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O Fórum de Mulheres de Vitória da Conquista divulgou, na última sexta-feira (7), uma nota de repúdio à Moção de Repúdio aprovada pela Câmara Municipal contra a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, por edição e publicação da Resolução nº 258, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
A proposta foi feita pela vereadora Lara Fernandes (Republicanos) e foi acatada por 11 votos, contra 6.
A nota, assinada pela União de Mulheres, Conselho da Mulher e sindicatos e mulheres engajadas em lutas feministas na cidade, esclarece que a resolução em questão trata sobre o aborto legal, garantindo a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Confira:
NOTA DE REPÚDIO
O Fórum de Mulheres de Vitória da Conquista manifesta veementemente a sua repulsa à Moção de Repúdio nº 1/2025 proposta pela vereadora Lara de Castro (Republicanos) e aprovada por maioria durante a sessão ordinária desta sexta-feira (7), na Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC). A representação da vereadora conquistense foi contra a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, por edição e publicação da Resolução nº 258, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), no dia 8 de janeiro, após determinação judicial.
A Resolução nº 258, rechaçada pela CMVC, dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos, prevendo a “capacitação contínua de profissionais da saúde, assistência social, segurança pública, judiciário e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, a fim de assegurar atendimento adequado e cumprimento da legislação em casos de violência sexual”.
A medida do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania assegura o acesso ao aborto legal, já garantido no Código Penal para as vítimas de estupros e violências sexuais, coibindo a imposição de barreiras ilegítimas principalmente nos serviços públicos de saúde e segurança. A “mulher conservadora” que é contrária à resolução ignora toda a violência secundária que meninas e adolescentes, predominantemente em situação maior de vulnerabilidade social, de famílias racializadas, mais pobres e com pouca escolaridade, são submetidas ao buscarem os serviços públicos para realizarem abortos, garantidos em lei, de forma segura.
Como foi apontado, no final de 2024, em trabalho liderado pela epidemiologista Luiza Eunice Sá da Silva, do Centro Internacional de Equidade em Saúde da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), no Brasil, anualmente, acontecem 11 mil partos de meninas menores de 14 anos, resultados do crime de estupro de vulnerável, como são tipificadas criminalmente relações sexuais com menores de 14 anos. Vale ressaltar que estes números assustadores correspondem apenas às meninas que conseguem ter seus casos notificados ao poder público. Os dados podem ser muito maiores na realidade.
Este Fórum, composto por entidades representativas e mulheres residentes em Vitória da Conquista, luta por celeridade, prevenção à revitimização e respeito à autonomia e à escuta qualificada de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, além do estabelecimento de diretrizes para a prevenção da violência sexual na infância, incluindo o direito à educação sexual, e atuação do Estado para garantir acesso a estes direitos.
Onze vereadores votaram favoráveis à Moção n° 1/2025: Lara Fernandes (Avante), Cris de Lúcia Rocha (MDB), Bibia (UB), Nelson de Vivi (PSDB), Dinho dos Campinhos (Republicanos), Adinilson Pereira (UB), Hermínio Oliveira (PP), Edivaldo Ferreira Júnior (PSDB), Márcio de Vivi (PSDB), Subtenente Muniz (PDT) e Natan da Carroceria (Avante).
