Sindicato dos Bancários Sindicato dos Bancários
Apesar de não atender os pedidos, inclusive de mérito, o ministro estabeleceu ajustes para a implantação da jornada de 42 horas semanais e adoção da escala 5×2
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino rejeitou nesta quinta-feira (12) o pedido das entidades patronais para o adiamento da regra de implementação da escala 5×2 (cinco dias de trabalho e dois de descanso) e a adoção da jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro.
Nas ações de inconstitucionalidade contra a emenda à Constituição que acabou com a escala 6×1, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) queriam prazo de um ou dois anos para a adoção da nova jornada.
Apesar de não atender os pedidos, inclusive de mérito, o ministro estabeleceu ajustes para a implantação da jornada de 42 horas semanais.
Segundo ele, caso não haja acordo ou convenção coletiva das categorias até 15 de dezembro deste ano, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora.
Leia também: Flávio Dino mantém fim da escala 6×1 e divulga prazos para implementação na próxima sexta
Essa regra poderá ser aplicada durante o período de transição da reforma, até 15 de dezembro de 2027, véspera do prazo para passar a valer a jornada de 40 horas semanais.
O ministro abriu uma janela de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem outras contrapartidas já pactuadas. Se não houver acordo nesse prazo, as demais regras dos acordos antigos continuam valendo até o fim de sua vigência.
Pela regra emergencial, se nesses primeiros 90 dias, a negociação coletiva fracassar, Dino diz que os ministérios do Trabalho e o da Indústria e do Empreendedorismo poderão editar uma portaria conjunta com regras provisórias de compensação.
“Friso: nem os pactos coletivos, nem os contratos individuais de trabalho, possuem aptidão para impedir a aplicação do novo regime constitucional, definido pelo Congresso Nacional em favor das trabalhadoras e dos trabalhadores”, diz ele na decisão.
A implementação da nova jornada deverá preservar os salários dos empregados, inclusive os pisos salariais.
A decisão também estende aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência a possibilidade de adotar o regime excepcional de trabalho previsto na emenda. Para isso, os trabalhadores deverão cumprir os requisitos de qualificação profissional e remuneração estabelecidos na emenda.
O ministro também estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente os regimes diferenciados de trabalho e as regras de implementação da emenda pelas microempresas e empresas de pequeno porte.
Fonte: Vermelho
