiência (PcD). No entanto, o evento é aberto aos bancários e bancárias da Bahia e Sergipe, interessados em debater formas de garantir igualdade de oportunidades e de direitos para todos os trabalhadores e trabalhadoras do ramo financeiro.

O Encontro acontece em duas partes. Pela manhã haverá uma discussão conjunta sobre temas que interessam às mulheres, @s LGBTQIAPN+ e as Pessoas com Deficiência (PcD). Pela tarde, cada segmento ocupará uma sala, para que possa discutir pautas específicas.

Quem tiver interesse em participar, deve ficar atento aos comunicados do sindicato de sua base, para saber as regras para inscrição.

Fonte: FEEB/BA-SE

O post Encontro das Bancárias, Diversidade e Inclusão será no dia 25 de abril apareceu primeiro em Sindicato dos Bancários.

Novos prazos para licença-paternidade valem a partir de 2027; entenda

Ascom — Mon, 06 Apr 2026 10:26:57 +0000

Ampliação será gradual e alcançará 20 dias em 2029

A lei que amplia os prazos da licença-paternidade entra em vigor em 2027 e concederá inicialmente mais cinco dias aos homens, a partir do nascimento do filho. Para 2026, o benefício permanece em cinco dias.

Publicada na edição desta quarta-feira (1°/4) do Diário Oficial da União, a Lei n° 15.371 prevê aumento gradual do benefício, que alcançará 20 dias de afastamento em 2029, sem prejuízo do emprego ou salário, assim como descrito a seguir:

10 dias em 2027;
15 dias em 2028;
20 dias a partir de 2029.

Os novos prazos valem também para os casos de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente. Veja aqui o que muda com a publicação da lei.

Dispensa e férias

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado no período entre o início da licença-paternidade até um mês após o término do benefício.

Além disso, a norma autoriza o empregado a usufruir férias no período subsequente ao término da licença, desde que comunique tal necessidade com antecedência de 30 dias da data esperada para o parto ou emissão de termo judicial.

Internação

Em caso de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, que tenha relação com o parto, a licença-paternidade será prorrogada pelo período equivalente ao da internação, e voltará a contar a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido; o que ocorrer por último.

Salário- paternidade

O salário-paternidade será concedido aos empregados segurados pela Previdência Social, nos mesmos moldes já aplicados ao salário-maternidade.

O benefício está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho, do termo de adoção ou do termo de guarda judicial para fins de adoção, nos termos de regulamento.

Fonte: CUT

O post Novos prazos para licença-paternidade valem a partir de 2027; entenda apareceu primeiro em Sindicato dos Bancários.