Senado derruba proteção a meninas vítimas de violência sexual

Em uma votação que durou apenas um minuto e quarenta e dois segundos, o Senado retirou do ordenamento uma das principais referências nacionais para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A medida suspende a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que orientava o acolhimento dessas vítimas na rede pública, estabelecia mecanismos para evitar sua revitimização e garantia acesso a direitos já previstos na legislação, incluindo a interrupção legal da gravidez nos casos autorizados por lei.

Relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025 avançou rapidamente pelo Congresso. Depois de receber parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos (CDH), foi levado ao plenário e aprovado em votação simbólica, sem registro nominal dos votos dos parlamentares. Por se tratar de um decreto legislativo, a medida não depende de sanção presidencial e entra em vigor após sua promulgação pelo Congresso Nacional.

A resolução derrubada havia sido aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024 com o objetivo de organizar o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual em todo o país. Entre outros pontos, previa protocolos de escuta especializada, atendimento humanizado nos serviços de saúde, prevenção da violência institucional e acesso rápido a serviços previstos em lei para meninas e adolescentes submetidas a estupro.

Embora os defensores da proposta sustentem que o conselho extrapolou suas atribuições ao regulamentar temas que deveriam ser tratados pelo Congresso, a decisão provocou reação de organizações de direitos humanos, profissionais da saúde e parlamentares do campo progressista. Para esses setores, a suspensão da norma enfraquece parâmetros nacionais construídos para proteger vítimas de violência sexual e reacende uma disputa mais ampla sobre os direitos da infância e a autonomia de meninas e adolescentes diante de situações de extrema vulnerabilidade.

Ponto central da disputa

A principal controvérsia em torno da Resolução 258 envolvia a participação de pais e responsáveis legais em decisões relacionadas ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O texto estabelecia que a vítima deveria receber informações sobre seus direitos e sobre os serviços disponíveis mesmo na ausência dos responsáveis.

A norma também previa que, em situações excepcionais, profissionais da rede de proteção poderiam avaliar a necessidade de acionar outros órgãos do Sistema de Garantia de Direitos antes de comunicar a família. A medida buscava responder a situações em que a própria família não representa um ambiente seguro para a vítima, seja por envolvimento direto na violência ou pela possibilidade de constrangimentos e pressões que dificultem o acesso ao atendimento e aos direitos previstos em lei.

Foi justamente esse dispositivo que concentrou as críticas de parlamentares conservadores e acabou se tornando o principal argumento utilizado para sustentar a derrubada da resolução.

Argumentos da relatora

A participação de pais e responsáveis nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes tornou-se o principal ponto de disputa em torno da Resolução 258. Relatora do projeto que suspendeu a norma, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) argumentou que o Conanda extrapolou suas atribuições ao regulamentar procedimentos relacionados ao atendimento dessas vítimas.

Para a parlamentar, temas como a interrupção legal da gravidez e a participação dos responsáveis legais deveriam ser disciplinados pelo Congresso Nacional, e não por uma resolução do conselho. Segundo Damares, a norma relativizava prerrogativas da família ao admitir situações em que o atendimento à vítima pudesse ocorrer sem a participação imediata dos responsáveis.

Durante a tramitação do projeto, a senadora defendeu que a proteção integral da criança pressupõe o envolvimento da família nos procedimentos de atendimento. Entidades que atuam na defesa dos direitos da infância observam, por outro lado, que a resolução foi construída justamente para responder a situações em que a família não representa um espaço de proteção, garantindo que crianças e adolescentes tenham acesso a direitos já previstos em lei mesmo quando os responsáveis estejam ausentes, sejam omissos ou integrem o próprio contexto de violência.

Governo vê retrocesso

A decisão foi criticada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Em nota, a ministra Janine Mello afirmou que a medida caminha na “contramão” dos esforços realizados pelo governo federal, pelos conselhos participativos e por entidades da sociedade civil para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes.

Segundo a ministra, a resolução tinha como principal objetivo qualificar, organizar e padronizar os fluxos de atendimento a vítimas de violência sexual, assegurando a efetivação de direitos já reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A pasta destacou que os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela legislação referente ao aborto legal permanecem em vigor. Ainda assim, avaliou que a retirada das diretrizes nacionais pode comprometer a uniformidade dos atendimentos prestados pela rede de proteção.

“Seguiremos trabalhando para continuar enfrentando, com rigor, aqueles que abusam e exploram sexualmente as crianças brasileiras, sem deixar de garantir o devido atendimento e acolhimento a todas as crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Brasil”, finalizou a ministra.

Plenário vazio

A aprovação do projeto provocou reações entre parlamentares do campo progressista. Em publicação nas redes sociais, a deputada federal Daiana Santos (PCdoB-RS) criticou a rapidez da votação e afirmou que a medida enfraquece a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

“O Senado aprovou o PDL 3/2025 em menos de dois minutos, com o plenário praticamente vazio. Um projeto cruel que dificulta o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal, garantido por lei”, escreveu.

Para a parlamentar, a decisão reflete uma opção política de setores conservadores do Congresso. Daiana sustentou que a suspensão da resolução enfraquece mecanismos construídos para acolher vítimas de violência sexual e amplia obstáculos ao acesso a direitos já garantidos pela legislação brasileira.

“Em vez de fortalecer a rede de proteção, escolheram atacar direitos e criar mais barreiras para meninas que já enfrentam uma das formas mais cruéis de violência”, afirmou.

Direitos em disputa

Os números ajudam a dimensionar o alcance da decisão tomada pelo Senado. Em 2024, o Brasil registrou 87.545 casos de estupro e estupro de vulnerável, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Entre as vítimas menores de 14 anos, 88% eram meninas.

A violência também se reflete nos índices de gravidez infantil. Levantamento citado pela Agência Brasil aponta que cerca de 11,6 mil meninas menores de 14 anos dão à luz todos os anos após terem sido vítimas de violência sexual. Pela legislação brasileira, qualquer relação sexual com crianças dessa faixa etária configura estupro de vulnerável.

É nesse cenário que organizações de direitos humanos, especialistas e parlamentares situam a derrubada da Resolução 258. Embora o aborto legal permaneça garantido pela legislação brasileira, entidades da área avaliam que a retirada de diretrizes nacionais pode dificultar o acesso de vítimas a atendimento, informação e proteção em uma rede que já opera de forma desigual pelo país.

A disputa travada no Senado ultrapassa, portanto, uma discussão sobre as atribuições do Conanda. O que está em jogo são as condições concretas de acesso à proteção e aos direitos de milhares de meninas que, todos os anos, chegam aos serviços públicos após sofrer violência sexual.

Fonte: Vermelho