Justiça

Em um país que enfrenta profundas desigualdades sociais, o trabalho infantil ainda é uma realidade invisível para muitos, mas com efeitos visíveis nas trajetórias de milhares de crianças e adolescentes. Dados recentes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revelam que 6.372 menores foram afastados de situações de trabalho infantil entre 2023 e abril de 2025. A pesquisa foi feita para alertar sobre os alarmantes dados da exploração de trabalho infantil no Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado em 12 de junho. As fiscalizações, conduzidas pela Auditoria Fiscal do Trabalho, evidenciam que 86% desses casos envolviam …

Governo cita mortes de crianças em ‘desafios’ como um dos motivos para buscar respostas urgentes A Advocacia-Geral da União (AGU), braço jurídico do governo federal, acionou o Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira 26 e pediu medidas urgentes contra desinformação e violência digital nas redes sociais. No pedido, a AGU menciona as discussões em andamento no Supremo sobre a responsabilidade das redes em relação a conteúdos ilícitos e solicita urgência destacando que casos recentes “demonstram graves riscos à integridade das políticas públicas, à segurança digital da população, em especial idosos, crianças e adolescentes, e ao Estado Democrático de Direito”. Entre os casos mencionados estão as mortes …

O ex-presidente Fernando Collor foi preso na madrugada desta sexta-feira (25) em Maceió (AL). O político deve ser transferido para Brasília para cumprir pena em regime fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A prisão de Collor foi determinada nesta quinta-feira (24) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, após negar recurso da defesa para rever a condenação a 8 anos e 10 meses em um dos processos da Operação Lava Jato. Segundo a defesa, Collor foi preso às 4h desta sexta, quando estava se deslocando para Brasília para cumprir a decisão do ministro O ex-presidente foi …

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1715/24, que torna crime a violência moral contra a mulher, com pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. A proposta altera o Código Penal. Pelo texto, violência moral é definida como injuriar, difamar ou caluniar a honra da mulher mediante atribuição, de maneira falsa, de um fato definido como crime, difamando-a de modo prejudicial à reputação, ou causar prejuízo à dignidade para interferir no desenvolvimento em sociedade, visando degradar ou controlar ações da vítima. “A inclusão do crime no Código Penal tem …

Nos últimos anos, com a popularização de aplicativos de comunicação e das transações financeiras digitais, algumas das rotinas diárias foram facilitadas. Hoje é possível utilizar o smartphone para acessar serviços públicos, pesquisar documentos e pagar contas online, entre outras atividades. Contudo, os avanços tecnológicos também favoreceram o surgimento de novos golpes. Além do acesso a informações sigilosas — tais como nome completo, data de nascimento e até mesmo CPF — criminosos têm utilizado até mesmo inteligência artificial para manipular a imagem e a voz de pessoas, no intuito de convencer as vítimas. O escritório conveniado ao Sindicato dos Bancários de …

Buscando garantir os direitos aos sindicalizados, o Sindicato dos Bancários de Vitória da Conquista e Região, disponibiliza atendimento jurídico aos associados, esclarecendo dúvidas sobre direitos trabalhistas e ações judiciais. Nesta terça-feira, dia 18, a advogada Thamila Vilas-Boas, do escritório Higino e Amazonas, estará de plantão para tratar de assuntos do direito previdenciário. Os agendamentos devem ser feitos com a secretaria, pelo WhatsApp (77) 3424-7186 ou pelos telefones (77) 3424-1620/3424-2062. O SEEB/VCR também disponibiliza um WhatsApp para atendimento do setor Jurídico, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h. O número é (77) 98115-2694.

A lei, a ser criada pelo Congresso, garante que os trabalhadores tenham uma presença real na vida da empresa por meio da representação sindical, diz advogado que atende a CUT O Congresso Nacional tem dois anos para criar normas que garantam aos trabalhadores urbanos e rurais o direito de participar da gestão das empresas. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão virtual na sexta-feira (14), por unanimidade. O prazo foi estabelecido após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 85), proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR argumentou que a ausência de …

Com o passar do tempo, a famigerada reforma trabalhista, aprovada no governo golpista de Temer (2017), tem elevado cada vez mais as reclamações na Justiça do Trabalho, ao ponto de, ano passado, o número de novas ações ter chegado a 2,117 milhões, recorde com a nova legislação. Dados do sistema estatístico do TST (Tribunal Superior do Trabalho) revelam que houve aumento de 14,1% na quantidade de novos processos protocolados na primeira instância. Em 2023 foram 1,855 milhão. Uma das principais causas apontadas para a alta nas ações é a flexibilização das regras pelo TST e STF (Supremo Tribunal Federal) sobre …

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o banco Bradesco S.A. não pode usar um acordo coletivo para compensar gratificação de função com horas extras já reconhecidas judicialmente. O colegiado, sob a relatoria do ministro José Roberto Freire Pimenta, entendeu que a cláusula da convenção coletiva dos bancários vigente entre 2018 e 2022 não pode ser aplicada retroativamente a contratos encerrados antes de sua vigência. Convenção coletiva previa compensação O caso envolvia uma ação de cumprimento de sentença, em que trabalhadores cobravam valores reconhecidos em uma ação ajuizada em 2013. A convenção coletiva dos bancários de …

Justiça Militar remete ao STF investigação sobre coronéis do Exército acusados de incitar golpe de Estado e violar o Estado Democrático de Direito. A Justiça Militar enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma investigação sobre quatro coronéis do Exército suspeitos de participar da elaboração de uma carta que pressionava o comando militar a aderir a um golpe de Estado após a eleição de Lula em 2022. O caso, que inicialmente tramitava na 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), será analisado pelo STF, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Conforme noticiado pelo G1, a “Carta ao Comandante do Exército …