2017: o fim do Estado de Bem-Estar Social

Confira o artigo do analista Político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, André Santos, sobre as pautas que violam direitos sociais, previdenciários e trabalhistas.

O ano de 2017 será uma continuidade de 2016 em termos legislativos. Isso porque ficou uma longa pauta remanescente, que será deliberada neste ano. Entre as proposições, podemos mencionar o projeto de regulamentação da terceirização, a votação no Senado da reforma do ensino médio e a reforma da Previdência.

Porém, para que tenha início o ano legislativo, teremos já na abertura dos trabalhos, em fevereiro, o primeiro grande embate: a eleição das presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que poderá dividir a base de sustentação do governo. Após a realização dos pleitos e independente do resultado, o governo dará segmento em sua pauta no Poder Legislativo.

O governo dará continuidade a sua pauta priorizando a agenda fiscal e liberalizante, com a previsão de revisão do papel de alguns órgãos da administração pública por meio de modificação nos planos de negócio de estatais com um direcionamento para o mercado e a possibilidade de venda e/ou abertura de capital dessas empresas, entre as quais a Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil (BB) e os Correios (ECT).

Sem apoio das bases sociais do País, sindicatos, movimento estudantil, entre outras organizações da sociedade civil, o governo de Michel Temer atende aos anseios do setor produtivo com o pretexto de recuperar economicamente o País, o que alavancaria os investimentos e poderia assim, garantir, segundo o governo, a sua permanência à frente do Palácio do Planalto.

Entre as principais reivindicações do setor produtivo estão as revisões nos marcos regulatórios do País, assim como foi feito com a exploração do pré-sal e a aviação civil. Os próximos passos são a venda de terras para estrangeiros, o Código de Mineração, a revisão nos Código Florestal e a flexibilização de leis ambientais e trabalhistas, além da reforma da Previdência. Todas as matérias estão em tramitação no Congresso Nacional. Tudo isso em nome da melhoraria do ambiente de negócios.

Com uma base política sólida, mesmo que sofra tropeços com a eleição da Câmara e uma possível divisão ou extinção do Centrão (grupo de partidos que somam 178 deputados), o governo conta com mais de 240 deputados e cerca de 45 senadores na categoria de apoio consistente, enquanto a oposição se limita a 100 deputados e 20 senadores.

Para dar continuidade à agenda de governo, Temer e sua equipe terão o desafio de acomodar os interesses dos partidos da base, utilizando a distribuição de cargos, de recursos do orçamento e negociação do conteúdo de políticas públicas, para a manter a base unida, assim como foi em 2016.

Portanto, para que as pautas que violam direitos sociais, previdenciários e trabalhistas possam ser revistas pelo Congresso, o movimentos sindical de trabalhadores terá de atuar diuturnamente no Poder Legislativo, caso contrário, o Estado de Bem-Estar Social será aniquilado.

As opiniões expressas no artigo não refletem, necessariamente, o posicionamento da diretoria do SEEB/VCR.