Direitos trabalhistas

Os bancários que ainda não aproveitaram a folga assiduidade devem fazer a solicitação ao RH do banco para utilizar até 31 de agosto de 2022. A folga assiduidade é um direito garantido pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria bancária. Tem direito ao dia livre, o trabalhador sem falta injustificada entre 1º de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021, e com no mínimo um ano de vínculo empregatício com a instituição financeira. Conforme consta na CCT bancária, a data escolhida não pode ser imposta ao trabalhador. Ela deve ser um consenso entre o bancário e o …

Imagine uma semana com quatro dias de trabalho, três dias de descanso, mais tempo com a família e, de preferência, com o mesmo salário. Pois esse cenário já é realidade numa nação europeia com quase 11,5 milhões de habitantes. Desde 15 de fevereiro, a Bélgica entrou para o grupo de países que dão ao trabalhador a opção de distribuir sua jornada semanal por quatro ou cinco dias – mas sempre se mantendo a carga horária total. O regime é uma decisão do próprio trabalhador, que poderá renovar ou alterar o pedido a cada seis meses. De acordo com o primeiro-ministro …

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região decidiu que mensagens pelo WhatsApp podem ser usadas para comprovar vinculo empregatício. A decisão de refere a uma mulher que trabalhava como garçonete em um restaurante de Caldas Novas (GO). Ela foi contratada como temporária, mas teve sua carga horária aumentada e depois demitida. Para comprovar o vínculo, ela mostrou conversas que teve com o dono do restaurante. O advogado Camilo Onoda explica que o uso do aplicativo como prova tem sido frequente e mostra a necessidade de empresas seguirem os termos da lei. “O conteúdo de conversas entre empregado e …

É preciso ficar atenta(0) aos prazos. Conciliar trabalho e maternidade/paternidade é algo que tende a ser desafiador. Mas, bancárias e bancários contam com um direito garantido na Convenção Coletiva de Trabalho, que é o Auxílio Creche e o Auxílio Babá. Esse direito existe para filhas e filhos de até 71 meses, com despesas comprovadas mensalmente, seja em instituições de ensino ou creches, ou também com profissional particular registrado (CLT). As crianças com deficiência possuem o direito sem limite para a idade. Tal condição deve ser comprovada por meio de atestado médico emitido pelo INSS, por instituição autorizada ou médico vinculado …

Segue forte a luta dos servidores públicos contra a Reforma Administrativa (PEC 32)! Em Brasília, os trabalhadores estão intensificando a mobilização em defesa dos serviços públicos, pressionando os deputados a votarem contra a PEC. No próximo dia 28, haverá um grande ato nacional para derrotar de vez esse projeto que ameaça os direitos da população. O Dia Nacional de Lutas vai marcar o Dia do Servidor Público, com mobilizações em Brasília e também nas principais capitais do País. Bolsonaro, Paulo Guedes e Arthur Lira sabem que a PEC 32 pode ser derrotada, já que, se a votação fosse hoje, o …

Atenção bancários dos bancos privados: o prazo para utilizar a folga assiduidade termina no próximo dia 31. O direito a um dia de descanso é uma conquista da Campanha Nacional da categoria, contudo é preciso estar atento ao prazo, pois o direito não é cumulativo. A data deve ser definida diretamente entre o empregado e o gestor. Caso o funcionário tenha algum problema para agendar a data, deve comunicar ao Sindicato. No caso das bancárias e bancários do Banco do Brasil e da Caixa, as regras da folga assiduidade são próprias e constam nos acordos específicos.

A minuta de decreto do governo Bolsonaro que “regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista” foi duramente criticada por dirigentes da CTB e pelo advogado Magnus Farkatt durante a Reunião Ampliada do Coletivo Jurídico da CTB, realizada na tarde da última segunda-feira(1). O portuário Mario Teixeira, diretor de Assuntos Jurídicos da CTB, considerou a proposta “preocupante”, com “diversos vícios que não podemos aceitar. Falam em respeitar as convenções da OIT, mas efetivamente estão desrespeitando várias convenções da entidade. Mais uma vez, o governo …

Ampliação do programa até 31 de dezembro havia sido anunciada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes Foi publicado no “Diário Oficial da União”, na manhã desta quarta-feira (14), um novo decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL), que prorroga pela terceira vez o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM), que permite as empresas suspender contratos de trabalho e reduzir salário e jornadas. O programa é uma das medidas do governo para ajudar as empresas durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), que agravou a crise econômica no país. O prazo atual terminava neste mês, mas o …

Decisão foi por maioria absoluta dos desembargadores do Tribunal Pleno O Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região (PA/AP), em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade do Art. 223-G, parágrafo 1°, I a IV, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”. A decisão, por maioria absoluta dos desembargadores do Tribunal Pleno, ocorreu durante a sessão telepresencial de julgamento, realizada na última segunda-feira (14/09), que julgou o incidente de arguição de inconstitucionalidade oriundo da 2ª Turma, especializada nesse tipo de recurso. A sessão foi conduzida pela vice presidente do TRT8, Mary Anne Acatauassú Camelier Medrado, no exercício …