Justiça paulista impede a aplicação de multas por descumprimento da NR-1

Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo suspendeu a aplicação de multas relacionadas aos riscos psicossociais previstos na nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) para empresas ligadas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Com a decisão, a União fica impedida de aplicar sanções baseadas exclusivamente na expressão “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”.

A NR-1 passou a exigir que as empresas identifiquem e adotem medidas para prevenir estes riscos psicossociais, como assédio moral, pressão excessiva por metas, sobrecarga de tarefas, jornadas exaustivas e outras situações que contribuem para o adoecimento mental da classe trabalhadora.

A categoria bancária representa um claro exemplo de como o ambiente de trabalho influencia na degradação das condições de saúde mental. Dados do Dieese, com base em registros do INSS e da plataforma SmartLab, mostram que, em 2024, as doenças mentais e comportamentais foram responsáveis por 55,9% dos afastamentos acidentários e por 51,8% dos afastamentos previdenciários da categoria, tornando-se a principal causa de afastamento entre os funcionários dos bancos. Paralelamente, permanecem elevados os casos de LER/DORT, decorrentes da repetitividade, do uso intensivo de computadores e da sobrecarga laboral.

A inclusão dos riscos psicossociais na NR-1 não surgiu por acaso. Ela é resultado de uma longa luta do movimento sindical, de especialistas em saúde do trabalhador e de organizações que defendem condições de trabalho dignas e seguras.

Outro objetivo da NR-1 é responsabilizar as empresas que, na ânsia de aumentar a lucratividade, têm adoecido os trabalhadores. Ao serem afastados por doenças relacionadas ao trabalho, esses profissionais recorrem ao INSS, aumentando os gastos da Previdência, que é sustentada pela própria classe trabalhadora.

A tentativa de enfraquecer a aplicação da norma reforça a importância da mobilização sindical. “Este caso ressalta que direitos nunca foram concessões espontâneas do empresariado, mas conquistas construídas pela organização coletiva dos trabalhadores. O debate em torno da NR-1 coloca em evidência dois projetos distintos: de um lado, a busca dos patrões por reduzir mecanismos de fiscalização e responsabilização das empresas; de outro, a defesa de ambientes de trabalho que preservem a saúde, a dignidade e a vida dos trabalhadores”, considera Giovania Souto, diretora de Saúde do SEEB/VCR.