Comissão na Câmara aprova MP 665

A medida provisória que altera as regras do seguro-desemprego, do seguro defeso e do abono salarial, a MP 665/14, instrumento de um ajuste fiscal que fere as conquistas dos trabalhadores, teve seu relatório aprovado, nesta quarta-feira (29), por 12 votos a 7, pela Comissão Mista destinada a analisar a matéria.

No texto aprovado, a carência para o primeiro pedido de seguro-desemprego é de 12 meses de trabalho nos 18 meses anteriores à demissão. No segundo pedido, essa carência cai para 9 meses; e nos demais, para seis meses ininterruptos de trabalho. O texto original previa carência de 18 meses nos dois anos anteriores à demissão?.

O relator da matéria, senador Paulo Rocha (PT/PA), também alterou o abono salarial, que será pago ao empregado que comprovar vínculo formal de trabalho de no mínimo 90 dias, e não mais 180 dias, como previa o texto original. O valor do abono seguirá a mesma regra do décimo terceiro, ou seja, só será pago integralmente a quem trabalhar o ano inteiro. Se trabalhou só cinco meses, por exemplo, receberá apenas 5/12 do abono.
Quanto ao seguro-defeso, Paulo Rocha lembrou que o texto original da MP previa três anos para a concessão da carteira de pescador artesanal. O seu relatório dá prazo de um ano. O benefício passa a ser concedido pela Previdência Social e não mais pelo Ministério do Trabalho, tornando o abano um benefício previdenciário, fato duramente criticado em audiência pública realizada no último dia 27, no Senado Federal, acompanhada pela CTB.

O relator alterou a primeira versão do relatório, apresentado no dia 14, para retirar do texto questões relativas a entidades (como sindicatos e colônias) dos pescadores e a tamanho de embarcação. Esses itens, segundo o relator, já fazem parte de legislações específicas. O relator tentou incluir os trabalhadores rurais nas regras do seguro-desemprego, mas desistiu da ideia por falta de acordo.

O deputado Glauber Braga (PSB/RJ) tentou obstruir a votação do relatório na comissão mista e não poupou críticas ao texto. O deputado disse que as alterações no seguro-desemprego se somam a outras ações do governo que penalizam o trabalhador. "Os impactos sobre os trabalhadores brasileiros vão ser sentidos de maneira muito negativa. A terceirização, as medidas provisórias e a política econômica que está sendo desenvolvida precisam ter freio", afirmou.

Fonte: Daiana Lima, de Brasíia, com agências – Portal CTB