Pente-fino vai revisar 1ºs benefícios do INSS pagos há mais tempo

A publicação não define exatamente quais serão as idades dos convocados das primeiras levas. Parte dos segurados com benefícios antigos, porém, estarão livres das perícias.

O aposentado por invalidez que recebe benefício por incapacidade há mais de 15 anos e que tem idade a partir de 55 anos não pode ser chamado, pois é protegido por lei que impede a sua convocação para a perícia médica.

A proteção aos cinquentões com benefícios antigos chegou a ser derrubada pela medida provisória que criou o pente-fino, mas após passar pela Câmara, o trecho do texto do governo que permitia a convocação desses segurados foi excluído.

Aposentados por invalidez com idade igual ou superior a 60 anos também estão livres da perícia. O impedimento à reavaliação médica tem respaldo do Estatuto do Idoso.

As convocações para o pente-fino ainda não começaram e não há data confirmada para o início das perícias. O novo programa de revisão terá como foco benefícios que, na avaliação do governo, possuem indícios de fraudes ou irregularidades.

Na comparação com o pente-fino realizado até o ano passado, a atual revisão encurta de dois anos para seis meses a reavaliação dos benefícios por incapacidade. Por isso, beneficiários que já passaram pela revisão anterior também podem ser chamados.

LEI ANTIFRAUDES | VEJA O QUE MUDA

– A Lei 13.846, oriunda da MP 871 (PLV 11/19) que institui pente-fino em benefícios do INSS, trouxe diversas mudanças nas regras previdenciárias

– Há alterações que vão beneficiar os segurados e outras que devem deixar a liberação de benefícios bem mais difícil

Carência reduzida

– Quem perde a qualidade de segurado, que dá direito a benefícios previdenciários, tem que cumprir um prazo de carência para voltar a ter direitos no INSS

– A MP havia elevado o prazo no caso do auxílio-doença, exigindo 12 contribuições, e no do salário-maternidade, para 10 contribuições

Auxílio-acidente

– Os segurados que recebem auxílio-acidente e não estão empregados devem pagar contribuições ao INSS

– Caso contrário, poderão perder a qualidade de segurado e ficar sem acesso a benefícios

– Antes da lei, quem recebia auxílio-acidente estava protegido, mesmo sem contribuir

Pensão por morte

– As regras da pensão por morte para casais em união estável haviam sido endurecidas na MP 871 e a nova lei trouxe mais empecilhos para os segurados

– Agora, quem não tem documento em cartório que prove o casamento terá de apresentar ao instituto papéis de até 24 meses antes da morte do segurado para provar a união e/ou a dependência econômica

Como era

– Nas agências do INSS, era preciso apresentar pelo menos 3 documentos recentes para ter a pensão

– No entanto, na Justiça, o segurado conseguia provar a união estável apenas com testemunhas

– No posto, também se aceitavam testemunhas, mas em casos raros

Como ficou

– Quem não é casado e vive apenas em união estável terá que apresentar documentos de até 24 meses antes da morte, que provem o direito à pensão

– A mesma regra é válida para outros dependentes do segurado que morreu, como pais e irmãos, por exemplo

Outras mudanças

Menor incapaz

– O menor de 16 anos considerado absolutamente incapaz tem prazo de até 180 dias para pedir a pensão por morte

– Antes, não havia data-limite

– Reconhecimento de paternidade

Quando houver discussão judicial para o reconhecimento de um novo dependente, a cota dessa pessoa ficará separada até o fim da ação; os demais dependentes vão receber menos

Tempo da pensão por morte será o mesmo da pensão alimentícia

Se o segurado estava obrigado a pagar pensão alimentícia e morre, o seu dependente receberá o benefício pelo mesmo prazo que receberia a grana alimentar

 

Fonte: DIAP, com informações do INSS, Secretaria de Previdência, Lei 13.846 e advogado Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários)