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Justiça

Maioria do TSE condena Bolsonaro por uso político do 7 de setembro

A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votou nesta terça-feira (31) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo uso eleitoreiro das comemorações de 7 de setembro de 2022. É a segunda condenação de Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes. O ex-presidente está impedido de participar das eleições até 2030. Até o momento, por 4 votos a 1, prevalece na votação a manifestação do relator, ministro Benedito Gonçalves. No voto proferido na sessão de 24 de outubro, o ministro citou …

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Justiça reduz jornada de bancário, pai de criança autista

O Jurídico do Sindicato comemora recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região que concedeu redução na jornada de trabalho de bancário da Caixa Econômica Federal, pai de criança autista menor de idade, sem alterações no salário ou necessidade de compensação de horas. O acórdão, assinado pelo desembargador Dagoberto Nishina De Azevedo, da 1ª SDI-1, determina que a jornada seja entre 8h e 12h, diante da necessidade do trabalhador em acompanhar o filho no período da tarde nas “inúmeras atividades a que o menor é submetido (escola, terapias de fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia etc” diz a sentença. O caso …

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Revisão da correção do saldo do FGTS volta à pauta do STF na quarta-feira (18)

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a julgar nesta quarta-feira (18) a ação que pede que a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) seja modificada para ressarcir os prejuízos que os trabalhadores e trabalhadoras tiveram a partir de 1999, quando a alteração no cálculo da Taxa Referencial (TR) fez com que o Fundo rendesse abaixo dos índices de inflação. Já são dois votos a favor da revisão que favorece os trabalhadores. Um do relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso e outro do ministro André Mendonça, que votou em abril deste ano. Ambos decidiram que a …

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Polícia da Bahia prende três suspeitos do assassinato de Mãe Bernadete

A Polícia Civil da Bahia prendeu hoje (4) três suspeitos por envolvimento no assassinato da ialorixá e líder quilombola Mãe Bernadete. No dia 17 de agosto, um grupo assassinou a ativista e liderança religiosa no Quilombo Pitanga dos Palmares, na região metropolitana de Salvador. O crime envolve suspeitas de intolerância religiosa e racismo. Movimentos sociais, o governo federal e até mesmo a ONU cobram respostas rápidas para o caso. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do estado da Bahia, cada um dos suspeitos concorreu de forma distinta para o crime. Um deles seria o executor. Outro armazenaria as armas (sobre …

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STF garante proibição de remoção de pessoas em situação de rua

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu em liminar, em 25 de julho, que os estados, o Distrito Federal e os municípios façam a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua às zeladorias urbanas e aos abrigos. A decisão também veda o recolhimento forçado de bens e pertences desse público, bem como o emprego de técnicas de arquitetura hostil, com o objetivo de impedir a permanência dessas pessoas, por exemplo, com a instalação de barras em bancos de praças, pedras pontiagudas e espetos em espaços públicos …

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Polícia Federal vai investigar assassinato de quilombola na Bahia

A Polícia Federal da Bahia abriu inquérito nesta sexta-feira (18) para investigar o homicídio da liderança quilombola Maria Bernadete Pacífico Moreira, morta a tiros na noite de ontem dentro de casa no Quilombo Pitanga dos Palmares, no município Simões Filho (BA).   A Superintendência da PF na Bahia informou que também é responsável pela investigação do assassinato do filho de Maria Bernadete, Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, mais conhecido como Binho do Quilombo, assassinado há quase seis anos, no dia 19 de setembro de 2017. Em nota, a PF disse que “todos os esforços estão sendo empregados para a devida apuração da autoria …

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Linha da defesa de Cid aponta para culpa de Bolsonaro

A linha que o novo advogado do tenente coronel Mauro Cid, Cezar Bitencourt, pretende adotar para defender seu cliente, que hoje está preso em Brasília, aponta claramente para a culpa do ex-presidente Jair Bolsonaro. Cid foi o ajudante de ordens de Bolsonaro encarregado pelo chefe, entre outras coisas, de vender as joias recebidas da Arábia Saudita e outros países para o enriquecimento ilícito do líder da extrema direita brasileira. Cid só cumpria ordens Bitencourt já não contesta as acusações que pesam sobre o militar, pois são fartas as provas colhidas pela Polícia Federal sobre esta escandalosa e bizarra novela. A …

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Ministro do STF Nunes Marques suspende julgamento da revisão do saldo do FGTS

O julgamento da ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), que pede a revisão do índice que reajusta o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), foi suspenso nessa quinta-feira (27), após o ministro Nunes Marques, indicado por Jair Bolsonaro ao cargo, pedir vistas. Se o ministro utilizar o prazo máximo permitido nessa situação a suspensão será de 90 dias até que a ação volte à pauta da Corte. O argumento de Marques para pedir mais tempo para analisar o pedido foi o de que a espera não prejudicaria os trabalhadores, já que, segundo ele, nos …

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Especialista explica tudo sobre a revisão do FGTS, em julgamento no Supremo

Está marcado para o dia 20 de abril o início do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5090, ajuizada pelo partido Solidariedade, que contesta o uso da Taxa Referencial (TR) como correção para as contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A TR não acompanhou índices inflacionários entre os anos de 1991 e 2012, provocando perdas paras os trabalhadores. O PortalCUT conversou com o advogado especialista em Direito do Trabalho, Ricardo Carneiro, sócio do escritório LBS Advogadas e Advogados para esclarecer o que os trabalhadores devem fazer neste caso, para não serem enganados. Na entrevista, …

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Contratação fraudulenta: TST reconhece vínculo de terceirizado pelo Banco Azteca

Um trabalhador terceirizado de Pernambuco entrou na Justiça para pedir vínculo empregatício com o Banco Azteca do Brasil que o contratou por meio da EKT – Lojas de Departamento Ltda., que faz parte do grupo. Na ação, o terceirizado que era contratado como consultor de vendas, pediu a justiça que reconhecesse sua condição de bancário. Segundo ele, a contratação por meio da EKT era fraudulenta e visava somente liberar o banco da concessão dos benefícios das convenções coletivas conquistadas pelos bancários. O trabalhador venceu na primeira e segunda instâncias da justiça, mas a empresa decidiu recorrer ao Tribunal Superior do …

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