Santander condenado por terceirização fraudulenta

A Justiça do trabalho condenou o Santander a reconhecer o vínculo empregatício direto de uma trabalhadora terceirizada. Ela era contratada pela empresa de call center Contax, mas, na prática, realizava atividade bancária para a instituição financeira espanhola.

Com a decisão, o Santander terá de pagar, retroativamente, as diferenças salariais relativas ao cargo que a trabalhadora exercia, além de seus reflexos no fundo de garantia, 13º, férias e horas extras, vales alimentação e refeição, participação nos lucros e resultados.

Ficou constatado que, embora a funcionária trabalhasse na Contax, o sistema em que operava era do Santander. “Neste contexto, não há como afastar a conclusão de fraude na contratação da autora através da empresa prestadora de serviços interposta e reconhecer o enquadramento da autora na categoria profissional dos bancários”, escreveu na sentença a desembargadora  Ana Maria Macedo, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).  

A última remuneração recebida pela empregada foi de R$ 883, em julho de 2013, quando foi demitida, sem justa causa. Naquela época, o piso salarial dos bancários era R$ 1.648,12.

Esse caso revela o motivo pelo qual os bancos e demais setores patronais se utilizam dessa prática e lutam tanto pela aprovação da lei da terceirização: funcionário terceirizado custa muito menos para o empregador. No mercado de trabalho, de uma forma geral, o empregado terceirizado ganha em média 27% menos, trabalha três horas a mais por semana e fica cerca de 2,6 anos a menos no mesmo emprego. Os dados são de pesquisa elaborada pelo Dieese.

No setor bancário, um contratado indiretamente chega a ganhar até 70% menos do que um funcionário direto, não recebe PLR e tem menos direitos.

PL da Terceirização

Atualmente, a Justiça do Trabalho ainda considera ilegal a terceirização da mão de obra da atividade principal de uma empresa. Isso significa que o terceirizado que acionar as vias legais tem grandes chances de êxito, como no caso descrito acima.

Mas tramita no Senado Federal um projeto de lei – já aprovado na Câmara dos Deputados – que pretende legalizar esse tipo de contratação (PLC 30/2015). O governo do presidente Michel Temer defende a medida.

Se esse projeto de lei for aprovado da maneira como está, a terceirização da atividade principal de uma empresa será institucionalizada, representando rebaixamento dos salários e sacramentando o fim de muitos dos direitos dos quais hoje os bancários usufruem. Por isso é fundamental a mobilização contra este verdadeiro crime contra as relações de trabalho, que na prática vai significar precarização e empobrecimento de toda a categoria.