Sindicato dos Bancários Sindicato dos Bancários
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que extingue os descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7) e altera de forma estrutural a relação entre beneficiários da Previdência e associações, sindicatos ou entidades que, até então, podiam receber mensalidades diretamente na folha de pagamento.
A nova legislação revoga dispositivos da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social e passa a vedar qualquer desconto automático, inclusive nos casos em que havia autorização prévia do aposentado ou pensionista.
A mudança ocorre após a identificação de esquemas recorrentes de fraudes e práticas abusivas envolvendo cobranças não reconhecidas por beneficiários.
Além de proibir os débitos, o texto cria um mecanismo de busca ativa para localizar pessoas que tenham sido prejudicadas. O INSS poderá usar auditorias de órgãos de controle, registros de reclamações, denúncias administrativas, ações judiciais e pedidos formais de exclusão de descontos como base para identificar irregularidades.
Quando for constatado um desconto indevido, a entidade ou instituição financeira responsável terá até 30 dias para devolver integralmente o valor ao beneficiário. Caso isso não ocorra, o INSS ficará encarregado de fazer o ressarcimento direto e, posteriormente, cobrar judicialmente a quantia da associação ou do banco envolvido.
A lei também endurece as regras para empréstimos consignados. A contratação passa a exigir autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, eliminando a possibilidade de acordos firmados exclusivamente por telefone. Após a formalização do crédito, o benefício previdenciário será automaticamente bloqueado para novas operações, sendo necessário um procedimento específico de desbloqueio para qualquer contratação futura.
O novo marco legal surge após o avanço das investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, que em abril de 2025 deflagraram a Operação Sem Desconto. O inquérito apura um esquema de descontos irregulares em benefícios previdenciários que teria causado prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
Com a sanção, o governo busca reforçar a proteção de aposentados e pensionistas, reduzir brechas para fraudes no sistema previdenciário e aumentar a responsabilização de entidades que atuam de forma irregular sobre a renda de beneficiários do INSS.
Fonte: Informoney.
