O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) o projeto de lei que amplia a licença-paternidade no Brasil. De acordo com o texto, a extensão ocorrerá de forma gradual, passando dos atuais cinco dias para 10 dias em 2027; 15 dias em 2028; e 20 dias em 2029.

“São 38 anos de espera pra regulamentar a licença-paternidade e ampliar essa licença, que hoje tem cinco dias, depois vai para 10, 15 e 20 dias. Essa foi uma conquista conjunta da sociedade civil com o Parlamento e com a nossa participação”, destacou a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

“A mulher já conquistou o mercado de trabalho fora, mas o homem ainda não conquistou a cozinha. Essa lei vai ensinar os homens a dar banho em criança, a acordar de noite para cuidar da criança quando chora. Ele vai ter que aprender a trocar fralda”, disse Lula. “É uma lei que eu sanciono com muito prazer”, completou.

Entenda

O projeto de lei foi aprovado no Senado no último dia 4. O tema, entretanto, era debatido no Congresso Nacional há 19 anos, depois de ser apresentado pela ex-senadora Patrícia Saboya, em 2007, e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA).

Entre os argumentos para aprovação do texto está a possibilidade de maior participação dos pais nos cuidados com os filhos recém-nascidos ou adotados.

Quando foi aprovado na Câmara dos Deputados, em novembro do ano passado, o relator Pedro Campos (PSB-PE) afirmou que nenhum direito é mais fundamental do que o de nascer cercado de cuidado. O deputado lembrou que o tema era alvo de debates desde a Assembleia Nacional Constituinte, que elaborou a Constituição de 1988.

Fonte: CUT

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A CUT deu mais um passo na consolidação de uma política permanente de enfrentamento às violências ao lançar o Protocolo de Prevenção e Ação em Casos de Discriminação, Assédio e Violência por Razões de Gênero, Instrumento elaborado para aplicação no âmbito da própria central, o protocolo busca promover uma cultura de respeito e garantir ambientes livres de violência e assédio.

Criado para estabelecer mecanismos concretos de prevenção e enfrentamento, especialmente contra práticas que atingem mulheres, o Protocolo reafirma um compromisso ético e político da CUT com a transformação das relações de convivência e trabalho. O documento orienta que todas as pessoas atuem com respeito às diferenças, aos pontos de vista e sem qualquer forma de conduta discriminatória, intimidatória ou assediadora, assegurando espaços inclusivos, seguros e democráticos.

O conceito principal da elaboração dessa iniciativa, explica a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Amanda Corcino, é de que “não há projeto sindical transformador se as mulheres não estiverem protegidas dentro da própria organização”.

Ela afirma que a violência contra é mulher é um problema estrutural na sociedade, originado na afirmativa machista de manutenção de poder em todos os espaços e nenhum deles está livre dessa violência. E, prossegue, dentro do movimento sindical, mais do que uma reação a eventuais casos, é preciso um posicionamento político efetivo, ou seja, uma ação que situe o movimento sindical como exemplo de combate à violência de gênero

“A violência contra as mulheres não acontece somente fora da nossa organização, também se manifesta dentro dela. E isso exige de nós uma resposta política. Não estamos falando apenas de casos extremos. Estamos falando de práticas cotidianas que deslegitimam, silenciam e afastam mulheres dos espaços de decisão”, diz Amanda.

Enfrentar o assédio e todas as formas de violência, ela pontua. “não é uma pauta secundária”.

“É condição para que a CUT seja coerente com o projeto de transformação social que defende. O protocolo não surge do nada. Ele é fruto da luta das mulheres da CUT que se recusaram a naturalizar essas violências. Nosso desafio agora é fazer com que ele saia do papel e se torne prática.  E isso depende de cada uma de nós.”

Cartilha

A Cartilha de Aplicação do Protocolo de Prevenção e Ação em Casos de Discriminação, Assédio e Violência por Razões de Gênero, é um material foi elaborado para orientar, de forma acessível, toda a militância e a estrutura sindical sobre como identificar situações de violência de gênero e agir corretamente diante delas.

O material foi elaborado partindo do princípio que é preciso haver um “letratamento”. Por ser estrutural, a violência contra a mulher é muitas vezes praticas por pessoas que sequer entendem que determinada conduta representa uma agressão, um assédio, e portanto, uma violência.

“O protocolo vem acompanhado dessa cartilha que explica exatamente o que uma pessoa – em geral um homem – pratica contra a mulher e considera como ‘natural’. É preciso ‘reeducar’, mas isso não significa que o agressor não tenha que ser responsabilizado. É por isso que nosso protocolo é detalhado e preciso nesses pontos”, diz Amanda.

Mais do que um conjunto de normas, a cartilha cumpre o papel formativo de tornar visíveis práticas muitas vezes naturalizadas no cotidiano sindical e que, na prática, produzem silenciamento, constrangimento e afastamento de mulheres dos espaços de decisão

Um guia para reconhecer e enfrentar a violência

A cartilha organiza, de forma didática, os principais conceitos e orientações do protocolo, ajudando a identificar o que caracteriza assédio, discriminação e violência de gênero.

O material explica que essas violências podem se manifestar de diversas formas:

• Física
• Psicológica
• Moral
• Sexual
• Simbólica
• Política
• Patrimonial
• Digital (por meio de redes sociais, por exemplo)

Também detalha situações recorrentes no cotidiano sindical, como a interrupção sistemática da fala de uma mulher, a desqualificação de sua atuação ou práticas que geram constrangimento e isolamento.

Ao mesmo tempo, faz uma distinção importante: “Nem todo conflito é assédio, mas toda violência deve ser reconhecida e enfrentada”

Como identificar uma situação

Para ajudar na identificação, a cartilha orienta observar alguns elementos:

• Há constrangimento ou humilhação?
• Existe repetição ou padrão na conduta?
• Há conteúdo discriminatório ou sexual?
• Há tentativa de silenciamento ou exclusão?

A análise deve considerar o contexto, a repetição e o impacto das ações.

Como agir

Diante de uma situação de violência, o protocolo estabelece diretrizes:

• Não minimizar o ocorrido
• Não expor as pessoas envolvidas
• Não investigar de forma informal
• Não tentar resolver fora dos canais institucionais
• Fazer o encaminhamento adequado

O caminho é acionar as instâncias responsáveis dentro da CUT, garantindo que o caso seja tratado com confidencialidade, responsabilidade e respeito.

A cartilha reforça que denunciar não é expor  e sim acionar mecanismos de proteção construídos coletivamente.

Responsabilidade de toda a organização

O protocolo se aplica a todas as pessoas que participam da vida sindical:

• Dirigentes
• Militantes
• Trabalhadores e trabalhadoras da estrutura
• Assessores e assessoras
• Convidados e convidadas

O protocolo ressalta que as diretrizes valem em todos os espaços, presenciais e virtuais, ou seja, onde há atividade sindical, há responsabilidade institucional.

Formação para transformar a cultura sindical

Um dos fios condutores da cartilha é a formação. O material destaca que a prevenção depende de processos contínuos de formação sindical, capazes de:

• Identificar práticas de violência
• Enfrentar sua naturalização
• Fortalecer relações democráticas

Os materiais pedagógicos elaborados pela secretarias nacional de Formação junto com a secretária nacional da Mulher Trabalhadora SNMT – a cartilha de aplicação e o caderno para formadores – partem da compreensão de que o protocolo só existirá, de fato, quando se transformar em prática coletiva.

Não basta ter um documento bem elaborado, é preciso garantir apropriação, método e capacidade de ação nos territórios. O seminário com o coletivo de mulheres que a secretaria nacional de Formação, juntamente com a secretária nacional da Mulher Trabalhadora, realizou no dia 26 de março mostrou exatamente isso: quando a formação é enraizada na experiência concreta das companheiras, ela rompe o silêncio, desnaturaliza a violência e prepara lideranças para agir com responsabilidade política e institucional. É assim que a gente tira o protocolo do papel e coloca ele na vida real da CUT

Lançamento 

A apresentação do protocolo e da cartilha será realizada em um evento especuial na sede da CUT Nacional, em São Paulo, no dia 23 de abril.

Fonte: CUT

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Data simbólica amplia reflexão sobre os impactos do autoritarismo e os desafios atuais da democracia brasileira

O 1º de abril segue como uma data simbólica na memória política do Brasil, associada à consolidação do regime instaurado após o Golpe de 1964. Mais do que relembrar o passado, o momento convida à reflexão sobre os desafios atuais para a democracia e os direitos da classe trabalhadora.

Passadas mais de seis décadas, os impactos da ditadura ainda reverberam no país. A persistência de desigualdades, as ameaças ao Estado democrático de direito e as tentativas de reescrever a história evidenciam que a superação desse período não está completamente consolidada.

Nesse contexto, a defesa da soberania nacional ganha centralidade. Empresas públicas estratégicas, como os Correios, cumprem papel fundamental na integração do território e na garantia de serviços essenciais à população. Sua preservação representa não apenas uma questão econômica, mas um projeto de país comprometido com o interesse coletivo.

A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil destaca que a organização da classe trabalhadora segue sendo elemento-chave para enfrentar retrocessos. Ao lado de entidades filiadas e movimentos sociais, a central reforça a importância da mobilização permanente em defesa dos direitos conquistados ao longo de décadas.

Outro ponto de atenção é o avanço de setores da extrema direita que buscam minimizar os crimes da ditadura e atacar garantias democráticas. Para o movimento sindical, combater essas narrativas é parte essencial da luta política no presente.

Relembrar o 1º de abril é, portanto, reafirmar um compromisso: transformar a memória em ação. A democracia se constrói todos os dias — com participação, consciência e պայք (luta).

A mensagem permanece atual e necessária: ditadura nunca mais.

Fonte: CUT

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira (25) a maioria para condenar os cinco réus acusados de envolvimento na execução da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Dentre os acusados estão os irmãos Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, e Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, ambos apontados pela Polícia Federal como mandantes do crime.

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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) já cumpre pena no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha, após ter sido transferido da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A unidade fica no Complexo Penitenciário da Papuda e é destinada a civis com direito à chamada cela de Estado-Maior, conforme previsto em lei para o caso de Bolsonaro.

Para o advogado Roberto Tardelli, ex-procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo e membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a decisão de Moraes está de acordo com a legislação. “O cumprimento da pena por um presidente da República e outras autoridades, assim nominadas no artigo 295, se constitui num direito que ele tem, de cumprir a pena em cela de Estado-Maior”, afirmou ao Brasil de Fato.

Segundo Tardelli, o espaço destinado ao ex-presidente é “praticamente uma pequena residência”, e a mudança de local era esperada: “Não se pode cumprir pena em repartição policial. A pena se cumpre nas dependências da repartição penitenciária, é para isso que ela serve”.

Tardelli ressaltou ainda que, apesar das garantias, Bolsonaro não terá acesso ao que não está previsto para outros presos, como internet. “Ele não terá acesso ao que os presos normalmente não têm acesso”, concluiu.

54 metros quadrados

A cela que será ocupada pelo ex-presidente é semelhante à de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça. Segundo o STF, o espaço é um alojamento de 54 metros quadrados com estrutura residencial, incluindo quarto, banheiro, sala, cozinha e lavanderia. No local, o ex-presidente deverá cumprir pena de 27 anos e 3 meses de prisão, conforme condenação já transitada em julgado.

Além da transferência, Moraes autorizou uma série de medidas que garantem a Bolsonaro tratamento diferenciado: assistência médica particular 24 horas por dia, sem necessidade de comunicação prévia ao STF; direito a sessões de fisioterapia com profissional previamente cadastrado; alimentação especial entregue por pessoa indicada pela defesa; além de visitas semanais da esposa, filhos, advogados e líderes religiosos.

A decisão inclui ainda a instalação de barras de proteção na cama, autorização para uso de esteira e bicicleta ergométrica para fisioterapia, acesso a leitura, atendimento médico interno pelo sistema penitenciário em regime de plantão 24 horas por dia e autorização para remoção imediata a hospitais em caso de urgência – com posterior notificação ao Supremo em até 24 horas.

Por outro lado, o ministro rejeitou o pedido de acesso a smart TV com internet, sob o argumento de que o item não está previsto nas regras do sistema penitenciário.

Fonte: Brasil de Fato.

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Os militares condenados a mais de dois anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por participação na trama golpista continuam recebendo seus soldos (salários), pensões ou aposentadorias.

Somados os valores, o governo brasileiro desembolsa pelo menos R$ 4,58 milhões por ano para bancar 13 militares envolvidos na tentativa de golpe. Os salários mensais variam de R$ 12.307 mil no caso do ex-presidente Jair Bolsonaro a R$ 36.502 no caso do general da reserva Augusto Heleno. Os dados estão no Portal da Transparência. O cálculo foi feito com a soma das remunerações, multiplicados por 13 meses, contando o adicional natalino, sem contar possíveis adicionais.

Compõem esse grupo os oito kids pretos (militares da ativa ou da reserva do Exército, especialistas em operações especiais), que estavam envolvidos no plano de assassinato do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice Geraldo Alckmin e do próprio ministro Moraes, além dos cinco militares do chamado núcleo 1: capitão reformado do Exército Jair Bolsonaro, almirante de Esquadra da reserva Almir Garnier e os generais da reserva Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno e Walter Braga Netto.

Morte Ficta

Segundo especialistas ouvidos pelo Brasil de Fato, os pagamentos só serão interrompidos quando os militares forem julgados pelo Supremo Tribunal Militar (STM), a partir daí eles poderão perder as patentes.

Para isso acontecer, o caso deve antes passar pela Procuradoria Geral da Justiça Militar (PGJM) que irá apresentar uma representação com a análise de cada caso para o Conselho de Justificação e Representação do STM, grupo formado por 15 juízes, 10 militares e cinco juízes civis.

Mas mesmo que eles percam os postos de militares, as famílias poderão continuar a receber as remunerações por causa da chamada “morte ficta”, prevista no estatuto do Exército. “Nesse caso as famílias passam a receber o ordenado que era daquele militar. Eu considero que é um absurdo, é um privilégio que é dado aos militares que não deveriam ter”, criticou Folena.

Na visão do advogado, o dispositivo deveria ter sido julgado inconstitucional pelo STF. “Eu entendo que é incompatível com a Constituição. Porque isso afronta diretamente o princípio republicano, de que a República pressupõe que as pessoas sejam iguais e haja transparência.”

‘Entulho autoritário’

O julgamento e a prisão dos militares pelo STF “não fechou nenhum ciclo”, é o que pensa o historiador Francisco Carlos Teixeira da Silva. Segundo ele, há uma quantidade significativa do que ele chama de “entulho autoritário” que fornece aos militares diversos privilégios diante da justiça comum. Ele destaca, por exemplo, algumas declarações de militares que se opuseram às condenações.

Em um comunicado conjunto divulgado em 26 de novembro de 2025, os presidentes dos três principais clubes militares do país, almirante de Esquadra Alexandre José Barreto de Mattos (Clube Naval), o general de Brigada Sérgio Tavares Carneiro (Clube Militar) e major-brigadeiro do Ar Marco Antonio Carballo Perez (Clube de Aeronáutica) manifestaram veemente preocupação com a prisão de oficiais envolvidos na trama golpista.

A nota intitulada “Injustas Prisões”, reflete o pensamento de uma parte significativa das Forças Armadas Brasileiras, que critica a forma como o processo judicial foi conduzido. Segundo a liderança dos clubes, a decisão de prisão imediata, mesmo após o julgamento ser alvo de “críticas técnicas consistentes” levantadas, “transmite a sensação de que etapas essenciais de revisão e ponderação foram desconsideradas”.

Os militares destacam que as penas aplicadas são vistas como “desproporcionais e desequilibradas, e que nem deveriam existir”, chegando a compará-las a sentenças dadas a criminosos como assassinos e traficantes.

A carta defende a honra dos detidos, mencionando que as prisões atingem “respeitados chefes militares, com passado ilibado, com uma carreira de mais de 40 anos de serviços prestados à nação brasileira”. Ao criticar a condução do caso, o documento afirma que discordar da decisão não é um ataque às instituições, mas sim um ato de defesa da segurança jurídica e da credibilidade do Judiciário.

O texto conclui que a contestação das prisões é “não apenas legítima, mas necessária” para construir uma justiça “sólida, respeitosa e, verdadeiramente, republicana”, sugerindo que o sistema judicial só se aperfeiçoa quando acolhe críticas bem fundamentadas e não avança apesar delas.

Outro ponto lembrado por Francisco é a fala do ministro Carlos Augusto Amaral Oliveira, do STM, quando criticou a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, presidente da Corte, após ela pedir desculpas às vítimas da ditadura militar (1964–1985).

Ele avalia que “tem um ranger de dentes extremamente forte a ponto de se expressarem por meio de carta. Além disso, os militares mantêm privilégios, leis privadas que só valem para eles e que os transformam em mais cidadãos do que o conjunto da cidadania brasileira.”

Dentre os privilégios, Folena discorda também da decisão do ministro Alexandre de Moraes de mandar os militares presos para o estabelecimento militar. “Se são condenados, Bolsonaro, todos, têm que ir para o sistema prisional. Assim que eu vejo como qualquer pessoa que é condenada, diante do que prevê a Constituição.”

Ainda assim, a expectativa, segundo ele, é que os militares percam as patentes em breve. “A presidente do STM tem manifestado para a sociedade brasileira que haverá um julgamento, que ela vai se empenhar para que seja um julgamento justo, de acordo com o que diz a Constituição e o Estatuto dos Militares.”

Histórico de perda de patentes

Inclusive, a jurisprudência do STM tem tirado a patente de militares oficiais condenados a penas superiores a dois anos. Nos últimos oito anos, a Corte concluiu 96 processos de Conselho de Justificação e Representação por Indignidade ou incompatibilidade para o oficialato.

Levantamento interno do próprio Tribunal revelou que, entre janeiro de 2018 e novembro de 2025, foram analisados 96 processos. Em mais de 86% dos julgamentos (84 casos), o desfecho foi pela cassação da patente e do posto. Até o momento em 2025 foram julgados 17 casos.

Ele aposta na mudança do artigo 142 da Constituição Federal que trata das funções e definições das Forças Armadas (Marinha, Aeronáutica e Exército) como instituições nacionais permanentes, que podem invocar à Garantia da Lei e da Ordem (GLO), atuando para manter a ordem interna quando as forças de segurança pública são insuficientes, sem ferir a soberania ou a democracia.

“A GLO foi um dos mecanismos que os bolsonaristas usavam para tentar fazer intervenção militar no Brasil. A GLO é um equívoco republicano, é um mecanismo monárquico, que, inclusive, no Brasil foi introduzida na Constituição de 1824 por Pedro 1º”, critica o advogado.

O historiador e professor aposentado da Universidade Federal Fluminense (UFF) Manuel Domingos Neto lembra que recentemente Lula decretou a Política Nacional de Defesa (PND) que define os objetivos da defesa do Brasil, a Estratégia Nacional de Defesa (END), que detalha como alcançar esses objetivos a médio prazo, e o Livro Branco de Defesa (LBDN), um documento público que detalha a atuação do poder militar brasileiro.

Para ele, esses documentos não foram amplamente debatidos, o que aponta para pouca discussão sobre transformações mais profundas nas Forças Armadas.

“Eu tenho certeza que isso aí foi essencialmente fruto das três forças. Não houve maior participação no Congresso. Na verdade, apenas uma participação protocolar. Ninguém sabe disso, os partidos não tomaram conhecimento. Apenas uma decisão de natureza política pode, de fato, deixar o controle das Forças Armadas ao comando político”, conclui o pesquisador do meio militar há mais de 50 anos.

Fonte: Brasil de Fato.

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(Foto: Elza Fiuza/Arquivo Agência Brasil)

Por unanimidade e de forma simbólica, o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11) projeto de lei que aumenta as penas para estupro de vulnerável, concede medidas protetivas e assegura atendimento psicológico especializado às vítimas. A matéria segue à sanção presidencial.

Em caso de morte da vítima, a pena agora pode chegar até 40 anos de prisão. As medidas protetivas deverão ser asseguradas logo no início das investigações.

Além disso, passa-se a exigir monitoramento eletrônico em saídas temporárias de condenados por crimes sexuais.

O texto também aumenta as penas também para crimes sexuais contra crianças e adolescentes na internet e aponta a necessidade um ordenamento jurídico que acompanhe as mudanças.

A ex-senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), autora da proposta, considera a violência sexual praticada contra grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes e pessoas com deficiência é um dos crimes mais devastadores e silenciosos, porque vitimiza aqueles que não têm capacidade para manifestar reação.

De acordo com dados do Atlas da Violência de 2025, a cada hora, quatro crianças ou adolescentes sofrem violência sexual no país.

Entre as pessoas com deficiência, o levantamento revela que essa tipologia criminosa tem seus alvos preferenciais: mulheres e pessoas com deficiência intelectual, sobretudo na faixa etária de 10 a 19 anos.

“Os números são alarmantes e representam apenas uma parte dos casos, uma vez que há expressiva quantidade de agressões que permanecem subnotificadas, justamente pelo medo, vergonha ou falta de discernimento da vítima sobre certas ações que lhe causam tanta dor”, justifica Buzetti.

Gravidade

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da proposta no plenário, disse que a matéria representa uma medida legítima e necessária diante da gravidade e da extensão do dano causado por essas práticas.

“Repiso, ainda assim, alguns poucos conceitos a demonstrar a boa hora para a aprovação deste projeto de lei. O primeiro deles é que a proteção integral de crianças e adolescentes é um dever constitucional do Estado, da família e da sociedade. Quando se trata de crimes contra a dignidade sexual desse grupo, os danos ultrapassam o plano físico, afetando profundamente o desenvolvimento psicológico, emocional e social das vítimas”, disse o relator.

Outro ponto destacado é a especial vulnerabilidade dessas vítimas, ou seja, crimes como estupro de vulnerável atentam diretamente contra indivíduos que não possuem maturidade física, emocional ou cognitiva para consentir ou se defender.

“O terceiro ponto que ressalto é que a internet tem potencializado a perpetuação de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, tornando o abuso contínuo e globalizado. O aumento das penas, nesses casos, é uma resposta à crescente sofisticação desses delitos e à necessidade de um ordenamento jurídico que acompanhe tais mudanças. Por fim, o aumento de penas também tem função preventiva e simbólica. Embora a pena por si só não seja garantia da redução da criminalidade, o seu rigor transmite uma mensagem clara de intolerância frente as práticas de abuso e exploração sexual de menores”, disse.

Fonte: Vermelho

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Começou na manhã desta terça-feira (14) o julgamento do núcleo 4 da trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF). A Primeira Turma da Corte analisa a responsabilidade de sete réus acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de integrar uma organização criminosa voltada à propagação de desinformação sobre o processo eleitoral e ao incentivo de ataques virtuais contra instituições e autoridades em 2022.

Quem são os acusados

Entre os denunciados estão oficiais da ativa e da reserva do Exército, além de um policial federal e o presidente de uma entidade privada:

• Ailton Gonçalves Moraes Barros, ex-major do Exército;
• Ângelo Martins Denicoli, major da reserva do Exército;
• Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército;
• Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército;
• Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército;
• Marcelo Araújo Bormevet, agente da Polícia Federal;
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal.

Eles respondem por cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, além da deterioração de patrimônio tombado.

Como será o julgamento

A sessão foi aberta pelo presidente da Turma, ministro Flávio Dino, e seguiu com a leitura do relatório do relator Alexandre de Moraes. Na sequência, a PGR apresentou a acusação, e as defesas de cada réu terão uma hora para suas sustentações orais, respeitando a ordem alfabética.

Após as manifestações, Moraes apresentará seu voto. Os demais ministros — Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia — também se posicionarão. Não há limite de tempo para cada voto. O STF reservou seis sessões, entre os dias 14 e 22 de outubro, para concluir o julgamento. Mesmo em caso de condenação, os acusados não serão presos de imediato, já que poderão recorrer.

Outros núcleos

No mês passado, o STF condenou o núcleo 1 da trama, formado por Jair Bolsonaro e outros sete acusados. Ainda este ano, os núcleos 2 e 3 também irão a julgamento — em novembro e dezembro, respectivamente.

O núcleo 5, que inclui o empresário Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo, segue sem data definida. Ele mora nos Estados Unidos e não apresentou defesa.

Fonte: Vermelho

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Em um país que enfrenta profundas desigualdades sociais, o trabalho infantil ainda é uma realidade invisível para muitos, mas com efeitos visíveis nas trajetórias de milhares de crianças e adolescentes. Dados recentes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revelam que 6.372 menores foram afastados de situações de trabalho infantil entre 2023 e abril de 2025. A pesquisa foi feita para alertar sobre os alarmantes dados da exploração de trabalho infantil no Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado em 12 de junho.

As fiscalizações, conduzidas pela Auditoria Fiscal do Trabalho, evidenciam que 86% desses casos envolviam as chamadas piores formas de trabalho infantil ,  atividades que expõem os jovens a riscos físicos e psicológicos graves, como trabalhos perigosos, insalubres ou degradantes.

A faixa etária mais atingida é a dos 16 aos 17 anos, com 4.130 casos. No entanto, 791 crianças de até 13 anos também foram encontradas em atividades proibidas,  idade em que qualquer forma de trabalho é vetada por lei no Brasil. Meninos representam 74% das vítimas.

As ocorrências se concentram em setores como comércio varejista, alimentação, oficinas mecânicas, agricultura e pecuária. Em áreas rurais, o uso de tratores e o manuseio de agrotóxicos por crianças ainda é uma prática presente e perigosa. Já nos centros urbanos, menores são encontrados em trabalhos informais, muitas vezes sem qualquer equipamento de proteção ou vínculo formal.

A legislação brasileira é clara: o Decreto nº 6.481/2008 proíbe 93 tipos de trabalho para menores de 18 anos por apresentarem riscos à saúde, segurança ou moralidade. Além disso, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem a prioridade absoluta dos direitos da infância.

Panorama global: 138 milhões ainda trabalham

O cenário brasileiro se conecta a uma realidade global preocupante. Segundo o relatório Child Labour: Global estimates 2024, trends and the road forward, divulgado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo UNICEF, cerca de 138 milhões de crianças estavam em situação de trabalho infantil em 2024. Dessas, 54 milhões realizavam atividades perigosas, com alto risco à saúde, à segurança ou ao desenvolvimento. Apesar de uma redução de mais de 22 milhões de casos desde 2020, o mundo ainda está distante da meta de eliminar o trabalho infantil até 2025. A agricultura segue como o setor com maior incidência (61% dos casos), seguido pelos serviços (27%) e pela indústria (13%). A África Subsaariana concentra quase dois terços de todas as crianças afetadas. O relatório destaca a importância de medidas como investimentos em proteção social, acesso à educação de qualidade e garantia de trabalho decente para os adultos,  estratégias que também fazem parte da agenda sindical no Brasil.

Caminhos após o resgate

Após serem retirados das atividades irregulares, as crianças e adolescentes são encaminhadas para a rede de proteção social. A atuação conjunta envolve conselhos tutelares, secretarias municipais, Ministério Público do Trabalho e outros órgãos. A depender da idade, o jovem pode ser incluído em programas de aprendizagem profissional, com acesso à formação e trabalho protegido a partir dos 14 anos.

Essa transição é essencial para romper com o ciclo de exclusão. Crianças que trabalham têm maior probabilidade de abandonar a escola e menor acesso a oportunidades de qualificação e emprego formal na vida adulta.

Mobilização nacional

Neste ano, a campanha nacional coordenada pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) traz o lema: “Transformar os nossos compromissos em ação: vamos acabar com o trabalho infantil”. A Justiça do Trabalho, sindicatos, entidades sociais e o governo federal participam da mobilização, que busca sensibilizar a população e ampliar as denúncias.

O canal Sistema Ipê (https://ipetrabalhoinfantil.trabalho.gov.br) está disponível para que qualquer cidadão possa relatar casos de exploração infantil de forma anônima e segura.

Fonte: Contec.

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