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Com a aprovação, a matéria pode ser pautada a qualquer momento pelo Plenário. Foram 354 votos a favor e 20 contra a urgência da votação
Boa notícia para os usuários do Saúde Caixa – o Plenário da Câmara aprovou hoje (8) o Requerimento de Urgência (3153/19) pela votação do Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), que susta os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). A resolução do Governo estabelece diretrizes no custeio dos planos de saúde das estatais, onerando os trabalhadores.
Agora, com a aprovação do Requerimento, a matéria pode ser pautada a qualquer momento pelo Plenário. Foram 354 votos a favor e 20 contra a urgência da votação.
“Hoje foi um dia de grande vitória, que foi construída a partir da luta e da pressão dos trabalhadores”, disse a deputada Erika Kokay após a aprovação. Ela explicou que a urgência é necessária porque o projeto pode receber emendas. Sem a urgência, ele volta para as Comissões. Com o Regime de Urgência, ainda com emendas, a tramitação não atrasa e a decisão ocorre em Plenário. “Agora é trabalhar para que possamos assegurar a aprovação do mérito do PDC e revogarmos a Resolução da CGPAR”, ressaltou.
A deputada agradeceu aos deputados Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), Rodrigo de Castro (PSDB/MG) e Christino Áureo (PP/RJ) pelo empenho na aprovação da urgência. Ao defender o projeto, a deputada explicou que os planos de saúde de autogestão são importantes porque permitem a construção de perfis epidemiológicos, a fim de saber as causas de adoecimento dos trabalhadores, possibilitando ação preventiva às doenças. E acrescentou que a assistência à saúde é direito adquirido pelo trabalhador ao entrar na estatal.
“As normas são dialogadas com os próprios trabalhadores, fazendo parte do contrato de trabalho. Quando você decide entrar empresa, o plano de saúde é uma variável importante e não se pode mudar as regras no meio do jogo”, disse. Ela ressalta que é preciso “fazer valer aquilo que já está acordado. O negociado não pode ser simplesmente menosprezado e ignorado”, defendeu.
O presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sergio Takemoto, comemorou a notícia. “É uma grande vitória da mobilização dos trabalhadores e das entidades que lutam contra esse absurdo que é a CGPAR 23. Agora é hora de reforçar nossa atuação pela aprovação do projeto”, disse.
A Federação tem se dedicado na defesa do projeto e pela extinção da CGPAR 23. Nesta semana, em parceria com a Federação Nacional das Associações dos Gestores da Caixa Econômica Federal (Fenag), enviou um ofício aos parlamentares, solicitando a inclusão do PDC 956/2018 na pauta de votação da Câmara.
Sobre a CGPAR 23
A resolução estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados. Um dos itens mais nocivos do texto, a resolução diz que “a contribuição da empresa estatal federal para o custeio do benefício de assistência à saúde não poderá exceder a contribuição dos empregados”. Ou seja, se aplicada, metade dos custos assistenciais e administrativos será financiada pelos usuários do plano. Atualmente 70% dos custos DO Saúde Caixa são pagos pela Caixa e 30% pelos empregados.
Apoie o projeto contra a CGPAR 23
No site da Câmara está disponível uma enquete para que os cidadãos possam manifestar seu apoio ao PDC 956/18. Até o momento, cerca de 42 mil pessoas já votaram, com 94% a favor do projeto que susta a resolução CGPAR nº 23. Acesse, vote e apoie o projeto.
Fonte: Fenae
