Funcionários do setor bancário — assim como trabalhadores de diversas categorias — devem redobrar a atenção ao preencher a Declaração do Imposto de Renda neste ano. Milhões de contribuintes têm identificado divergências entre o informe de rendimentos entregue pelo empregador e os dados apresentados na declaração pré-preenchida disponibilizada pela Receita Federal.

A situação ocorre porque este é o primeiro ano em que as empresas deixaram de enviar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), extinta e substituída pelo envio de informações por meio do eSocial. Com a mudança, a Receita Federal passou a utilizar essa nova base de dados para montar automaticamente a declaração pré-preenchida.

Segundo orientação da própria Receita, a declaração pré-preenchida deve ser utilizada apenas como apoio ao contribuinte. Os dados precisam ser conferidos cuidadosamente e corrigidos sempre que houver inconsistências.

Dessa forma, a recomendação geral é que o trabalhador utilize como referência principal o informe de rendimentos fornecido pelo empregador, documento oficial para o preenchimento da declaração.

A expectativa é de que as divergências sejam ajustadas por meio de reprocessamentos internos da base da Receita Federal. No entanto, até o momento, não há previsão oficial para a completa regularização das informações.

Importante destacar que o problema não está relacionado ao envio das informações pelas empresas, mas sim ao processo de integração das bases utilizadas para gerar a declaração pré-preenchida — uma situação que afeta contribuintes de todo o país.

Orientações aos trabalhadores

• Confira cuidadosamente todos os dados da declaração pré-preenchida;
• Utilize o informe de rendimentos como documento principal para o preenchimento;
• Caso já tenha enviado a declaração e identifique divergências, procure a Receita Federal para orientação;
• Quem ainda não declarou pode avaliar a possibilidade de aguardar a atualização das bases de dados antes do envio.

A recomendação é agir com cautela para evitar inconsistências que possam levar à malha fina ou à necessidade de retificação futura da declaração. Neste ano de transição entre sistemas, a conferência manual das informações tornou-se etapa essencial para todos os contribuintes.

Fonte: Contraf.

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Data simbólica amplia reflexão sobre os impactos do autoritarismo e os desafios atuais da democracia brasileira

O 1º de abril segue como uma data simbólica na memória política do Brasil, associada à consolidação do regime instaurado após o Golpe de 1964. Mais do que relembrar o passado, o momento convida à reflexão sobre os desafios atuais para a democracia e os direitos da classe trabalhadora.

Passadas mais de seis décadas, os impactos da ditadura ainda reverberam no país. A persistência de desigualdades, as ameaças ao Estado democrático de direito e as tentativas de reescrever a história evidenciam que a superação desse período não está completamente consolidada.

Nesse contexto, a defesa da soberania nacional ganha centralidade. Empresas públicas estratégicas, como os Correios, cumprem papel fundamental na integração do território e na garantia de serviços essenciais à população. Sua preservação representa não apenas uma questão econômica, mas um projeto de país comprometido com o interesse coletivo.

A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil destaca que a organização da classe trabalhadora segue sendo elemento-chave para enfrentar retrocessos. Ao lado de entidades filiadas e movimentos sociais, a central reforça a importância da mobilização permanente em defesa dos direitos conquistados ao longo de décadas.

Outro ponto de atenção é o avanço de setores da extrema direita que buscam minimizar os crimes da ditadura e atacar garantias democráticas. Para o movimento sindical, combater essas narrativas é parte essencial da luta política no presente.

Relembrar o 1º de abril é, portanto, reafirmar um compromisso: transformar a memória em ação. A democracia se constrói todos os dias — com participação, consciência e պայք (luta).

A mensagem permanece atual e necessária: ditadura nunca mais.

Fonte: CUT

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A pejotização traz consequências maléficas não apenas para os trabalhadores, mas para as empresas e para a economia do Brasil. A afirmação foi consenso na audiência sobre “Pejotização e suas consequências econômicas, sociais e trabalhistas”, promovida pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados nesta terça (10).

A vice-presidenta da CTB, Valéria Morato, representou a Central no debate. Também participaram representantes do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), da Abrat (Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista) e da CUT (Central Única dos Trabalhadores).

Precarização do trabalho

Os dados apresentados mostram uma migração em massa do regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para o de Pessoa Jurídica (PJ): 5,5 milhões de trabalhadores entre janeiro de 2022 e julho de 2025. A maior parte, 4,4 milhões, se tornaram MEI (Micro Empreendedor Individual) e destes, mais da metade são ex-empregados que continuaram a exercer as mesmas funções na mesma empresa. Mas, agora, sem a proteção do arcabouço da CLT.

“A maior parte desses trabalhadores recebe até R$ 2 mil mensais”, denunciou Valéria Morato.  “Ou seja, são duplamente precarizados. Se antes, apesar do pouco salário, havia proteção previdenciária e direitos como décimo terceiro e férias, agora perderam direitos historicamente consolidados, além de não estarem protegidos pelos acordos e convenções coletivas de trabalho.”

A dirigente destacou que essas pessoas têm dificuldade de planejamento, por não terem previsão de renda, e dificuldade de acesso a crédito e a programas sociais de habitação. “Quando o setor patronal fala em modernização, o que observamos é uma forte precarização não apenas de direitos trabalhistas, mas na qualidade de vida dos trabalhadores.”

“Não podemos aceitar que a prática seja uma forma de fraudar as relações de emprego e suprimir direitos. É preciso proteger o trabalhador e garantir que o Brasil continue avançando para uma sociedade mais justa, com economia forte, e indústria desenvolvida. Mas isso só será possível se quem trabalha e produz também seja valorizado.”

Mulheres são as mais atingidas

Valéria destacou que o debate se torna ainda mais importante na semana do Dia Internacional da Mulher. “Em um recorte de gênero, as mulheres são as mais atingidas. Muitas têm que optar entre o trabalho e a maternidade, tornam-se mais dependentes financeiramente, o que pode influenciar inclusive nos casos de violência doméstica.  O presidente do Cedes, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), informou que a Câmara está debatendo, durante toda a semana, os temas relativos à manutenção e garantia dos direitos das mulheres.

Enfraquecimento da economia

Entre os dados apresentados pelos palestrantes, teve destaque os impactos negativos da pejotização para a economia brasileira. Entre 2022 e 2025, o déficit da Previdência Social foi de R$ 70 bilhões, do FGTS foi de R$ 27 bilhões e mesmo o Sistema S foi atingido com R$ 8 bilhões a menos de arrecadação. A pejotização irrestrita também pode reduzir o PIB (Produto Interno Bruto) em até 0,6% e aumentar o desemprego em dez pontos percentuais.

Para Maria Rita Serrano, presidenta do Diap, já há consequências para o investimento em estruturas e habitação. “A pejotização cria um problema cada vez maior para manter o Fundo de Garantia, grande financiador do Estado da década de 1970 para cá. É o maior fundo privado de investimento em desenvolvimento”, diz. De acordo com ela, 92% dos municípios brasileiros já foram beneficiados com o fundo.

Contratação fraudulenta

Magnus Farkatt, presidente da Abrat e assessor jurídico da CTB, definiu a pejotização como um processo de contratação fraudulento. “Todas as vezes que um contrato de natureza civil ou comercial for utilizado para fraudar a existência de uma relação de emprego, deve ser considerado nulo de pleno direito ou inconstitucional.”

Ele também afirmou ser “mito” a alegação de que seja preciso flexibilizar as relações de emprego com o objetivo de tornar as empresas brasileiras mais competitivas no mercado nacional. “Enquanto no mundo inteiro cresce a proteção da relação de emprego, estamos seguindo um caminho rigorosamente inverso, sem nenhuma razão que justifique a continuidade desse caminho.”

A “pejotização” do trabalho é um dos temas de trabalho do Cedes para o biênio 2025-2026. O estudo “Impactos econômicos, tributários, previdenciários e trabalhistas dos processos de pejotização”, sob o comando do relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), tem como objetivo analisar os impactos econômicos, tributários, previdenciários e trabalhistas do fenômeno, em suas dimensões micro e macroeconômicas. O objetivo é propor diretrizes e soluções para a regulação e eventual aperfeiçoamento do marco legal, com vistas à garantia de direitos e ao desenvolvimento econômico sustentável, sem perda de arrecadação.

Fonte: Cedes.

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A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) reafirma sua defesa do fim da escala 6×1 e da redução da jornada de trabalho sem redução de salários. Essa é uma pauta histórica do movimento sindical e uma necessidade urgente para melhorar a qualidade de vida da classe trabalhadora.

Nos últimos dias, a proposta passou a enfrentar resistência pública de lideranças partidárias. Reportagem do Valor Econômico informa que os presidentes nacionais do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, teriam afirmado a empresários que vão atuar para barrar o avanço do projeto já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para nós, essa posição deixa evidente a escolha política de priorizar interesses empresariais em detrimento da saúde, do bem-estar e dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. A escala 6×1 impõe desgaste físico e mental, compromete o convívio familiar e limita o acesso ao lazer, à formação e à participação social.

Reduzir a jornada não é retrocesso — é avanço civilizatório. Diversos países já discutem ou implementam jornadas menores, acompanhando os ganhos de produtividade proporcionados pelas novas tecnologias. O Brasil não pode ficar preso a um modelo que concentra renda e amplia desigualdades.

Barrar o debate na CCJ significa impedir que a sociedade discuta um tema que impacta milhões de brasileiros. Defendemos que o projeto seja amplamente debatido no Congresso Nacional, com transparência e participação popular.

Seguiremos mobilizados, dialogando com parlamentares e com a sociedade, porque a luta pela redução da jornada é parte da construção de um país mais justo, com desenvolvimento e dignidade para quem vive do trabalho.

Fonte: CTB.

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O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, voltou a afirmar nesta segunda-feira (23) que acabar com a escala 6×1 é uma das principais prioridades do governo federal este ano.

“A proposta que nós estamos defendendo, junto com o [presidente Luiz Inácio] Lula é o fim da escala 6×1, ou seja, no máximo 5×2. No mínimo, o trabalhador ter dois dias de descanso por semana livres e reduzir a jornada máxima para 40 horas semanais sem redução de salário”, explicou.

Durante a participação na estreia do programa Alô Alô Brasil, da Rádio Nacional, veículo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Boulos disse que há muita resistência de empresários contra a medida, mas que já era esperado, à exemplo de outros avanços históricos como a implantação do salário mínimo, do 13º salário ou férias remuneradas.

“Eu nunca vi patrão defender aumento de direito do trabalhador. Ele sempre vai ser contra, sempre vai contar um monte de lorota dizendo que vai acabar [com a economia]. O fato é que tudo isso foi aprovado historicamente no Brasil e a economia não ruiu”, afirmou.

Boulos disse ainda que aprovar a PEC da Segurança Pública também é prioridade para que um Ministério da Segurança Pública possa ser criado com atribuições estabelecidas por lei.

A garantia de direitos do trabalhador de aplicativos de transporte também está entre um dos esforços do governo federal para este ano, destacou o ministro.

Para ele é necessário estabelecer taxas de percentual fixas a serem repassadas às empresas que operam os aplicativos, para que o trabalhador não seja lesado.

“A empresa só faz a intermediação tecnológica. Liga o passageiro ao motorista, faz a gestão de um aplicativo, ela não troca um pneu, não tem um carro, não dirige, e de cada viagem ela fica com 50% do lucro do trabalhador. Isso é inaceitável”, disse.

De acordo com o ministro, o debate se estende aos entregadores por aplicativo. No final do ano passado, a pasta liderada por Boulos anunciou a criação de um grupo de trabalho para formular propostas de regulação trabalhista para a categoria.

A participação do ministro Guilherme Boulos no programa de estreia comandado pelo jornalista José Luiz Datena foi transmitida ao vivo dos estúdios da Rádio Nacional, em São Paulo.

Hidrovias

O ministro informou que retorna ainda nesta segunda-feira a Brasília para uma reunião com lideranças indígenas do estado do Pará que protestam contra o Decreto nº 12.600, de agosto de 2025, que inclui as hidrovias dos rios Madeira, Tocantins e Tapajós no Programa Nacional de Desestatização (PND).

No final de semana, representantes do Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns (Cita) ocuparam o escritório da multinacional Cargill, que opera no Porto de Santarém, no Pará, exigindo a revogação do decreto, por considerarem que os efeitos de medida ameaçam o meio ambiente e a soberania alimentar dos povos.

“Eu tenho defendido que o governo atenda a pauta indígena e eu acho que tem possibilidade real disso acontecer. Eu acredito que hoje vamos ter notícias boas sobre isso”, adiantou Boulos.

Ao ser questionado sobre uma medida mais efetiva, como a revogação do decreto, o ministro disse que a decisão ainda passará pelo debate com outros ministérios que participaram da construção do decreto.

“Esse decreto foi publicado antes de eu entrar no governo, mas te adianto que a minha defesa é que a gente consiga atender à reivindicação deles que é justa e necessária”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil

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Ao contrário do que alegam empresários, de que o fim da escala 6×1 poderia gerar perda de lucros e aumento significativo de custos pela necessidade de contratar mais trabalhadores e trabalhadoras, estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que o impacto seria mínimo para grandes setores da economia.

Nota técnica do órgão, divulgado na semana passada, indica que, na indústria e no comércio, o custo operacional adicional ficaria abaixo de 1%. O debate sobre o fim desse modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos para folgar um, e a redução da jornada de trabalho sem diminuição salarial está no centro do debate público.

A proposta é defendida pela CUT e demais centrais sindicais, que argumentam que a medida pode melhorar a qualidade de vida do trabalhador e da trabalhadora, ampliar a produtividade e gerar empregos.

Impacto reduzido

Segundo o Ipea, a redução da jornada para 40 horas semanais elevaria, em média, o custo do trabalho celetista em 7,84%. No entanto, quando se considera o peso da mão de obra no custo total de cada setor, o efeito se dilui.

Nos grandes setores com forte geração de empregos, como indústria e comércio, o impacto estimado é inferior a 1% do custo operacional, indicando capacidade de absorção das mudanças.

O estudo aponta ainda que no setor de serviços com alta dependência de mão de obra, como vigilância, segurança e limpeza, o impacto tende a ser maior. No setor de vigilância, segurança e investigação, por exemplo, o aumento estimado pode chegar a 6,6% do custo operacional.

O Ipea destaca ainda que aumento de custo do trabalho não implica, necessariamente, redução da produção ou aumento do desemprego.

Produtividade e emprego

Ao contrário do argumento de que menos horas de trabalho levariam à estagnação econômica, pesquisas nacionais e internacionais indicam que a reorganização das escalas pode elevar a produtividade, reduzir o absenteísmo (que indica as ausências dos funcionários no trabalho, incluindo faltas, atrasos e saídas antecipadas), melhorar o bem-estar e estimular o consumo.

Levantamento realizado pela Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados indica que 73% dos brasileiros são favoráveis ao fim da escala 6×1, desde que a mudança não implique redução salarial. O estudo foi conduzido entre 30 de janeiro e 5 de fevereiro, nas 27 unidades da Federação, com 2.021 entrevistados de 16 anos ou mais.

Para o Ipea, a redução da jornada também pode gerar novos postos de trabalho, ao demandar recomposição de equipes em setores específicos.

Especialistas defendem, no entanto, que áreas mais intensivas em mão de obra podem precisar de políticas de transição para adaptação gradual às mudanças.

Acesse o estudo do Ipea aqui.

Lula defende debate sobre bem-estar no trabalho

Nesta segunda-feira (23), o presidente Lula se manifestou na rede social X (antigo Twitter) sobre o debate em torno da jornada de trabalho.

Na  publicação, ele afirmou que “o mundo do trabalho está em transformação” e citou o filósofo coreano Byung-Chul Han, que define o momento atual como uma “sociedade do cansaço”, marcada pela pressão por desempenho e pelo desequilíbrio entre vida pessoal e profissional.

O presidente destacou que o Brasil discute o fim da jornada 6×1 para assegurar dois dias de descanso semanal aos trabalhadores. Segundo ele, os avanços tecnológicos permitiram alcançar níveis inéditos de produtividade e é necessário que esse progresso esteja associado ao bem-estar da população.

“É hora de pensar no bem-estar das pessoas”, escreve

Fonte: CUT.

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O 13º salário, hoje parte fundamental da renda de milhões de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros, é uma das maiores conquistas do movimento sindical no país. Sua história comprova que os direitos trabalhistas não surgem por boa vontade do empresariado ou por decisões isoladas do Estado, mas são resultado de mobilização, unidade e luta coletiva da classe trabalhadora organizada.

Desde as primeiras décadas do século XX, o pagamento de uma gratificação de fim de ano já aparecia como reivindicação nos sindicatos e nas campanhas salariais. Em algumas empresas, o chamado abono de Natal era pago de forma espontânea, porém sem garantia legal, restrito a determinados setores e tratado como favor patronal. Diante dessa realidade, os sindicatos passaram a lutar para transformar essa prática em um direito assegurado a todos os trabalhadores.

Nos anos 1950, a pauta chegou ao Congresso Nacional, mas enfrentou forte resistência. Em 1951, um projeto que tratava da gratificação natalina foi barrado sob o argumento de que o Estado não poderia interferir nos custos das empresas. Essa posição expressava a lógica das elites econômicas, historicamente contrárias à ampliação dos direitos trabalhistas e à intervenção estatal em favor da classe trabalhadora.

A luta, no entanto, se manteve viva. Em 1959, um novo projeto sobre o abono de Natal foi apresentado, já em um contexto de maior organização sindical e de intensificação das mobilizações no chão das fábricas. A partir de 1960, os sindicatos ampliaram a pressão sobre o Parlamento e o governo, combinando atuação política institucional com mobilização direta, conscientes de que o direito não seria conquistado sem enfrentamento.

Esse processo culminou na greve de dezembro de 1961, liderada principalmente pelos sindicatos dos metalúrgicos e dos trabalhadores têxteis de São Paulo. A paralisação exigia a aprovação do 13º salário e ganhou grandes proporções. A resposta do Estado foi dura: o movimento foi declarado ilegal, sindicatos foram cercados pela polícia e milhares de trabalhadores foram presos. Em São Paulo, mais de seis mil grevistas chegaram a ser detidos e mantidos no Hipódromo Municipal por falta de espaço nas cadeias.

Mesmo sob forte repressão, a mobilização produziu efeitos políticos. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto em primeiro turno, mas adiou a votação final diante da pressão do empresariado, que reagiu com discursos alarmistas, afirmando que o novo direito provocaria prejuízos econômicos e demissões — argumentos que a própria história desmentiu.

Diante da postergação da decisão e do agravamento da crise política nacional, o movimento sindical elevou o nível da luta. Em 5 de julho de 1962, foi convocada a primeira greve geral nacional da história do Brasil. A paralisação atingiu setores estratégicos da economia e demonstrou, de forma clara, a força da unidade e da organização da classe trabalhadora em escala nacional.

Durante a greve geral, lideranças sindicais se dirigiram a Brasília para negociar diretamente com o presidente João Goulart. O Senado já havia aprovado o projeto, e a pressão dos trabalhadores foi decisiva para que o presidente assumisse o compromisso de sancionar a lei. Em 13 de julho de 1962, João Goulart sancionou a Lei nº 4.090, instituindo oficialmente o 13º salário no Brasil.

A conquista, porém, não foi imediata para toda a classe trabalhadora. Inicialmente, trabalhadores rurais e servidores públicos ficaram de fora do direito. Em 1963, o benefício foi estendido aos aposentados. Em 1965, já sob a ditadura militar, foi regulamentado o pagamento em duas parcelas. Somente com a Constituição Federal de 1988 o 13º salário passou a ser garantido aos trabalhadores urbanos e rurais, sendo posteriormente estendido também aos servidores públicos.

A trajetória do 13º salário ensina uma lição central para o presente: direitos não são favores. Eles são resultado de organização, luta e resistência coletiva. Mesmo diante dos ataques aos direitos trabalhistas e da precarização das relações de trabalho nas últimas décadas, o 13º salário permanece como símbolo da força das conquistas históricas da classe trabalhadora brasileira.

Ao relembrar essa história, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos e da dignidade da classe trabalhadora. A conquista do 13º salário mostra que é a luta sindical que transforma reivindicações em direitos e resistência em vitória para a classe trabalhadora.

Fonte: CTB.

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A estridente oposição do empresariado ao fim da desumana escala 6×1 e redução da jornada de trabalho sem redução de salários não constitui uma novidade na história do capitalismo e lembra a afirmação do pensador alemão Karl Marx de que a regulação da jornada de trabalho é fruto de uma luta multissecular entre trabalhadores e capitalistas.

No capítulo 8 do livro 1 de sua obra-prima, O capital, Marx aborda a história dessas batalhas na Inglaterra, quando a classe trabalhadora contou com o apoio de relevantes aliados, com destaque para os inspetores de fábrica, e também explorou a contradição entre a buruesia e a aristocracia no Parlamento.

Leia abaixo um pequeno trecho dessa abordagem:

“Os anos 1846-1847 marcaram época na história econômica da Inglaterra. Revogaram-se as leis dos cereais, aboliram-se as tarifas de importação de algodão e outras matérias primas, proclamou-se o livre-câmbio como estrela-guia da legislação! Em suma, foi a chegada do milênio.

Por outro lado, nesses mesmos anos o movimento cartista e a agitação pela Lei das 10 Horas atingiram seu auge. Eles encontraram aliados nos tories, ávidos por vingança. Apesar da resistência fanática do exército dos livre-cambistas perjuradores, liderados por Bright e Cobden, a Lei das 10 Horas, por tanto tempo almejada, foi aprovada pelo Parlamento.

A nova lei fabril de 8 de junho de 1847 determinou que, a partir de 1º de julho de 1847, haveria uma redução preliminar da jornada de trabalho dos “jovens” (de 13 a 18 anos) e de todas as trabalhadoras para 11 horas, e que, em 1º maio de 1848, entraria em vigor a limitação definitiva em 10 horas. De resto, a lei não era mais que uma emenda às leis de 1833 e 1844.

O capital deu início, então, a uma campanha prévia para impedir a plena aplicação da lei em 1º de maio de 1848. E caberia aos próprios trabalhadores, supostamente escaldados pela experiência, ajudar a destruir sua própria obra. O momento fora habilmente escolhido. Deve-se recordar que, em consequência da terrível crise de 1846-1847, abateu-se uma grande miséria entre os trabalhadores fabris, já que muitas fábricas passaram a operar apenas em tempo reduzido, muitas delas estando completamente paralisadas.

Um número considerável de trabalhadores encontrava-se, assim, na mais difícil situação, e muitos deles endividados. Por essa razão, podia-se presumir, com um certo grau de certeza, que eles prefeririam uma jornada de trabalho mais longa, pois assim poderiam se recuperar das perdas passadas, talvez saldar suas dívidas, resgatar seus móveis da casa de penhores, repor os bens vendidos ou adquirir novas roupas para si mesmos e para sua família. Os senhores fabricantes tentaram agravar o efeito natural dessas circunstâncias por meio de uma redução geral dos salários em 10%. Isso se deu, por assim dizer, para celebrar o advento da nova era do livre-câmbio. Seguiu-se, então, mais uma redução de 81/3%, assim que a jornada de trabalho foi reduzida para 11 horas, e do dobro, assim que foi definitivamente reduzida para 10 horas. Onde as circunstâncias o permitiram, houve uma redução salarial de, no mínimo, 25% (143).

Sob condições tão favoravelmente preparadas, teve início, entre os trabalhadores, o movimento pela revogação da lei de 1847. Mentira, suborno, ameaça: nenhum meio foi poupado para esse fim, porém tudo em vão. Quanto à meia dúzia de petições em que os trabalhadores foram obrigados a se queixar de “sua opressão pela lei”, os próprios peticionários atestaram, em interrogatório oral, que suas assinaturas haviam sido obtidas à força. “Eles eram oprimidos, mas por algum outro que não a lei fabril”, conforme um relatório dos inspetores fabris. Como os fabricantes não conseguiam fazer com que os trabalhadores falassem o que eles queriam, eles próprios passaram a gritar ainda mais alto, na imprensa e no Parlamento, em nome dos trabalhadores.

Denunciaram os inspetores de fábricas como uma espécie de comissários da Convençãox, que sacrificavam impiedosamente os desditosos trabalhadores a seus delírios de reforma do mundo. Também essa manobra fracassou. O inspetor de fábrica Leonard Horner colheu, pessoalmente e por meio de seus subinspetores, inúmeros depoimentos de testemunhas nas fábricas de Lancashire. Cerca de 70% dos trabalhadores ouvidos declararam-se pelas 10 horas, uma porcentagem muito menor pelas 11 horas e uma minoria absolutamente insignificante pelas velhas 12 horas. A campanha prévia do capital malogrou, e a Lei das 10 Horas entrou em vigor em 1º de maio de 1848.

Publicado pela CTB. Fonte: vidaetrabalho

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A proteção atual aos direitos dos trabalhadores pode ser insuficiente para evitar discriminações e perda de direitos diante do uso cada vez maior da Inteligência Artificial (IA), disseram especialistas e representantes do governo federal na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda-feira (13). Eles discutiram os impactos da IA em audiência pública que fez parte do ciclo de debates sobre o novo Estatuto do Trabalho.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a reunião e pediu a audiência, defende um novo Estatuto do Trabalho, que é analisado na CDH na forma da sugestão (SUG) 12/2018, elaborada por associações de juristas. Paim afirmou que a IA pode substituir trabalhadores, levando a uma alta de desemprego e a problemas sociais mais amplos, como desigualdade social, depressão e aumento do uso de drogas.

— Precisamos de um novo contrato social que redefina as expectativas humanas fundamentais em torno do emprego. O que está em jogo não é impedir o avanço tecnológico, mas garantir que ele sirva ao ser humano e não ao contrário — disse Paim.

Em torno de 40% dos empregos em todo o mundo serão afetados pela ferramenta, afirmou o representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Jefferson de Morais Toledo, com dados do Fundo Monetário Internacional (FMI). A Sinait é um dos autores da SUG 12/2018, do novo Estatuto do Trabalho.

Detecção precoce de doenças

O defensor público federal José Carvalho questionou possíveis usos da IA nas decisões sobre contratação ou demissão nas empresas. Gravações de vídeo e áudio dos trabalhadores poderiam ser usadas para identificar as chances de um funcionário estar doente, exemplificou.

— Está se imaginando que, pelas variações dos padrões de marcha de uma pessoa, seja possível detectar se esse trabalhador terá problema de artrose daqui a alguns anos. Será que esse dado será utilizado para uma ação preventiva de saúde ou para demitir preventivamente, antes que os mecanismos de proteção social o impeçam de ser dispensado? — indagou Carvalho, que lidera comitê sobre modernização na Defensoria Pública da União.

Robôs com IA

O defensor público ainda afirmou que grandes empresas esperam usar autômatos humanoides com IA nas indústrias para substituir o trabalho braçal. A tecnologia está em teste, não é cara e não exige adaptações nas fábricas. No entanto, deve haver resistência inicial em países em que os trabalhadores são mal remunerados, o que ainda seria mais vantajoso para a indústria, explicou Carvalho.

O pesquisador da Universidade de São Paulo (USP) Thiago Gomes Marcílio defendeu o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, que regulamenta a IA. O texto, já aprovado no Senado em dezembro de 2024, prevê regras mais rígidas para uso da tecnologia nas decisões sobre empregados. Recrutamento e promoções são protegidas pelo projeto, por exemplo. O projeto está na Câmara dos Deputados.

Precarização

Marcílio também destacou que a concorrência de trabalhadores humanos com a IA pode piorar o salário e outros direitos.

— Uma vez que há ferramentas automatizadas, é possível contratar pessoas sujeitas ao desemprego, que acabam entrando em cargos que não cobrem todos os direitos sociais ou não auxiliam nos momentos de necessidade. Aí, o foco principal é em relação à Previdência Social — disse Marcílio.

Representante do Ministério do Trabalho e Emprego, Paula Montagner afirmou que a maioria dos profissionais do setor de comunicação social, como rádio e televisão, já são contratados como empresários individuais. Isso deve piorar com o avanço da IA, afirmou. Chamada de pejotização, a prática priva os trabalhadores de direitos sociais e reduz a contribuição à Previdência Social.

— Quando a gente foi olhar quem está trabalhando no setor, 56% não são mais celetistas. Eles não têm férias nem 13º — disse Paula Montagner.

Jornada de trabalho

Apesar dos possíveis malefícios, a IA pode levar à redução da carga horária dos trabalhadores, sem substituí-los totalmente. A avaliação é do representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Hugo Valadares Siqueira.

— Se a IA não servir a todo mundo, não pode servir ao desenvolvimento do país. Tem que [ajudar a] formar os doutores e a grande força produtiva que vai desenvolver, mas também as pessoas dentro das empresas. Queremos que as pessoas tenham vida, trabalhem menos no escritório, no chão de fábrica, para que possam criar os filhos e viver a vida — disse Siqueira.

O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial do governo para o período de 2024-2028 inclui o mercado de trabalho, declarou. O foco é na qualificação e aprendizado da tecnologia. A meta para 2024 era de cinco mil vagas em cursos específicos para IA, mas chegou a oito mil, informou Siqueira.

“Novas carreiras”

O consultor legislativo do Senado Pedro Nery Ferreira afirmou que a IA permitirá novas carreiras e uma “nova classe média”. Profissionais menos qualificados podem chegar, com a IA, a resultados semelhantes aos de especialistas como médicos e advogados, argumentou. Assim, a tecnologia pode baratear o acesso a esses serviços, que historicamente têm a tendência de encarecer acima da inflação.

— E se existir uma nova profissão, vamos supor, um diagnosticista? Um tecnólogo que utilize IA e ofereça um serviço semelhante ao do médico, a um custo mais baixo para os pacientes? Claro, resguardando as atribuições mais complexas, como procedimentos médicos invasivos — exemplificou Ferreira.

Sugestão legislativa

Paim é o relator da SUG 12/2018, apelidada por ele de “novo Estatuto do Trabalho”, em debate na comissão. A apresentação do texto foi um dos objetivos da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), criada na CDH em 2017. O colegiado propôs alternativas à reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467, de 2017, que alterou regras relativas a remuneração, plano de carreira, jornada de trabalho, entre outros pontos.

A sugestão legislativa foi arquivada em dezembro de 2022 em virtude do encerramento da legislatura, mas requerimento de Paim aprovado no Plenário desarquivou o projeto em 2023, que continua tramitando na CDH.

Fonte: Agência Senado

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Na última audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, especialistas, juízes, procuradores e representantes dos trabalhadores se reuniram para discutir a redução da jornada de trabalho no Brasil. A medida, que propõe diminuição das horas de trabalho sem redução salarial, é uma das bandeiras históricas do movimento sindical e figura entre as principais pautas para este ano.

A redução da jornada, que visa aumentar a qualidade de vida dos brasileiros e reduzir o estresse e os riscos à saúde, foi amplamente defendida durante o debate. A proposta é vista como essencial para garantir mais tempo para o lazer, a convivência familiar, o estudo e a qualificação profissional, além de diminuir as doenças ocupacionais e os acidentes de trabalho.

A juíza Luciana Paula Conforti, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ressaltou que a redução é mais do que uma necessidade social, mas, sobretudo, uma tendência que tem sido experimentada com sucesso em diversos países. Segundo ela, “isso traz mais satisfação para os trabalhadores e tende a criar mais postos de trabalho”.

Outro ponto importante discutido foi a questão da “pejotização”, prática cada vez mais comum no Brasil, onde trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas (PJ) para desempenharem funções que, na prática, são de vínculo empregatício. Para a procuradora Cirlene Luiza Zimmermann, do Ministério Público do Trabalho (MPT), a limitação razoável do tempo de trabalho é um direito fundamental para combater o fenômeno. “Se assegurarmos a contratação fraudulenta de pessoas físicas por meio de contratos de PJ, estaremos jogando por terra tudo que discutimos aqui”, alertou Cirlene.

Importante lembrar que a redução da jornada de trabalho sem redução salarial é uma demanda que vem sendo levantada desde o início do século XX, mas que ganhou força nas últimas décadas, com sindicatos e movimentos trabalhistas pressionando por melhorias nas condições de trabalho. De acordo com especialistas, a proposta de redução não visa apenas uma questão de conforto, mas também um fortalecimento da produtividade e da saúde pública.

Fonte: Bancários BA.

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