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Para TST, direito não pode ser cortado

Após avaliação do TST (Tribunal Superior do Trabalho), a perversa reforma trabalhista, que prejudica os trabalhadores brasileiros, só poderá ser aplicada aos contratos firmados depois da aprovação, no dia 11 de novembro de 2017.

Para os ministros, a reforma não poderá retirar os direitos adquiridos do empregado. O documento foi elaborado pela Comissão de Jurisprudência do TST e será discutida no plenário do tribunal, em 6 de fevereiro.

A decisão representa uma pequena vitória para os trabalhadores, que continuarão com direitos garantidos, já que os empregadores estão utilizando lei imposta por Temer para cortar direitos e ganhar mais dinheiro.

No parecer, os artigos da lei destacam que só poderá valer para os contratos novos, o fim do pagamento pelo tempo de deslocamento entre a casa e o trabalho e a incorporação das gratificações e diárias de férias ao salário.

Para que seja validado, o documento terá de ser analisado pelos 18 ministros do TST. Se aprovado, a norma deverá orientar a decisão dos juízes em todo o país.

Fonte: SBBA

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