A Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) aceitou formalmente negociar com o Comando Nacional dos Bancários cláusulas sobre uso e gestão ética de tecnologias na relação de trabalho. A confirmação ocorreu nesta quinta-feira (16), na mesa de negociação permanente “Novas Tecnologias, como IA, e a Atividade Bancária”.

Desde o ano passado, o Comando Nacional vem debatendo com os bancos os avanços tecnológicos e seus impactos no emprego, fechamentos de agências, bem como uso ético da tecnologia, o que resultou no consenso da construção de cláusulas.

Esse debate começou após o Itaú ter demitido mais de mil bancários e bancárias, após usar ferramentas digitais de monitoramento. A partir desse caso, o Comando elaborou e negociou com o banco as cláusulas abaixo, que hoje servem como referência à negociação com a Fenaban:

CLÁUSULA 37º – DOS PRINCÍPIOS GERAIS
As empresas poderão utilizar exclusivamente nos equipamentos e/ou ferramentas de trabalho disponibilizados pelo empregador, tecnologias, mecanismos e metodologias com a finalidade de efetuar a fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelo empregado no âmbito da relação de emprego, especialmente as relacionadas ao tempo à disposição do empregador e/ou da jornada de trabalho, inclusive dos empregados que se ativam em teletrabalho, observando os princípios de finalidade, proporcionalidade, transparência e respeito à privacidade e intimidade do empregado, em conformidade com a legislação vigente, inclusive LGPD.

Parágrafo Primeiro: A empresa assegura que todos os empregados dispõem dos equipamentos e dos recursos tecnológicos necessários para a adequada execução de suas atividades, de acordo com as atribuições de cada função e com as diretrizes internas da instituição.

Parágrafo Segundo: Durante as atividades de teletrabalho, fica vedado à empresa realizar a captura de imagens e/ou áudios dos empregados para a fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho.

Parágrafo Terceiro: Fica garantido pela empresa, por meio de políticas internas, termos/documentos ou outros meios de comunicação, o compromisso de divulgação aos empregados e Sindicato, acerca da possibilidade de fiscalização dos equipamentos e ferramentas de trabalho, disponibilizados pelo empregador ao empregado, respeitando os direitos fundamentais à privacidade, intimidade e dignidade do trabalhador.

CLÁUSULA 38ª – DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO HUMANA
As deliberações sobre avaliações, advertências ou qualquer outra medida disciplinar não serão aplicadas de forma unicamente automatizada, estando sujeitas à avaliação humana realizada por gestor ou preposto com competência para tanto.

CLÁUSULA 39ª – DA ADEQUAÇÃO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Caso a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria estabeleça normas mais benéficas quanto ao uso de tecnologias, mecanismos e metodologias pelas instituições financeiras, essas prevalecerão sobre as cláusulas deste Acordo Coletivo que tratem do mesmo tema.

“Esse passo dado pela Fenaban, de aceitar a nossa reivindicação para levar essas cláusulas para debater com todos os bancos é muito importante, diante da preocupação crescente do uso não ético das novas tecnologias”, destacou a Juvandia Moreira, coordenadora do Comando Nacional e presidenta da Confederação Nacional das Trabalhadoras e dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT).

“A tecnologia é fantástica e seus avanços podem gerar ganhos positivos para a sociedade. Ao mesmo tempo, a falta de regulação tende a gerar e aprofundar problemas sociais, como a concentração de renda, aumento das desigualdades, a hipervigilância, a invasão de privacidade e ataques à dignidade da pessoa. Por isso a importância desta mesa de negociação, por meio da qual nós temos a oportunidade de estabelecer propostas que podem ser positivas para toda a sociedade, não apenas à categoria, contra possíveis abusos de quem detém a tecnologia”, ponderou.

A também coordenadora do Comando Nacional e presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Neiva Ribeiro, reforçou que o movimento acelerado das mudanças tecnológicas exige respostas ainda mais rápidas para assegurar os direitos do trabalhador bancário. “Nossa expectativa era ter saído daqui com pelo menos uma dessas cláusulas aprovadas, mas entendemos que a abertura para esse diálogo também é importante, além de simbólica para o nosso sindicato, que está completando 103 anos. Ou seja, somos um movimento sindical, com instituições centenárias, que se encontram aqui construindo soluções para problemas impostos pelos avanços tecnológicos, em direção a um mundo do trabalho moderno, mas com trabalho descente e com ganhos de produtividade que sejam distribuídos para todos”, pontuou.

Canais de combate à violência doméstica

O encontro também foi aproveitado por ambas as partes para discutir a evolução dos canais de apoio às bancárias vítimas de violência doméstica, estabelecidos pelos bancos, em decorrência de conquista do movimento sindical nas campanhas de renovação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

“Atendendo a um pedido nosso, feito na mesa de negociação de março, com o tema da mulher bancária e igualdade de oportunidades, a Fenaban nos trouxe a atualização dos números de atendimentos e encaminhamentos”, destacou Fernanda Lopes, secretária da Mulher da Contraf-CUT. “A nossa categoria está muito à frente em termos de combate à violência de gênero. Mas não podemos deixar de acompanhar e aprimorar essas cláusulas conquistadas, para que o resultado das nossas lutas seja efetivo”, completou a dirigente.

Segundo a Fenaban, em 69 meses (considerando o período de 2000 a 2025), os canais de atendimento às bancárias vítimas de violência doméstica atenderam 875 mulheres – uma média de 12,7 por mês. Esses atendimentos geraram nesses anos um total de 3.698 sessões de acolhimento (média de 53,6 por mês).

Houve também um aumento expressivo de atendimentos no período: no primeiro ano, 107 bancárias acessaram os canais, já em 2024 e 2025 os canais atenderam 181 e 180 mulheres, respectivamente.

Para Fernanda Lopes, esse salto está ligado ao aumento da divulgação e campanhas de conscientização sobre o combate à violência doméstica e familiar dentro dos bancos, “ações que também foram reivindicadas pelo movimento sindical bancário”.

“Essa prestação de contas da Fenaban sobre a implementação dessa conquista à mulher bancária é resultado de um esforço de anos do movimento sindical pela erradicação da violência contra a mulher. Temos hoje consolidado um importante instrumento nesse sentido e que serve como referência para outras categoriais e políticas públicas no país”, concluiu a secretaria da Mulher da Contraf-CUT.

Representantes sindicais de todas as categorias do país se preparam para ocupar Brasília na próxima quarta-feira, 15 de abril, com a Marcha da Classe Trabalhadora. A Confederação Nacional das Trabalhadoras e dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e entidades filiadas também participarão dos atos na capital do país.

A marcha será precedida pela Plenária da Conferência da Classe Trabalhadora (CONCLAT), em frente ao Teatro Municipal, onde os representantes de categorias de todo o país apresentarão o documento de reivindicações construído coletivamente, no Fórum das Centrais Sindicais.

Em seguida, os manifestantes seguirão em marcha rumo à Esplanada dos Ministérios, para entregar o documento ao presidente Lula e aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e Câmara dos Deputados, Hugo Motta.

“Os grandes carros-chefes dessa marcha, os pontos mais importantens, são a redução da jornada sem redução salarial e o fim da escala 6×1. Também estamos lutando para que os trabalhadores de aplicativos tenham direitos. Outro ponto importante é a ratificação da Convenção da OIT 151, que garante o direito de negociação coletiva para o servidor público”, explica Juvandia Moreira, presidenta da Contraf-CUT e vice-presidenta da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

A dirigente destaca também que o documento único de reivindicações é uma atualização da pauta aprovada no CONCLAT 2022. “Desde então, a cada ano, as propostas são atualizadas, sempre a partir de um amplo debate com todas as categoriais. E, graças a essa estratégia de unidade na construção de reivindicações e pressão social, conseguimos avançar significativamente”, observa a Juvandia, completando que, dos 63 itens estabelecidos no CONCLAT DE 2022, cerca de 70% foram implementados pelo governo federal ou encaminhados ou estão em tramitação no Congresso Nacional, como:

– Política de valorização do salário-mínimo;
– Política de igualdade salarial entre mulheres e homens;
– Retomada e ampliação do Bolsa Família;
– Recuperação da participação sindical nos espaços institucionais;
– Política de combate à fome e à pobreza;
– Correção da tabela do Imposto de Renda;
– Reforma tributária – isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil;
– Medidas para reduzir o endividamento produtivo e industrial;
– Crédito às pequenas empresas.

O documento atualizado para este ano contém, agora, 68 itens, incluindo:

– Redução da jornada sem redução salarial;
– Fim da escala 6×1;
– Combate à pejotização;
– Regulamentação do trabalho por aplicativo;
– Fortalecimento das negociações coletivas;
– Combate ao feminicídio; e
– Direito de negociação aos servidores públicos.

A Marcha da Classe Trabalhadora integra um plano de ação maior, articulado com as atividades do 1º de Maio, Dia do Trabalhador. “Até essa data, que simboliza a luta histórica por direitos da classe trabalhadora, as organizações sindicais seguirão com atividades culturais, sociais, políticas e formativas, em todas as regiões do país, para fortalecer as reivindicações e bandeiras de luta”, pontua Juvandia Moreira.

Programação

O que: Marcha da Classe Trabalhadora 2026
Quando: 15 de abril
Onde: Estacionamento do Teatro Nacional, Brasília (DF), com marcha até a Esplanada dos Ministérios
Horas:
* 8h – Concentração
* 9h – Plenária da Classe Trabalhadora
* 10h30/11h – Início da marcha

Foto: Luan Alves/Seeb SP

A Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) assinou, nesta sexta-feira (12), com o Bradesco um acordo nacional de implementação de Comissão de Conciliação Voluntária (CCV) em entidades sindicais de todo o país.

A CCV é um espaço extrajudicial onde trabalhadores e o Bradesco podem buscar, voluntariamente, soluções para questões trabalhistas com a intermediação do sindicato, sem a necessidade de recorrer à Justiça.

Desde janeiro de 2025, o Sindicato dos Bancários de São Paulo mantém um projeto piloto, como explicou a coordenadora da Comissão de Organização dos Empregados (COE) Bradesco, Erica de Oliveira. “Após alguns ajustes finos, definidos em conjunto, o teste da CCV apresentou bons resultados, que foram discutidos em mesa de negociação entre COE e Bradesco, em agosto, quando avançamos na proposta de criar um acordo ‘guarda-chuva’ nacional coordenado pela Contraf-CUT, para que outras entidades sindicais instalem as câmaras de conciliação”, completou Erica, que participou da cerimônia de assinatura do acordo, que aconteceu hoje na sede administrativa do Bradesco em São Paulo.

Poderão participar da CCV os trabalhadores demitidos sem justa causa ou que pediram desligamento do banco e que não ingressaram com reclamação trabalhista (ação judicial). Por meio da CCV, os profissionais poderão reivindicar direitos que julgam que tenham sido descumpridos pelo empregador.

O procedimento prevê que os interessados procurem a assessoria jurídica do sindicato, que fará a análise dos pedidos e elaborará um termo de reivindicação. Após o protocolo, o banco analisará os pleitos e pode, ou não, apresentar uma proposta de acordo.

“Os sindicatos são livres para fazer a adesão ao acordo guarda-chuva quando desejarem. Entretanto, a Contraf-CUT está organizando junto a essas entidades uma assembleia nos próximos dias para quem já fez esse debate e deseja ingressar no acordo”, ressaltou Erica.

Preparamos abaixo um perguntas e respostas para você entender melhor o tema

O que é CCV?
A Comissão de Conciliação Voluntária (CCV) é um fórum extrajudicial que reúne trabalhador com algum questionamento trabalhista ou de natureza indenizatória trabalhista, e representantes do Sindicato e do banco.

Para que serve a CCV?
O objetivo da CCV é a resolução de pendências trabalhistas do contrato de trabalho, buscando entendimentos para eventual acordo.

Qual a vantagem da CCV?
O trabalhador que aciona a CCV não tem a necessidade de ingressar na Justiça – o que pode tornar muito mais rápido o processo de resolução da causa.

A CCV me impede de ingressar na Justiça do Trabalho?
O bancário que não aceitar a proposta de acordo via CCV poderá ingressar posteriormente na Justiça

Sou obrigado a ingressar na CCV?
Não é. Apenas se julgar que existem reclamações/pedidos trabalhistas a serem feitos

Uma vez recebida a proposta de valor na CCV, sou obrigado a aceita-la?
Não é obrigado. A comissão é voluntária para o bancário e para o banco também.

Depois de feito o acordo da CCV, em quantos dias o dinheiro será disponibilizado?
Em até dez dias úteis o dinheiro acordado na CCV será disponibilizado ao trabalhador.

Quais pendências trabalhistas podem ser revolvidas na CCV?
Todas de natureza trabalhista e indenizatória, incluindo horas extras, valores do vale-transporte, casos de assédio etc.