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O fim do serviço de checagem de fatos da Meta – companhia que controla Facebook, Instagram e Whatsapp – não será encerrada fora dos Estados Unidos “no momento”, afirmou a empresa em resposta aos questionamentos da Advocacia-Geral da União (AGU) do Brasil, nesta terça-feira (14).
“A Meta desde já esclarece que, no momento, está encerrando seu Programa de Verificação de Fatos independente apenas nos Estados Unidos”, declarou a empresa reagindo a um pedido oficial de explicações sobre sua nova política de checagem de fatos.
A manifestação da empresa divulgada pela AGU foi uma resposta a um pedido extrajudicial feito em 10 de janeiro pelo governo sobre o fim do programa da Meta de verificação de conteúdo nas redes sociais, anunciado pelo dono da empresa de tecnologia, Mark Zuckerberg, em 7 de janeiro.
A mudança segue a agenda de governo do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, que assume a Casa Branca no próximo dia 20 de janeiro, e defende a desregulamentação do ambiente digital, além de ser contrário à política de checagem de fatos.
Com o fim da checagem de fatos, a empresa passou a adotar a política de “notas da comunidade”. Com isso, apenas usuários previamente cadastrados podem contestar alguma informação que circula nas plataformas.
AGU expressa “grave preocupação”
Ao mesmo tempo em que diz proteger os direitos humanos e a segurança de grupos vulneráveis no documento enviado à AGU, a Meta defendeu alterações na política sobre discurso de ódio que passou a permitir insultos preconceituosos contra mulheres, imigrantes e homossexuais. A companhia confirmou que essas mudanças já estão em vigor no Brasil.
“Tais atualizações procuram simplificar o conteúdo da política de modo a permitir um debate mais amplo e conversas sobre temas que são parte de discussões em voga na sociedade”, explicou a companhia, alegando que a política antes em vigor havia limitado o “debate político legítimo e, com frequência, impedindo a livre expressão que pretendemos viabilizar”.
A AGU destacou que a alteração da política sobre discurso de ódio causa “grave preocupação” no Brasil porque “pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”, acrescentando que as mudanças informadas pela Meta “não estão adequadas à legislação brasileira e não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais”.
A instituição destacou ainda que a nova posição da Meta contraria a defesa que a companhia fez no julgamento sobre o Marco Civil da Internet no Supremo Tribunal Federal (STF). “Em tais manifestações, representantes da empresa asseguraram que as então políticas de governança de conteúdo eram suficientes para a proteção dos direitos fundamentais dos usuários”, diz a pasta.
A AGU vai promover uma audiência pública, na próxima quinta-feira (16), para discutir com órgãos governamentais e entidades da sociedade civil as ações para lidar com o tema das redes sociais a partir das mudanças anunciadas pela Meta.
“A audiência vai discutir os efeitos da nova política implementada pela Meta, o dever de cuidado das plataformas digitais, os riscos da substituição do Programa de Verificação de Fatos no exterior e as medidas a serem ser adotadas com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação nacional e a proteção de direitos”, diz o comunicado.
Fonte: Brasil de Fato.
