“A existência do Conselho é obrigatória e de suma importância”

Em conversa com O Piquete a psicóloga, professora da UESB e presidente do Conselho Municipal de Saúde de Vitória da Conquista, Monalisa Barros, aborda a importância das ações do CSM, responsável por, entre outras atuações, fiscalizar e elaborar propostas para o funcionamento da saúde municipal e do SUS.

Qual a importância de um Conselho de Saúde para gestão de saúde do município e fortalecimento do SUS?
A existência do Conselho é obrigatória pela Lei Orgânica da Saúde, nº 8.080/90, e pela Lei do Conselho Nacional de Saúde, nº 8.142/90. Não há nenhum município no país que possa se abster de ter um Conselho de Saúde. É o Conselho de Saúde que aprova as contas do município – referente à verba destinada ao SUS, o plano plurianual, o Plano Municipal de Saúde e que fiscaliza e orienta a implementação das políticas públicas. O Conselho é deliberativo: se as contas forem rejeitadas, imediatamente os próximos repasses do Ministério são embargados. Então, a existência do Conselho é obrigatória e de suma importância para garantir ao exercício do seu trabalho uma diversidade de atores e com a possibilidade de independência dos poderes. Apesar de ter pessoas da gestão municipal dentro do Conselho, ele é uma instância independente no seu posicionamento, nos pareceres e no trabalho.

Há participação do Conselho no planejamento e execução da verba de Saúde do município? O Conselho de Saúde não só participa da aprovação do Plano, como se envolve ativamente em uma construção coletiva. Em Conquista, tivemos seis reuniões ordinárias, mais seis reuniões extraordinárias, nas quais discutimos e aprofundamos o Plano Plurianual, que vai de 2018 até 2021, dia a dia, mês a mês, ano a ano, de todas as ações da saúde pública que são solicitadas, previstas e desejadas para este período.

Temos agora o debate sobre a Policlínica em Vitória da Conquista, em que o Conselho fez uma recomendação ao município de integração ao convênio. Qual a importância da participação do município neste convênio? O Conselho é deliberativo e entendemos que uma decisão dele é uma posição terminativa. É um equipamento de saúde perene, é um equipamento de saúde que vai ser gerido por vários municípios, porque não é exclusivo de Conquista. É um equipamento estadual, no qual 60% da verba virão do estado e os outros 40%, serão divididos entre os municípios partícipes do serviço. Seria de grande estranhamento para a sociedade conquistense ter um equipamento desse nível instalado em nosso município sem que a população tivesse acesso. Entendemos que o Cemae é a nossa policlínica municipal, mas sabemos que o nosso maior gargalo no momento é a assistência especializada. O que nos interessa é um serviço de qualidade que aumente o acesso aos atendimentos de média complexidade. Como exemplo os serviços de oncologia: nós temos uma atenção básica que solicita os exames para confirmação do câncer, temos o terceiro nível que são os hospitais que oferecem o tratamento, mas, no meio, temos um entrave que é a efetivação do diagnóstico. O que tem acontecido: o diagnóstico tem levado tanto tempo para ser concluído que, quando chegam na terceira etapa – no serviço de alta complexidade – eles já não têm mais como lutar contra a doença. A gente tem perdido, semanalmente, pacientes que começaram o serviço tardiamente e vem a óbito por causa desse gargalo. Por isso, quanto mais tivermos equipamentos que possam dar fluidez a esse processo, da atenção básica até a alta complexidade, menos pacientes teremos com casos gravíssimos, que nos impeçam de vencer a doença. Não podemos nos dar ao luxo de ficar sem essa outra assistência especializada da Policlínica. Os motivos alegados para a não participação do município, pelo fato de não ser o prefeito que vai indicar o gestor da unidade, são questões muito menores. Até porque os gestores não são perenes e mudam a cada quatro anos. Tenho certeza que o prefeito vai pôr como prioridade a saúde e o atendimento da população.

Quem pode fazer parte do Conselho e como funciona? O Conselho se reúne mensalmente, na segunda quarta-feira do mês, às 14h, no auditório da Escola de Formação em Saúde da Família. É importante destacar que essas reuniões são abertas e que toda população pode participar com direito a voz, mas só os conselheiros têm direito aos votos. Os conselheiros são eleitos pela sua base, de forma paritária como está previsto na lei, 50% de gestores ou provedores de serviço e 50% de usuários, representantes da sociedade civil organizada – pertencentes a associações, sindicatos, entre outros. São 48 conselheiros entre titulares e suplentes. As eleições ocorrem de dois em dois anos, a próxima possivelmente aconteça em março de 2019 e todos devem ficar atento para reivindicar a participação. Independente do voto, a participação popular é fundamental e vem sendo acolhida em nosso município, que tem refletido na ampla participação e possibilitado a construção de um Conselho muito atual. Estamos sempre abertos e felizes com a participação da comunidade porque ela é a balizadora do nosso trabalho.

As opiniões expressas no artigo não refletem, necessariamente, o posicionamento da diretoria do SEEB/VCR.