Dia de Luta da Pessoa com Deficiência: mais pressão para Caixa contratar PCDs

Nesta quinta-feira, 21 de setembro, trabalhadores e parcelas da sociedade civil se juntam para celebrar o Dia Nacional de Luta em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, buscando assim construir ações efetivas e concretas em torno de políticas públicas que visam dar a todo o cidadão brasileiro o direito à cidadania plena.

A data foi criada para reafirmar a luta pela manutenção e não retrocesso das conquistas legais destinadas à inserção profissional desse segmento da população, com destaque para o cumprimento da lei nº 8.213/91, conhecida como a “Lei de Cotas”, cuja meta é regulamentar a contratação de trabalhadores com deficiência.

A categoria bancária já abordou o tema em mesa de negociação de diversas campanhas salariais, durante debate sobre emprego, com cobrança para ampliação da participação da pessoa com deficiência no âmbito do sistema financeiro. Portanto, a luta das entidades representativas é para aumentar o número de vagas, ao mesmo tempo em que se exige que os profissionais tenham condições necessárias para desenvolver seu trabalho de forma decente, com acessibilidade e liberação para manutenção de equipamentos, como a cadeira de rodas e a prótese, por exemplo.

Essa mobilização é necessária porque as pessoas com deficiência recebem os menores salários do mercado e não possuem condições adequadas para exercer suas funções. A Central Única dos Trabalhadores (CUT), em parceria com outras entidades de trabalhadores, se mobiliza para quebrar essas barreiras e incluir as pessoas com deficiência em situação de igualdade aos demais. A avaliação é de que as mulheres são exemplos dessa discriminação, sofrendo duplamente preconceitos as mulheres com deficiência, e triplamente as mulheres negras.

No setor bancário, é comum as pessoas com deficiência, quando contratadas, serem direcionadas a atividades específicas, como telefonista e atendimento, colaborando para o surgimento de uma espécie de gueto, o que impede a ascensão profissional. Nesse caso, porém, a situação mais corriqueira é os bancos não atingirem os 5% estabelecidos na “Lei de Cotas”, a pretexto de inexistir pessoas com deficiência capacitadas no mercado para as funções requeridas, o que não passa de falácia para justificar a falta de contratação.

Com base nessa mobilização, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) lança, no início de outubro, uma campanha nacional contra a discriminação nos bancos contra LGBTs, mulheres, negros e pessoas com deficiência.

As propostas desastrosas para a classe trabalhadora perpetradas pelo governo Michel Temer atingem ainda mais profundamente os grupos com maior dificuldade de inclusão no mercado de trabalho. Apesar da invisibilidade, 6,2% dos brasileiros tem algum tipo de deficiência, segundo o IBGE, e pontos da reforma trabalhista devem atingir o segmento, como é o caso da terceirização indiscriminada.

Com essa política de terra arrasada, a realidade do mercado de trabalho no Brasil tende a ser cada vez mais caótica. Isto porque, ao transferir a prestação de serviço para grupos com menos de 100 pessoas, as empresas fecham as portas para quem mais precisa de inclusão e quem consegue colocação fica obrigado a trabalhar em local mais insalubre, com menos direitos e com salário mais baixo do que os contratados diretos. Na prática, isso faz com que a inclusão se inviabilize.

A despeito do Dia Nacional de Luta em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Brasil registra alguns avanços em prol das pessoas com deficiência conquistados nos últimos anos. Exemplos disso são a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,  ratificada pelo Brasil  através da lei 6.949/2009; a regulamentação da lei 142/2013 pelo decreto 8.145/2013, que trata da aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência; a aprovação da lei 1.3146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, que foi aprovada após longo período de embates no Congresso Nacional; e a implementação pelo governo Dilma em 2016  do processo de conferências conjuntas de direitos humanos, com a valorização da diversidade, do respeito e da convivência com o diferente e o combate a qualquer manifestação de intolerância.

Contratação de PCDs na Caixa

Desde sempre, a Fenae tem-se mobilizado na busca por valorização da pessoa com deficiência na sociedade e no quadro do pessoal da Caixa, em especial. Nesse sentido, o esforço é feito para que haja o cumprimento da legislação, a exemplo da lei 8.213/91 que prevê que empresas com mais de 1.000 empregados tenham 5% dos cargos ocupados por pessoas com deficiência ou reabilitadas.

Como o banco tem mostrado lentidão nesse quesito, uma Ação Civil Pública (ACP) foi movida na 7ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), impetrada pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins). Em sentença divulgada no dia 30 de agosto, a Sexta Vara do TRT da 10ª Região condenou o banco a cumprir legislação, o que significa contratar PCDs, dando prioridade aos aprovados no concurso público de 2014. A Caixa, que também foi condenada a pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, pode recorrer.

Conforme destacado pela ACP movida em 2016, com base em dados do próprio banco, o índice de trabalhadores com deficiência na Caixa estava em apenas 1,42% na época, significando deficit de mais de 3,5 mil pessoas para que a cota mínima seja cumprida. Sobre o assunto, o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, é incisivo: “É inadmissível mais essa intransigência da Caixa, que simplesmente ignora a legislação a respeito do tema”.