Justiça reconhece CEREST como órgão fiscalizador

Nos autos de uma ação anulatória ajuizada em 2012, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu, recentemente, uma decisão reconhecendo a competência do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) para fiscalizar e autuar empresas pelo descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho.
Mesmo sendo um órgão municipal, o Cerest tem autonomia para a fiscalização do cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, inclusive podendo resultar em imposição de penalidades pela infração de normas laborais.
“A decisão do TST acaba sendo mais um respaldo legal para a atuação do CEREST. Mais que um suporte técnico às ações que buscam promover saúde laboral e reabilitação aos trabalhadores, as atividades das comissões do Centro buscam fortalecer a classe trabalhadora e a sociedade como um todo”, destaca Giovania Souto, diretora de Assuntos de Saúde e Qualidade de Vida do Trabalhador.