Justiça

Presidente confirmou sua intenção de indicar o atual ministro-chefe da AGU para a nova vaga no Supremo O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) publicou nesta sexta-feira (9) o decreto de aposentadoria do ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), o que abre espaço para a segunda indicação do mandatário para a corte. O decreto publicado no “Diário Oficial” da União estabelece que a aposentadoria tem efeitos a partir de 12 de julho, quando o magistrado completa 75 anos —idade da aposentadoria compulsória. Bolsonaro confirmou na quarta (7) sua intenção de designar para a vaga o atual advogado-geral da União, André Mendonça. A indicação depois …

Justiça do Trabalho garante validade de normas até que acordo ou convenção seja renovado. Gilmar Mendes é contra esse entendimento Cinco anos depois de um pedido de vista, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na quinta-feira (17), ação sobre a chamada ultratividade dos acordos coletivos. É o princípio pelo qual cláusulas continuam válidas mesmo após passado o período do acordo ou convenção, até que venha outra norma coletiva. O pedido contrário à ultratividade veio, previsivelmente, de uma entidade patronal, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323. A ação anda em ritmo lento. A confederação protocolou …

Sem motivos para comemoração, cassação do mandato dos conselheiros deliberativo e fiscal, implica no desrespeito às leis e excluem a participação dos trabalhadores no fundo de pensão As leis e os dispositivos que amparam os direitos dos trabalhadores estão sendo duramente atacados no Brasil marcado pelo retrocesso. No último dia 29 de maio, as Leis Complementares 108 e 109, que regulam a relação entre as entidades fechadas de previdência complementar e seus patrocinadores, completam 20 anos sob forte ameaça. Por isso, a luta pela democracia na Fundação dos Economiários Federais (Funcef), com uma gestão paritária e transparente nunca se fez …

Placar estava em 3 votos contrários e 2 a favor da  obrigatoriedade das  empresas negociarem com sindicatos em casos de demissão coletiva, quando foi interrompido por pedido de vistas de Dias Toffoli O julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE 999435), que discute a necessidade de negociação coletiva para dispensa em massa de trabalhadores e trabalhadoras, foi interrompido nesta quinta-feira (20) após pedido de vistas do ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o ministro Luís Roberto Barroso, proferiu importante voto na linha de defesa dos trabalhadores que correm risco de demissão coletiva. Barroso falou sobre …

Na última sexta-feira (19), a Justiça do Trabalho ordenou que o Banco do Brasil mantenha o pagamento integral da gratificação de caixa. O pedido foi realizado pela Confederação Nacional das Empresas de Créditos e tem abrangência nacional. Diante disso, o Sindicato dos Bancários de Vitória da Conquista e Região solicita que bancárias e bancários observem se o pagamento tem sido realizado corretamente. Em caso de irregularidade deve-se entrar em contato com o setor jurídico do Sindicato para que as medidas necessárias sejam tomadas. A decisão foi proferida na 16ª Vara do Trabalho de Brasília e prevê o pagamento integral da …

A Comissão de Direito Sindical da OAB Bahia realiza um grande debate virtual na próxima quinta-feira (25/2), para discutir as implicações do decreto do governo Bolsonaro, que retira vários direitos dos trabalhadores. O evento terá transmissão pelo Youtube a partir das 18h. Para participar basta acessar o link: https://youtu.be/sxQdIGD6vUk . Os debatedores serão a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Arantes; o presidente da CTB, Adilson Araújo; o presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB Bahia, José Antônio dos Santos; o presidente da ABAT Bahia, André Luiz Queiroz Sturaro; o auditor fiscal do trabalho Mário Diniz de Oliveira, além …

BMG estava exigindo uma taxa de juros de 20% ao mês e uma anual de 818,87% A Justiça de São Paulo mandou o Banco BMG reduzir “juros abusivos” cobrados do auditor independente E.P.S., de 78 anos. Em dificuldades financeiras, E.P.S. fez em março de 2018 um empréstimo de R$ 4.823,87 a ser pago em 12 prestações. Ele disse à Justiça, no entanto, ter sido induzido ao erro pelo banco, com informações incompletas, e que não se deu conta, ao assinar o contrato, que o BMG lhe cobraria uma taxa de juros de 20% ao mês e uma taxa anual de 818,87%. “Algo …

O Bradesco segue com a prática de negar os direitos da categoria, o banco tem se recusado a realizar abertura de Comunicado de Acidente de Trabalho – CATs. Nesta segunda-feira (30), o Sindicato dos Bancários de Vitória da Conquista e Região protocolou junto ao Ministério Público do Trabalho uma denúncia contra o Bradesco. A diretoria tem acompanhado diversos casos em que as trabalhadoras e trabalhadores com adoecimento comprovado por meio de exame periódico ou demissional. Para piorar essa situação, o banco tem recusado abrir o comunicado junto ao INSS, mesmo com solicitação feita pelo médico da empresa. “Não é a …

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação pago a uma empregada da Caixa Econômica Federal (CEF). O banco tinha alterado a natureza da parcela para indenizatória, com autorização em norma coletiva e no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). No entanto, de acordo com os ministros, a mudança não pode atingir a bancária, porque o auxílio-alimentação já havia sido incorporado ao seu contrato como salário, e a alteração prejudicial contraria a CLT. Natureza indenizatória Contratada em 1980, a trabalhadora relatou que recebia o auxílio-alimentação como parcela salarial. No entanto, em 1989, a Caixa …

A Justiça trabalhista tem concedido liminares para que os bancários demitidos durante a pandemia sejam reintegrados aos seus postos de trabalho sob o argumento de que os três maiores bancos privados do país assumiram compromissos públicos de evitar demissões durante o período. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, neste ano foram distribuídos 11.087 processos trabalhistas contendo os termos pandemia e reintegração. Deste total, 417 foram contra o Santander, 283 contra o Bradesco e outras 177 contra o Itaú Unibanco. De acordo com um levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), somente o Santander teria demitido 1,1 mil …