Justiça

Um bancário ganhou uma ação indenizatória contra a Caixa Econômica Federal após ter sido acusado de “ladrão” e ser rebaixado de cargo. O trabalhador ganhou na justiça uma indenização por danos morais arbitrada em R$ 150.000,00, a incorporação do valor da gratificação de função e as integrações decorrentes nas rubricas contratuais e FGTS. O bancário admitido em 30 de dezembro de 1982, exercendo, à época dos fatos, o cargo de gerente de retaguarda, lotado na agência da Caixa localizada na Avenida Rio Branco e PAB da Justiça Federal, ambas no Centro do Rio de Janeiro, foi alvo de processo administrativo …

Em termo de ajuste com procuradores, empresa reconhece cumplicidade com os órgãos de repressão brasileira e destina 36,3 milhões de reais a ex-trabalhadores e iniciativas pró-memória A Volkswagen do Brasil assinou nesta quarta-feira um acordo extrajudicial que abre um precedente histórico no campo da reparação às violações de direitos humanos cometidos durante a ditadura brasileira (1964-1985). A montadora de origem alemã, cuja cumplicidade com a repressão nos anos de chumbo já havia sido apontada no relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV) de 2014, assumiu o compromisso de destinar 36,3 milhões de reais tanto a ex-empregados presos, perseguidos ou torturados como a iniciativas de promoção …

O banco Bradesco terá que pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil a ex-empregado que foi dispensado após ajuizar ação trabalhista contra a instituição financeira. A decisão é da juíza Luciana Jacob Monteiro de Castro, na 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que reconheceu como discriminatória a dispensa efetuada pelo banco. O bancário contou que ajuizou a ação trabalhista em setembro de 2012 e que foram julgados parcialmente procedentes os pleitos iniciais, entre eles a obrigação de o empregador providenciar o retorno dele ao cumprimento de jornada de seis horas diárias e 30 horas semanais, sem prejuízo …

Na tarde desta quinta-feira (3) o Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o BNB a pagar a diferença alusiva à participação nos lucros e resultados (PLR) de 2012 aos funcionários da Instituição. A Ação, que foi impetrada pela AFBNB em 2014 sob o número 0001973 54 2014 503 0013/2014 na 13ª Vara da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte, decorreu do ajuste realizado pelo Banco no exercício de 2012, o qual ocasionou um incremento no lucro líquido, sem no entanto ter sido considerada a diferença do citado ajuste para efeito da PLR dos trabalhadores. Ao longo da tramitação o processo …

Ontem, dia 3 de setembro, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia determinou a reintegração imediata da bancária do Bradesco demitida em 2017, bem como o pagamento de indenizações por danos morais e materiais, incluindo pensão mensal pela redução da capacidade trabalho. Mais uma vez, em uma prática de desrespeito aos seus funcionários, o banco desligou do seu quadro uma trabalhadora acometida por doenças ocupacionais comprovadas (LER/DORT). Diante disso, o TRT também manteve a liminar que determinava o reestabelecimento imediato do plano de saúde. O Sindicato dos Bancários de Vitória da Conquista e Região entende a importância da utilização de …

Pouco mais de um mês após ser criada a medida provisória 927/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em liminar julgada no dia 29 de abril, que o fato de o trabalhador ser contaminado por Covid-19 é considerado como doença ocupacional, o que, por sua vez, equipara-se a acidente de trabalho. Na sessão virtual, feita por videoconferência, os ministros do Supremo julgaram em conjunto sete ADis (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), apresentadas por partidos políticos e confederações de trabalhadores para discutir dispositivos da MP do governo. A maioria dos ministros votou a favor do relator, Marco Aurélio Mello, e suspendeu os artigos 29 …

Em uma sessão marcada por divergências, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello defendeu mais uma vez, nesta quinta-feira (23), a manutenção da Medida Provisória (MP 927), cujo conteúdo é questionado por confederações de trabalhadores e por sete partidos políticos – PT, PDT, PSB, PSOL, PCdoB, Rede e Solidariedade. Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em março, o texto da MP flexibiliza direitos trabalhistas durante o estado de calamidade no país e é alvo de diferentes ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) na Corte. A manifestação do magistrado, que é relator das ações, deu-se no âmbito do …

Decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, pode derrubar um dos pontos mais criticados da Medida Provisória 936: o afastamento dos Sindicatos de trabalhadores das negociações com as empresas. A MP permite reduzir salário e jornada ou até suspender contrato de trabalho. Ela prevê, em várias faixas salariais, que a mudança pode ser por acordo individual, sem a participação da entidade que representa o empregado. Lewandowski argumenta que o afastamento dos Sindicatos pode causar prejuízos aos trabalhadores e também contraria a lógica do Direito do Trabalho. O ministro deferiu cautelar (que irá ao plenário) na Ação Direta de …

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu de 40% a 60% dos processos trabalhistas envolvendo negociação de direitos não previstos na Constituição. Os processos ficarão parados, em qualquer instância, aguardando uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. A decisão, que será usada como referência, não tem previsão julgamento. Essa suspensão envolve um dos pilares da reforma trabalhista, que permite que sindicatos e patrões negociem alguns pontos no contrato do contrato de trabalho.   Fonte: FEEBASE

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para anular cláusula de acordo coletivo que previa a homologação das rescisões contratuais de empregados da Serra Sul Serviços por delegado sindical autorizado. Para a SDC, nada impede a manutenção da cláusula do acordo. Reforma Até a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o artigo 477 da CLT estabelecia que o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado pelo empregado com mais de um ano só seria válido quando feito …