Sem anistia! Com democracia não se brinca e criminosos devem ser punidos

Uma manifestação convocada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores ocorre neste domingo (16), no Rio de Janeiro, em defesa da anistia aos réus processados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O protesto visa pressionar o Congresso Nacional a aprovar projetos de lei que isentam de punição os envolvidos nas invasões e depredações às sedes dos Três Poderes.

A proposta de anistia é alvo de críticas por parte de especialistas. Para o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF) Gustavo Sampaio, conceder o perdão aos envolvidos seria um “mau exemplo” e um risco à democracia brasileira.

“Com democracia não se brinca. Se houve crimes contra a democracia, e todas as provas demonstram que esses crimes aconteceram, não é razoável que os criminosos recebam o perdão. Isso incentiva novas articulações contra o Estado Democrático de Direito”, afirmou Sampaio à Agência Brasil.

 

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A professora de Direito Penal da Fundação Getulio Vargas (FGV) Raquel Scalcon também questiona a legitimidade da medida. “Estamos falando de crimes que buscam implodir o sistema democrático. Não acho que nada deva ser anistiado, especialmente no caso de crimes contra o Estado Democrático de Direito”, destacou.

Já o professor da Faculdade de Direito da USP Vitor Schirato classifica a anistia como um golpe na democracia. “É um enfraquecimento enorme da democracia brasileira. Não faz sentido um parlamentar democraticamente eleito conceder anistia a quem tentou destruir esse mesmo sistema”, criticou.

Os ataques de 8 de janeiro

Após a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, manifestantes acampados em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, se uniram a outros grupos e invadiram os prédios do Executivo, Legislativo e Judiciário. O ato resultou na destruição de móveis, obras de arte, vidraças e equipamentos eletrônicos, além da invasão de gabinetes.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal apontaram que os ataques faziam parte de uma tentativa de golpe de Estado. Mais de 1,4 mil pessoas foram presas, e o Ministério Público Federal denunciou 1,7 mil envolvidos. Até dezembro de 2024, 370 já haviam sido condenados, enquanto outros assinaram acordos judiciais.

O ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados foram indiciados e denunciados à Justiça por suposta articulação do atentado. Seu advogado, Paulo Cunha Bueno, nega envolvimento e alega que não há elementos que sustentem a acusação.

Projetos de anistia no Congresso

Na Câmara, os projetos de anistia foram unificados no PL 2.858/2022, de autoria do ex-deputado major Vitor Hugo (PL-GO), que busca isentar de punição os participantes dos atos de 8 de janeiro e outras manifestações contra o resultado das eleições de 2022. No Senado, o PL 5.064/2023, de Hamilton Mourão (Republicanos-RS), propõe anistiar condenações por golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito. Já o projeto do senador Márcio Bittar (União-AC) prevê ainda a restauração dos direitos políticos de inelegíveis por envolvimento nos atos.

Os defensores da anistia alegam que há perseguição política aos réus. Major Vitor Hugo afirma que “cidadãos honestos” estão sendo tratados como “inimigos da democracia só porque pensam diferente”. Mourão classifica as condenações como “desproporcionais”, enquanto Bittar defende que brasileiros “condenados injustamente precisam de ajuda”.

Constitucionalidade e futuro da anistia

Juristas divergem sobre a possibilidade de anistia para crimes contra a democracia. A Constituição concede ao Congresso o poder de perdoar condenados, mas há interpretações de que crimes contra o Estado Democrático de Direito não poderiam ser beneficiados.

Se aprovada, a lei deve ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). “Será impossível evitar uma disputa judicial alegando a inconstitucionalidade da medida”, afirma Scalcon. Segundo Sampaio, a questão será decidida pela Suprema Corte. “O Congresso pode aprovar a anistia, mas o STF determinará se ela será válida”, destacou.

Em 2023, o STF anulou um indulto concedido por Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira, condenado por ameaçar a democracia. O precedente indica que, caso o Congresso conceda a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, a legalidade da medida pode ser derrubada pelo Judiciário.

A proposta de anistia reacende o debate sobre a responsabilização dos envolvidos nos ataques e o compromisso do país com a preservação do Estado Democrático de Direito.

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Fonte: Vermelho, com agências