Direitos Humanos

Pais com filhos de até seis anos também têm prioridade definida em Lei; banco terá que apresentar ao MPT relação de trabalhadores que se enquadram nestes perfis e apontar quais deles está em teletrabalho A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) participaram, na segunda-feira (11), de uma audiência com o banco na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) para tratar da denúncia de descumprimento pelo banco do artigo 75-F do Decreto-Lei 5452/1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o texto, os empregadores devem …

Carta de princípios, com 30 artigos, completou 75 anos nesse domingo A Declaração Universal dos Direitos Humanos – carta de princípios a ser seguida no mundo inteiro para garantir vida digna a todas as pessoas – completou 75 anos nesse domingo (10). O texto foi aprovado pela Organização das Nações Unidas (ONU), criada na época e ainda abalada pelos horrores da Segunda Guerra Mundial. Anos depois, ainda é um desafio para muitos alcançarem os parâmetros estabelecidos pelo documento.   “Se realmente existem os direitos humanos, por que não estão na prática? Por que não servem para todo mundo? Para o índio? Para …

A população com deficiência no Brasil foi estimada em 18,6 milhões de pessoas com dois ou mais anos de idade, o que corresponde a 8,9% do total de brasileiros nessa faixa etária. O dado integra a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD): Pessoas com Deficiência 2022. Em 3 de dezembro é celebrado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1992. Maria Cleide Queiroz, coordenadora do Coletivo Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras com Deficiência da CUT, enfatiza a importância de as pessoas com deficiência estarem inseridas em todos os espaços da sociedade, …

O Sindicato dos Bancários de Vitória da Conquista e Região repudia veementemente a aprovação de projeto de lei na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados que proíbe casamento homoafetivo. A decisão, aprovada por 12 votos a 5, promove a exclusão e reforça estigmas nocivos que historicamente oprimem e marginalizam indivíduos com orientações sexuais diversas. Um projeto de lei que proíbe qualquer forma de união entre pessoas do mesmo sexo, é não apenas um ataque direto à dignidade e aos direitos fundamentais de indivíduos LGBTQIA+, mas também uma afronta aos princípios básicos de respeito, …

O relator do projeto, um pastor evangélico, usou expressões como ‘homossexualismo’ e argumentou que a proibição é necessária para ‘garantir a continuação da espécie humana’   A Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara aprovou, nesta terça-feira, por 12 votos a 5 o projeto de lei 580/2007 que proíbe o casamento homoafetivo no Brasil. Sob a relatoria do Pastor Eurico (PL-PE), o texto justifica a ‘perpetuação da espécie’ e os ‘valores pedagógicos’ como base para proibir uniões entre pessoas do mesmo sexo. Com três substitutivas feitas no texto horas antes da votação, o projeto acata a emenda 5167/2009 para estabelecer que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento, …

Com um total de 473 empregadores, Lista Suja foi atualizada nesta quinta-feira (5). Grupo Heineken foi responsabilizado em caso de motoristas de transportadora resgatados de jornada exaustiva, em 2021 Com 204 novos nomes, incluindo o da Cervejaria Kaiser, empresa do grupo Heineken, o governo federal divulgou nesta quinta-feira (05) a atualização do cadastro de empregadores responsabilizados por mão de obra análoga à de escravo, a chamada “lista suja”. Em nota, a empresa afirma que respeita a legislação e mobilizou-se para apoiar os trabalhadores. Trabalhadores que prestavam serviço para a Cervejaria Kaiser, do grupo Heineken, estava em condições precárias (Foto: Inspeção …

Os VA (Vale Alimentação) e VR (Vale Refeição) são comuns no Brasil e proporcionam aos trabalhadores acesso a refeições saudáveis. Apesar de incentivar as empresas a fornecerem alimentação adequada aos funcionários, os benefícios não são obrigatórios. Os patrões não são obrigados a fornecê-los, a menos que tenham acordos com sindicatos por meio de CCT (Convenções Coletivas de Trabalho) ou ACT (Acordos Coletivos de Trabalho).  Por isto, os sindicatos desempenham papel crucial na negociação e manutenção dos benefícios em prol dos trabalhadores. Uma vez concedidos, a empresa não pode reduzir ou cancelar unilateralmente. Só se houver consentimento da entidade sindical. No …

Hoje é celebrado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência O novo Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, chamado de Viver sem Limite 2, deverá ser lançado em outubro. O objetivo da segunda etapa do plano é promover os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais daspessoas com deficiência e de suas famílias por meio de políticas públicas de enfrentamento às barreiras que as impedem o exercício da plena cidadania. Nesta quinta-feira é comemorado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A data foi oficializada no país em 2005 por meio da Lei nº 11.133, …

A terceira fase da Operação Resgate retirou 532 pessoas de condições de trabalho análogo à escravidão em agosto. De acordo com o Ministério do Trabalho, um dos seis órgãos públicos envolvidos, esta é a maior ação conjunta de combate ao trabalho escravo e tráfico de pessoas no Brasil. Ao todo, mais de 70 equipes de fiscalização participaram de 222 inspeções em 22 estados e no Distrito Federal. Com mais esses 532 trabalhadores, o total de resgatados chega a 2.077 no ano. Minas Gerais (204), Goiás (126), São Paulo (54), Piauí (42) e Maranhão (42) foram os estados com maior número de pessoas …

Apesar de representar um avanço, lei ainda é insuficiente para que haja inclusão efetiva de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. CUT cobra cumprimento da lei em sua totalidade A Inclusão das Pessoas com Deficiência no Trabalho ainda se constitui um grande desafio, apesar da Lei 8213/91, conhecida como a lei de cotas, que completa 32 anos. A CUT, a Secretaria Nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos e o Coletivo Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência, continuam atuando para que tenhamos indicadores mais favoráveis, em futuro próximo, com acompanhamento pelo movimento sindical do cumprimento da Lei de …