Flexibilização não é precarização

A tese do negociado sobre o legislado, defendida por empresários, voltou a ser debatida durante reunião realizada ontem (5) na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O tema central eram os Projetos de Lei (PLs) 4.962, de 2016, de Júlio Lopes (PP-RJ), e 427, de 2015, de Jorge Côrte Real (PTB-PE).  Enquanto entidades patronais defenderam mudanças na legislação, alegando necessidade de "segurança jurídica", centrais avaliaram que existe uma tentativa de aproveitar o momento de crise para retirar direitos.

"Penso que flexibilização de normas trabalhistas não é precarização", afirmou o gerente de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Damião Cordeiro de Morais. "Por fim, entendemos que esse projeto de lei (427) não é para atender a questões particulares, não pela crise. Mas algo que possa ser constante. Esse é um ponto essencial para nós, para que possamos contribuir para o desafogamento da justiça como um todo."

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, disse que um sistema rígido "só contribui para que a crise aumente". Segundo ele, a Constituição já permite algumas possibilidades, que ele chamou de "válvulas de acerto", mas isso deve ser exceção, e não regra. Ele se referiu ao artigo 7º, que permite flexibilização da jornada e salário, via negociação. "Ela (essa possibilidade) tem natureza temporária, não suprime direitos e admite redução temporária mediante contrapartida que, na ótica do trabalhador, compense: o seu patrimônio como um todo acaba sendo preservado."

“Entendemos que esse PL merece prosperar, seria importante da forma mais rápida e deixando para o Judiciário a tarefa de mergulhar sobre as causas mais difíceis e que demandam mais trabalho e mais reflexão", comentou o diretor suplente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Ivo Dall´Acqua Junior.

A secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, contestou. "Queremos mais proteção, um conjunto de leis que melhorem nossa vida, e não o retrocesso que está colocado nesse processo. O negociado sobre o legislado é a oportunidade que o empresariado vai ter para sair da crise?", reagiu. "Você pega o trabalhador fragilizado numa crise dessa e vai propor uma redução de seus direitos, como reduzir os direitos da saúde do trabalhador?"