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Proposta previa que entes federados usassem recursos para renegociar contratos com empresas prestadoras do serviço
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou um projeto de lei que previa o repasse de até R$ 4 bilhões a estados e municípios para custear o transporte público nesses locais.
O objetivo da transferência era permitir que os entes federados renegociassem contratos com empresas prestadoras do serviço.
As razões do veto foram publicadas nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União.
Aprovado em 18 de novembro pelo Congresso, a proposta agora vetada por Bolsonaro previa que os recursos seriam transferidos a estados e municípios com mais de 200 mil habitantes, com o objetivo de reequilibrar contratos de transporte coletivo impactados pela pandemia de Covid-19.
Na justificativa da proposição original, o deputado Fabio Schiochet (PSL-SC) argumentou que as empresas de transporte coletivo contabilizaram “sérios prejuízos com a diminuição drástica de seus serviços”.
Ao vetar o texto, Bolsonaro apresentou argumentos do ministério da Economia.
Disse que houve “boa intenção do legislador”, mas destacou que a nova despesa foi criada sem que houvesse estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Também destaca que, da forma como está, o projeto poderia levar a repasses que se estenderiam para além do período de calamidade pública decretado em razão da pandemia, o que levaria à redução de receita após 2020.
“Por fim, quanto a sua implementação, poderia encontrar óbices em face do atendimento às recomendações do TCU a respeito do Regime Extraordinário fiscal, financeiro e de contratações , uma vez que este exige prazo para sua utilização e limitações quanto às despesas que podem ser executadas sob o seu amparo, ou seja, só deve ser utilizado pela União durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional e apenas para as despesas necessárias ao enfrentamento da situação de pandemia”, argumentou o presidente.
O veto feito por Bolsonaro precisa agora ser analisado pelo Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo.
Fonte: Folha de São Paulo
