Após o recolhimento das assinaturas, o projeto será entregue à Câmara dos Deputados, com o lançamento de uma nova etapa da campanha, para exigir a votação da proposta. O objetivo do Projeto de Lei de Iniciativa Popular é fazer com que essa medida se some a outras 11 leis revogadas por meio desse instrumento.

A campanha pela anulação da Reforma Trabalhista foi aprovada pelas confederações, federações e sindicatos da CUT, durante o recente Congresso Extraordinário e prevê também a criação de comitês por essas entidades, para coleta de assinatura.

Acesse os materiais da campanha

Clique aqui para acessar os primeiros materiais da campanha, que incluem:

– cartilha com orientações sobre a campanha;

– formulário para coleta de assinaturas;

– banner;

– cartaz.

Os materiais também estão disponíveis no site da CUT e no site da campanha, onde também é possível obter mais informações:

www.cut.org.br

anulareforma.cut.org.br

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Nesta quinta-feira (13), o presidente Michel Temer sancionou o projeto de Reforma Trabalhista aprovado pelo Congresso.

Amplamente apoiada pelos patrões e combatida pelos trabalhadores, a reforma destrói direitos conquistados ao alterar as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). As novas regras entrarão em vigor daqui a quatro meses, conforme previsto na nova legislação.

Entre os retrocessos, o novo texto prevê que a negociação entre empregadores e empregados passarão prevalecer sobre a lei em pontos como parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo de almoço, plano de cargos e salários e banco de horas.

Outro ponto que evidencia a valorização do lucro das empresas em detrimento dos trabalhadores é a possibilidade de que gestantes trabalhem em locais insalubres. A legislação anterior previa que gestantes deveriam apresentar atestado para que fossem afastadas de atividades insalubres de grau médio ou mínimo.

A sanção ocorre no dia em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discute na Câmara a denúncia de corrupção passiva apresentada pela Procuradoria Geral da União (PGU) contra o presidente Michel Temer. Independentemente do resultado do parecer, a denúncia terá de ser votada no plenário da Casa, onde precisará de 342 votos para ser enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou ao presidente Michel Temer, nesta quarta-feira (12), uma Nota Técnica em que pede o veto total à reforma trabalhista (PLC 38/2017), aprovada no plenário do Senado, na noite de terça-feira (11). O documento destaca 14 pontos que violam a Constituição Federal e Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil.

Segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, caso haja a sanção presidencial, o MP poderá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou questionar na Justiça, caso a caso, os pontos considerados inconstitucionais.

“O papel do Ministério Público do Trabalho é aguardar eventual sanção, apresentar as inconstitucionalidades que fundamentariam os vetos e adotar as medidas adequadas, seja por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, seja por meio de arguição de inconstitucionalidade em ações civis públicas”, informou o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

Em relação à declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de que não teria havido acordo sobre eventuais vetos e edição de Medida Provisória, Fleury cobrou coerência ao parlamentar. “Causa-nos surpresa porque o senador Romero Jucá apresentou inclusive um documento assinado pelo presidente Michel Temer no sentido de que haveria esses vetos e edição de Medidas Provisórias, regulamentando as matérias ali especificadas. Eu quero crer que o deputado Rodrigo Maia vá honrar esse compromisso e, principalmente, os parlamentares da base do governo”, finalizou.

A Nota Técnica detalha violações que incluem: inconstitucionalidade decorrente da ausência de amplo debate com a sociedade e da promoção do diálogo social; inconstitucionalidade em face da violação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos do Trabalho; desvirtuamento inconstitucional do regime de emprego  e a negação de incidência de direitos fundamentais; inconstitucionalidade na terceirização de atividades finalísticas das empresas; flexibilização inconstitucional da jornada de trabalho; violação de direito fundamental à jornada compatível com as capacidades físicas e mentais do trabalhador; e violação de direito fundamental ao salário mínimo, à remuneração pelo trabalho e a salário equitativo, além do desvirtuamento inconstitucional de verbas salariais.

O documento aponta ainda inconstitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado para reduzir proteção social do trabalhador; inconstitucional derrogação de proteção jurídica trabalhista aos empregados com maior remuneração e com diploma de formação superior; fragilização do direito à representação de trabalhadores por local de trabalho; inconstitucionalidade quanto à exclusão ou redução de responsabilidade do empregador; tarifação do dano extrapatrimonial e a consequente restrição ao direito fundamental à reparação integral de danos morais; restrições inconstitucionais de acesso à Justiça do Trabalho, o que viola direito constitucional de acesso à Justiça; e a afronta à autonomia funcional do poder Judiciário trabalhista.

Fonte: MPT

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