Justiça

Um trabalhador terceirizado de Pernambuco entrou na Justiça para pedir vínculo empregatício com o Banco Azteca do Brasil que o contratou por meio da EKT – Lojas de Departamento Ltda., que faz parte do grupo. Na ação, o terceirizado que era contratado como consultor de vendas, pediu a justiça que reconhecesse sua condição de bancário. Segundo ele, a contratação por meio da EKT era fraudulenta e visava somente liberar o banco da concessão dos benefícios das convenções coletivas conquistadas pelos bancários. O trabalhador venceu na primeira e segunda instâncias da justiça, mas a empresa decidiu recorrer ao Tribunal Superior do …

Os trabalhadores e trabalhadoras formais, ou seja, com carteira assinada, podem receber um valor extra no saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) se os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirem, em votação marcada para o dia 20 de abril, que a conta individual deve ser corrigida acima do índice da Taxa de Referência (TR), que zerou de 1991 a 2012. No julgamento, os ministros vão decidir qual o índice, quem tem direito, se somente sindicatos poderão entrar com ação coletiva, se decisão só vale para quem já entrou ou para quem entrará e uma série …

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiram que o valor das horas extras pagas aos trabalhadores deve ser incorporado nos cálculos dos pagamentos do 13º salário, do aviso-prévio, das férias e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A decisão começou a valer no último dia 20 e não tem efeito retroativo, significa que o trabalhador terá um pouco mais de dinheiro no bolso. Antes da decisão do TST, um trabalhador com carteira assinada que fazia, por exemplo, duas horas extras diárias nos dias úteis, tinha o descanso semanal, geralmente aos domingos e feriados, remunerado de …

A reforma Trabalhista que retirou mais de 100 itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  permitiu o aprofundamento da precarização e retirou renda do trabalhador e da trabalhadora, pode sofrer mudanças importantes com a anulação de regras que passaram a valer a partir de novembro de 2017, quando o governo do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) conseguiu aprovar no Congresso Nacional o projeto que previa a retirada desses direitos. A decisão sobre a revogação está nas mãos dos 26 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que votarão se estão de acordo com os membros da própria Corte que compõem …

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa de saúde de São Paulo (SP) ao pagamento de indenização a uma empregada negra. O colegiado rejeitou o exame de recurso de embargos contra decisão da Segunda Turma do TST, que havia concluído que o fato de o manual de padronização visual da empresa não ter contemplado pessoas negras caracteriza discriminação racial. Padrão visual Na reclamação trabalhista, uma operadora de atendimento disse que uma das exigências era de que cabelos compridos abaixo dos ombros deveriam ficar sempre presos, e não era …

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de Guarulhos, na região metropolitana de São Paulo, a pagar R$ 50 mil por danos morais a uma trabalhadora vítima de assédio sexual. A decisão é da 8ª Vara do Trabalho do município (primeira instância) e cabe recurso. O processo tramita em segredo de Justiça. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), uma operadora de máquinas sofria com importunação sexual por parte do superior hierárquico e a empresa nada fez para punir o assediador. “A trabalhadora apresentou vídeos das ocorrências e comprovou o desinteresse da organização em punir os frequentes casos …

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1º), por 6 votos a 5, a favor de aposentados e pensionistas no julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa revisão da vida toda é o recálculo da média salarial para a aposentadoria considerando todos os salários do trabalhador, mesmo os anteriores a julho de 1994. O recurso tem repercussão geral, ou seja, a decisão do STF, se confirmada, poderá ser aplicada para todos os processos sobre o tema no país. Especialistas apontam que a revisão só beneficia quem tinha altos salários antes de 1994 e cujas …

O Sindicato dos Bancários de Vitória da Conquista e Região participou, na manhã desta terça-feira (29), do ato “Dano Moral Não É Mero Aborrecimento”, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Vitória da Conquista. A manifestação ocorreu em frente ao Fórum Municipal João Mangabeira, tendo como objetivo esclarecer a sociedade e cobrar a valorização dos danos morais, chamando atenção do Poder Judiciário para a denominada “indústria do mero aborrecimento”. A campanha é promovida pela OAB Bahia como um desdobramento do projeto Juizado Eficaz, e denuncia o problema crônico que atinge os Juizados a partir do alto número de …

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, mais uma vez, o julgamento da ação judicial em que aposentados e pensionistas pedem revisão da vida toda e não tem nova previsão para ser analisado. Na ação, os aposentados pedem que todas as contribuições feitas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inclusive as realizadas antes da criação do Real, em 1994, sejam consideradas no cálculo da média salarial do benefício. O processo chegou a ser julgado no plenário virtual em março de 2022, depois de ficar parado por cerca de um ano. Na ocasião, os 11 ministros apresentaram seus votos: 6 a favor da revisão …

Após postura desumana do Santander, que se recusou a emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) para um funcionário na Paraíba, a 3ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu manter a condenação do banco espanhol a pagar R$ 500 mil. Na ação civil pública, ajuizada em 2014, os representantes dos trabalhadores, sustentaram que o banco havia se recusado a emitir o documento inúmeras vezes, obrigando o empregado a acionar o encaminhamento para a perícia no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Na primeira condenação, o TRT (Tribunal Regional do Trabalho), destacou que o INSS noticiou 54 acidentes, …