Artigo

A Medida Provisória 1.109, de 28 de março, obra da dupla Bolsonaro/Guedes dá salvo para os empresários não cumprirem as obrigações trabalhistas. Leia a análise do advogado e consultor jurídico José Geraldo de Santana Oliveira*. O Diário Oficial da União (DOU), edição de 28 de março corrente, publicou a Medida Provisória (MP) 1.109, que autoriza o Poder Executivo, especialmente o Ministério do Trabalho e Previdência Social – a rigor, ministério do capital –, a baixar atos que concedam salvo conduto às empresas para fazer tábula rasa do que restou dos direitos assegurados pela Constituição Federal (CF) e Consolidação das Leis …

Por Clemente Ganz Lúcio*. Desde 2003 as Centrais Sindicais investem na construção da unidade de ação, realizando uma longa jornada de mobilização e protagonismo propositivo unitário do movimento sindical. Destacam-se as oito Marchas da Classe Trabalhadora, atividades que reuniram milhares de dirigentes, lideranças e ativistas sindicais em Brasília para apresentar as pautas sindicais que foram entregues ao presidente da República, aos seus ministros e ao Congresso Nacional, desdobradas em negociações e tratativas (ver quadro sintético abaixo). Longos processos de debate e de diálogo social foram realizados com o governo e com o Congresso Nacional. Temas como previdência social, redução da …

Por José Ricardo Sasseron*   Neste ano a primeira legislação de previdência social brasileira completa 99 anos. A aclamada Lei Eloy Chaves, de 1923, criou a Caixa de Aposentadorias e Pensões dos empregados das empresas ferroviárias, na época fundamentais para o escoamento da produção cafeeira e de minério até os portos. A esmagadora maioria da população continuava sem acesso à aposentadoria, condenada a trabalhar até o final dos dias. A partir deste marco inicial, a previdência social brasileira incluiu gradativamente segmentos crescentes da população. Por pressão de sindicatos, na década seguinte foram criadas outras caixas de aposentadoria com custeio patronal …

Por Valdete Souto Severo. Todo esse desajuste que nos assusta em níveis tão diferentes não é acaso. O Rio Grande do Sul ferve. Minas Gerais desmorona. A Bahia submerge. A covid infectará metade da Europa em poucas semanas. No Brasil, hospitais e postos de saúde voltam a lotar. Já está cansativo repetir a relação disso com o desmatamento acelerado da Amazônia, com a poluição dos rios, a emissão de gases tóxicos, a produção de lixo, de exclusão e de miséria. Sugiro a leitura do livro Banzeiro Òkòtó, da Eliane Brum. Está tudo ali. Cada capítulo é um soco no estômago, um …

por José Abílio Perez Junior A expressão “fake news” passou a fazer parte do nosso dia a dia, quase sempre usada para identificar uma notícia falsa. Mas por que usar palavras em inglês? Afinal, “boato” ou “mentira” não seriam a mesma coisa? Você sabia que as fake news surgiram como arma de guerra? Fake news, mentira e boato Para entendermos bem o que são fake news, vamos comparar com a mentira e o boato. A mentira é uma história falsa contada de propósito. Imagine a situação: duas crianças brincando quebram o vaso com uma bola. Escondem os cacos e combinam não contar para …

Por Adilson Araújo, presidente da CTB Alardeando a falsa ideia de que é preciso escolher entre direitos e emprego o presidente Jair Bolsonaro continua obcecado pelo objetivo de destruir o Direito do Trabalho e institucionalizar em nosso país o chamado trabalho análogo à escravidão. Entre suas últimas e mais perniciosas iniciativas nesta direção destaca-se o Decreto 10.854, de 10 de novembro, que a pretexto de consolidar revisa em torno de mil normas trabalhistas. O propósito é flexibilizar a legislação e conferir aos patrões plenos poderes na contratação, individualizar as relações capital e trabalho, bem como enfraquecer a fiscalização e as …

Por Benjamin Nunes Pereira * O dia 5 de novembro é uma data em que se homenageia o escrivão de polícia civil, o cinema brasileiro, dia da língua portuguesa, em homenagem a Ruy por ter sido um grande estudioso do idioma, dia do cientista e o dia nacional da cultura, data essa que foi Instituído por meio de Lei Federal, em 1970, o Dia da Cultura é uma homenagem ao advogado, jornalista, diplomata, escritor, político, jurista e intelectual Rui Barbosa. A data foi escolhida por ser o dia do nascimento de Barbosa, que foi importante defensor das liberdades civis. Nasceu …

Por Maria Lúcia Fattorelli*   Na calada desta madrugada de 4 de novembro de 2021, por quatro votos além do necessário, o texto repleto de cambalachos da PEC 23 foi aprovado na Câmara dos Deputados, graças, principalmente, aos votos de 15 deputados do PDT, que traíram completamente toda a história de Leonel Brizola, além dos demais que votaram “sim”. O texto da “emenda” surgida de surpresa no plenário, à revelia das regras do Regimento da Casa, foi muito além do que constava da PEC dos Precatórios, enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso em julho, a qual tratava do adiamento e parcelamento …

Por Paulo de Tarso Magalhães David    “É necessário cuidar da ética para não anestesiarmos a nossaconsciência e começarmos a achar que tudo é normal.” Mario Sergio Cortella   Para muitas pessoas, a manutenção da prisão e condenação de Lula tem um papel muito mais que simbólico: seria a essência da luta do Bem contra o Mal. Mesmo que neste caso, o dito “Bem” tenha se utilizado de todos os artifícios “do mal” para condenar o seu opositor. Em primeiro lugar, é preciso entender que um processo judicial deve respeitar os seus devidos ritos. Isso significa que toda a sua construção …

Por Rachel Gouveia Passos* Estamos nos últimos dias do mês de março de 2021 e ainda nos perguntamos: “Quem mandou matar Marielle e Anderson”? Após três anos do assassinato da vereadora carioca não há notícias sobre os mandantes e motivos do crime. Nesse período, suas pautas e lutas ganharam dimensão internacional. Apesar de seu extermínio ter motivações políticas, é necessário sinalizar que essa foi uma morte interseccional, ou seja, era uma figura que representava a voz das minorias por ser mulher, negra, cria de favela, bissexual e defensora de direitos humanos. Para compreendermos o que estamos chamando de morte ou crime interseccional …