Justiça

A Polícia Federal (PF) concluiu em investigação que o ex-presidente Jair Bolsonaro teve participação no desvio ou na tentativa de desvio de mais de R$ 6,8 milhões em presentes como esculturas, joias e relógios, recebidos de países estrangeiros em razão de sua condição de mandatário do Brasil. O valor que consta na conclusão do relatório é R$ 25 milhões, mas a PF informou horas depois de o documento vir a público que houve erro material na redação das conclusões, e que o valor correto é R$ 6,8 milhões, conforme consta em outros trechos do relatório. A investigação da PF apurou a existência de uma …

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O julgamento foi concluído após nove anos de sucessivas suspensões. O número de juízes que votaram a favor e contra a descriminalização ainda não foi oficialmente divulgado. Com a decisão, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação …

O Juiz Carlos Wagner Araujo Nery Da Cruz, da Vara do Trabalho de Piripiri, no Piauí, reconheceu que a Caixa Econômica Federal deve conceder o trabalho remoto sem qualquer prejuízo de remuneração e sem necessidade de compensação de jornada para bancário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade. A ação inicial foi proposta com pedido de teletrabalho de forma definitiva. O bancário possui relatório médico sinalizando o prejuízo em interação e comunicação social, hipersensibilidade auditiva, visual, tátil, concluindo pela necessidade de alteração do regime de trabalho para home office. Todos os sintomas acima destacados …

O projeto — PL 1.958/21 — de autoria de Paim, foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), e agora, precisa passar por turno suplementar de votação no colegiado antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Paim ressaltou que as cotas são fundamentais às políticas afirmativas, que consistem em medidas para combater a discriminação, o preconceito e promover a igualdade de oportunidades para grupos marginalizados e desfavorecidos. “O Brasil é um País extremamente desigual. […] Essa, na verdade, é uma luta que não nos divide. Pelo contrário, é uma luta de brancos, negros, indígenas, homens, mulheres, LGBTI, …

Terceirização generalizada, pejotização e cassação do reconhecimento de vínculo de emprego. Nos últimos anos o Brasil vê crescer casos em que decisões da Justiça do Trabalho favoráveis aos trabalhadores em temas como esses são derrubados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Desde os anos 1990 nós temos várias medidas do Legislativo e do Judiciário que precarizam direitos trabalhistas, mas o que ocorre atualmente no âmbito do STF é algo que na história do direito do trabalho não tinha precedente”, avalia o juiz Grijalbo Fernandes Coutinho, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região. “Estamos diante de uma devastação laboral com as decisões …

Após ameaças de Elon Musk, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou na noite deste domingo (7) a inclusão do empresário, dono da rede social X, entre os investigados no inquérito já existente das milícias digitais antidemocráticas. ‘Redes sociais não são terra sem lei! As redes sociais não são terra de ninguém’, escreveu o ministro em letras maiúsculas na decisão. Moraes também decidiu pela abertura de uma investigação da conduta do proprietário da rede social X por obstrução à Justiça e incitação ao crime. O ministro ordenou ainda que a rede X cumpra todas as determinações da Justiça brasileira …

Implicado no caso Marielle e preso de forma preventiva no último domingo (24) sob suspeita de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora, o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) será julgado politicamente pela Câmara dos Deputados a partir desta terça-feira (26), às 14 horas. Por regra constitucional, cabe à Casa avaliar se mantém ou não a prisão do parlamentar. O rito de avaliação do caso terá início pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tem atualmente 65 membros titulares nomeados. O colegiado deverá analisar o parecer do relator, Darci de Matos (PSD-RS), que foi escolhido para a função …

Ordem de prisão foi analisada de modo virtual Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (25) manter a prisão dos três suspeitos de planejarem o crime e mandarem matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes. Os assassinatos ocorreram em 2018.  Os ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux seguiram o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo e que determinou a prisão preventiva dos três no domingo (24). A ordem de prisão foi analisada de modo virtual, em sessão de julgamentos de 24h que …

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou em coletiva na tarde deste domingo (24) que a prisão de Domingos Brazão, atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Chiquinho Brazão, deputado federal do Rio de Janeiro, e Rivaldo Barbosa, ex-chefe de Polícia Civil do Rio encerra a investigação do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, por parte da Polícia Federal (PF). “Temos bem claro os executores deste crime hediondo. Um crime de natureza política. Essa etapa já está concluída. A PF já tem informações para oferecimento de denúncia ao Ministério Público Federal. Não há um prazo para o oferecimento da denúncia, …

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta terça-feira, (19) que o acordo de delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal, após uma audiência do policial com o ministro responsável pelo caso, Alexandre de Moraes. Durante o encontro entre o ministro e o ex-policial teriam sido confirmados os termos da delação, com a menção a um parlamentar com foro privilegiado envolvido no caso. O próprio Lewandowski se reuniu ontem com Moraes a portas fechadas e divulgou hoje a confirmação da homologação do acordo. “Nós sabemos que esta colaboração premiada, que é um meio de …