Câmara conclui votação e aprova regras para distribuição de fundo eleitoral

Com a aprovação, o texto, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), segue agora para o Senado, que terá um prazo curtíssimo para analisar a proposta. Isso porque, para as regras valerem já para as próximas eleições, os senadores têm de aprovar o texto até esta sexta (6), quando faltará exatamente um ano para o pleito de 2018.

Antes de aprovar o texto, os deputados já haviam aprovado outro projeto, oriundo do Senado, que criou o fundo eleitoral, com o compromisso do Palácio do Planalto de vetar alguns pontos considerados polêmicos pelos deputados. Uma das divergências foi sobre a distribuição dos recursos.

O fundo será utilizado pelos partidos para financiar as campanhas eleitorais, e será composto de recursos públicos. A estimativa é que esse fundo tenha cerca de R$ 1,7 bilhão em 2018.

A saída encontrada pelos deputados foi incluir no projeto de Vicênte Cândido sobre a reforma política os critérios para a distribuição dos valores (veja como ficaram os critérios mais abaixo).

A reforma política foi discutida durante meses por uma comissão especial, mas não houve acordo entre os partidos. Diante da falta de consenso, Vicente Cândido elaborou várias versões do texto para tentar contemplar as exigências dos deputados.

No entanto, mesmo após apresentar uma versão mais enxuta, e que, em tese, trazia apenas pontos de maior consenso entre os partidos, foi preciso que o relator promovesse modificações e concessões durante a sessão no plenário a fim de se chegar a um acordo.

Em diversos momentos da votação, houve críticas de vários deputados que diziam não saber no que estavam votando.

Confira os pontos aprovados pela Câmara do projeto de reforma política relatado por Vicente Cândido:

Distribuição dos recursos do fundo eleitoral

• 2% igualmente entre todos os partidos
• 35% entre os partidos com pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, proporcionalmente aos votos obtidos por eles na última eleição para a Câmara dos Deputados
• 48% entre os partidos na proporção do número de deputados na Câmara em 28 de agosto
• 15% entre os partidos na proporção do número de senadores em 28 de agosto

Multas eleitorais

O texto facilita o parcelamento das multas eleitorais. Entre outros pontos, prevê que, no prazo de até 90 dias após a publicação da lei, os partidos ou pessoas físicas ou jurídicas devedoras terão direito a 90% de desconto sobre o valor no caso de pagamento à vista.

Arrecadação prévia

O texto permite que os candidatos comecem em 15 de maio do ano eleitoral a fazer a arrecadação prévia de recursos por meio de financiamento coletivo (“vaquinhas”) na internet.

A liberação dos recursos, porém, fica condicionada ao registro da candidatura. Hoje, a arrecadação só pode começar em meados de agosto.

Limite para doações

Hoje, pessoas físicas podem fazer doações até o limite de 10% dos seus rendimentos brutos no ano anterior à eleição. A regra fica mantida, mas com limite de até dez salários mínimos para cada cargo ou chapa majoritária. A doação acima desse teto está sujeita à multa.

Propaganda via telemarketing

O texto inicialmente permitia a propaganda eleitoral por telemarketing, mas essa proposta acabou barrada na análise dos destaques.

Participação em debates

Hoje, as emissoras de rádio ou televisão que fizerem debates entre candidatos são obrigadas a convidar os candidatos dos partidos que tenham mais de nove deputados na Câmara. O texto muda esse número para cinco.

Carro de som

Os deputados aprovaram emenda que restringe a circulação de carros de som e minitrios em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões ou comícios, observado o limite de 80 decibéis, medido a 7 metros de distância do veículo.

Discurso de ódio

Aprovou-se ainda uma emenda que exige que os provedores de aplicativos e redes sociais sejam obrigados a suspender a publicação quando for denunciada por ter informação falsa ou discurso de ódio até que o autor seja identificado.

O objetivo é evitar que usuários fictícios sejam criados para difamar partidos ou candidatos. Se confirmado que se trata de um usuário real, a publicação será liberada.

Financiamento de campanha

Também foi aprovada permissão para que os partidos ou candidatos possam comercializar bens e serviços ou promover eventos para arrecadarem fundos para a conta de campanha.

Voto impresso

O texto inicialmente empurrava para 2022 a implantação do processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto.

O PSC chegou a apresentar um destaque contra a medida, mas não havia consenso e, diante do avançado da hora, o relator decidiu retirar esse trecho polêmico.

Com isso, o voto impresso tem que ser adotado já em 2018, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já avisou que não terá Orçamento para implantar no país todo.

Janela partidária

Foi rejeitada uma emenda que previa, nos 30 dias seguintes à entrada em vigor da lei, fosse aberto um período de janela partidária em que os deputados poderiam trocar de legenda sem punição com a perda de mandato.