Sindicato dos Bancários Sindicato dos Bancários
O PL 3015/2025, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), propõe alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir a continuidade das cláusulas previstas em acordos e convenções coletivas mesmo após o fim de sua vigência.
Apresentado em 23 de junho de 2025, o projeto estabelece que os direitos negociados entre trabalhadores e empregadores continuem valendo até que sejam modificados ou retirados por meio de uma nova negociação coletiva ou de sentença normativa.
A proposta busca retomar o princípio da ultratividade das normas coletivas, que foi proibido pela Reforma Trabalhista de 2017. Com a mudança, o término da validade de um acordo ou convenção não significaria automaticamente a perda dos direitos conquistados pela categoria.
O projeto representa uma pauta de interesse direto do movimento sindical, ao fortalecer a negociação coletiva e evitar que trabalhadores fiquem sem direitos previstos em instrumentos coletivos enquanto uma nova negociação ainda estiver em andamento.
A matéria segue em tramitação na Câmara dos Deputados e será analisada pelas comissões responsáveis antes de eventual votação no Plenário.
