Reforma administrativa ganha 5ª versão após divergências, incluindo redução de férias de juízes

Relator excluiu cooperação entre órgãos públicos e empresas privadas; PEC pode ser votada nesta quarta

A continuidade das dissidências em torno da reforma administrativa fez surgir uma quinta versão do parecer da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, que oficializa a medida. O relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), excluiu do texto o polêmico artigo 37-A, que previa a possibilidade de acordos de cooperação entre órgãos públicos e iniciativa privada para a oferta de serviços a partir do compartilhamento de estrutura física e pessoal.

A mudança veio após intensa pressão exercida por parlamentares de oposição e organizações civis que reúnem servidores públicos. Os dois segmentos acusaram o texto de promover uma privatização do serviço público, apontando para uma maior precarização das atividades ofertadas pelo Estado.

“Não houve a necessária compreensão dos colegas em relação ao formato adotado, razão pela qual foi excluído da proposta alternativa o artigo”, disse o relator no novo documento, ao defender os termos de cooperação.

A PEC retira direitos dos servidores e afeta o funcionalismo municipal, estadual e federal, bem como recai sobre os Três Poderes. Um dos pontos mais controversos, no entanto, é o fato de as regras propostas pela reforma não valerem para as carreiras de magistrados, promotores e procuradores do Ministério Público, militares e parlamentares.

Essa característica foi criticada não só pela oposição como por alguns aliados do governo Bolsonaro. É o caso de deputados do partido Novo, sigla de tendência ultraliberal que apoia a agenda econômica da gestão e pressiona por uma inclusão dessas categorias na PEC. A bancada da legenda chegou a dizer que não pretende votar favoravelmente ao texto se tais carreiras não passarem a constar na PEC.

Na nova versão apresentada por Maia na tarde desta quarta, ele incluiu juízes e promotores, por exemplo, em regras como o fim de férias superiores a 30 dias. Também resgatou um dos trechos mais polêmicos e que já havia sido tirado da PEC: a possibilidade de corte de até 25% nas jornadas e salários do funcionalismo.

A sessão de votação da proposta sofreu um novo adiamento, desta vez da manhã desta quarta para o período da noite. A ideia dos governistas é tentar colocar o texto para a apreciação da comissão especial que discute a PEC ainda nesta data, após a sessão do plenário da Câmara.

Desde o início da tarde servidores públicos estão mobilizados do lado de fora da Casa em um novo protesto contra a PEC. Eles pressionam os parlamentares para rejeitarem o texto.

Fonte: Brasil de Fato