Temer sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017

O presidente Michel Temer sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 (Lei nº 13.408). O despacho foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira.

A LDO foi aprovada em votação simbólica e sem discussão no Congresso Nacional no dia 15 deste mês. O resultado foi possível após acordo entre governo e oposição para derrubar três vetos presidenciais.

Com isso, pela primeira vez na história, deputados e senadores aprovaram um orçamento com déficit, estimado em R$ 139 bilhões para o ano que vem.

Também pela primeira vez, o orçamento será executado sob a vigência da Emenda Constitucional nº 94, desse ano, que estabelece um limite para a alta dos gastos públicos com base na inflação do ano anterior. Promulgada também no dia 15, pelo Congresso Nacional, a emenda terá vigência de 20 anos.

O texto sancionado da lei pode ser visto neste link.

Fonte: O Valor Econômico