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Leis que regulam fundos de pensão completaram 20 anos sob fortes ameaças

Sem motivos para comemoração, cassação do mandato dos conselheiros deliberativo e fiscal, implica no desrespeito às leis e excluem a participação dos trabalhadores no fundo de pensão

As leis e os dispositivos que amparam os direitos dos trabalhadores estão sendo duramente atacados no Brasil marcado pelo retrocesso. No último dia 29 de maio, as Leis Complementares 108 e 109, que regulam a relação entre as entidades fechadas de previdência complementar e seus patrocinadores, completam 20 anos sob forte ameaça. Por isso, a luta pela democracia na Fundação dos Economiários Federais (Funcef), com uma gestão paritária e transparente nunca se fez tão necessária.

“Esta é uma data importante para lembrarmos os importantes avanços ocorridos no terceiro maior fundo de pensão do país. Precisamos valorizar as conquistas alcançadas pelo movimento dos empregados da Caixa e participantes. A democratização da Funcef foi uma grande conquista que vem sofrendo duros ataques, uma vez que os donos dos recursos estão sendo impedidos de participar do debate da política de investimentos”, ressaltou Sergio Takemoto, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae).

Para a diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus incluir os participantes no debate central das decisões dos fundos de pensão complementar é a garantia de que os verdadeiros donos cuidem de seus recursos. “Democratizar a gestão da Funcef é uma luta incessante dos empregados da Caixa, das entidades representativas e parlamentares que não esmorecem na defesa da classe trabalhadora”, ressaltou a diretora, que também lembrou do surgimento das leis complementares em 2001, graças a um trabalho de Luiz Gushiken, parlamentar na época, entre outros.

As leis complementares representaram um importante avanço em uma época em que os fundos de pensão não saíam das ‘páginas policiais’, tendo em vista a ingerência do governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), onde os recursos dos fundos (previ, petros e Funcef) foram usados nas principais privatizações de ferrovias, telecomunicações, bancos estaduais, Vale, entre outras; além de compras de precatórios de bancos falidos, etc.

Foi nesta época que surgiram as propostas de alteração da legislação específica para o segmento da previdência complementar. No final dos anos 90, começou a tramitar na Câmara os projetos de leis complementares e em 2001, as leis 108 e 109 entraram em vigor ajustando a legislação especifica ao novo momento. Apesar de não serem consideradas perfeitas, por conta do voto de minerva, foi um grande avanço no que diz respeito à presença dos participantes no centro das decisões. “Por uma grande mobilização dos participantes, conseguimos aprovar as leis complementares que garantiram uma mínima presença dos mesmos na gestão dos fundos”, relatou Fabiana.

A primeira eleição do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal na Funcef foi em 2002. Um grande avanço que se uniu a outras importantes conquistas, mas os desafios não pararam por aí. Para o assessor técnico de assistência previdenciária, Paulo Borges todos esses avanços procuravam obedecer a princípios de preservação da finalidade previdenciária conciliada com a proteção aos direitos dos participantes, dentro de um modelo que buscava a democratização da governança nessas entidades. “Avançamos muito, mas constantemente as leis precisam ser ajustadas ao novo momento para avançarmos ainda mais. O que não podemos aceitar é o retrocesso e a retirada de boa parte das conquistas que a lei trouxe”, afirmou Paulo.

Uma grande conquista do estatuto da Funcef de 2007, que não pode ficar apenas no passado e que vai além da legislação, se refere a eleição paritária de diretores, com travas para utilização do voto de minerva no CD. “E agora, estamos vivenciando esse ataque aos mandatos na Funcef e ao processo eleitoral, colocando em risco a participação paritária”, ressaltou Fabiana.

Sem motivos para comemoração e com motivos de sobra para resistir aos duros ataques vale lembrar que o último golpe a todos esses avanços foi a cassação do mandato dos conselheiros deliberativo e fiscal, que vinham tendo os seus mandatos prorrogados, tendo em vista a não realização do processo eleitoral em 2020. “Este processo antidemocrático implica no desrespeito às leis e excluem a participação dos trabalhadores no fundo de pensão”, destacou Fabiana.

Esta luta não é de hoje. Passados 20 anos os participantes continuam resistindo duramente às tentativas de retroceder no tempo. “Cabe a nós, enquanto trabalhadores, entidades representativas e participantes, reagir! Para reverter todas estas medidas que enfraquecem a representação dos participantes na governança da nossa Fundação”, concluiu a dirigente.

Fonte: Fenae

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