Sindicato dos Bancários Sindicato dos Bancários
Os empregados da Caixa e demais estatais estão empenhados em pressionar o governo para que a CGPAR 42 (Resolução da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União) seja revogada. A medida limita em até 50% o custeio das estatais aos planos de saúde.
Em encontro do movimento sindical e deputados federais com a secretária de Coordenação das Empresas Estatais, Elisa Leonel, ficou acordado, prazo até 1º de março para uma comissão formada por representantes dos empregados e da coordenação de estatais debaterem e formularem nova proposta de normativo. A primeira reunião será na próxima quinta-feira (07/12).
Além de limitar o custeio aos planos de saúde, a CGPAR estabelece regras para os regulamentos internos e PCS (Plano de Cargos e Salários). A norma impede a incorporação da gratificação de cargo em comissão ou de função gratificada na remuneração dos trabalhadores.
Apesar de a CGPAR 49 alterar a 42, permitindo em novos acordos coletivos a reprodução de cláusulas anteriores, firmadas antes da edição da CGPAR 42, a mudança não resolve a questão. É que a nova medida não autoriza que novos acordos sejam feitos contrariando os termos da antiga medida, impedindo a garantia da liberdade do direito à negociação entre empresas e sindicatos.
Fonte: SBBA.
