Justiça

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) já cumpre pena no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha, após ter sido transferido da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A unidade fica no Complexo Penitenciário da Papuda e é destinada a civis com direito à chamada cela de Estado-Maior, conforme previsto em lei para o caso de Bolsonaro. Para o advogado Roberto Tardelli, ex-procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo e membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), …

Os militares condenados a mais de dois anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por participação na trama golpista continuam recebendo seus soldos (salários), pensões ou aposentadorias. Somados os valores, o governo brasileiro desembolsa pelo menos R$ 4,58 milhões por ano para bancar 13 militares envolvidos na tentativa de golpe. Os salários mensais variam de R$ 12.307 mil no caso do ex-presidente Jair Bolsonaro a R$ 36.502 no caso do general da reserva Augusto Heleno. Os dados estão no Portal da Transparência. O cálculo foi feito com a soma das remunerações, multiplicados por 13 meses, contando o adicional natalino, sem contar possíveis adicionais. …

O texto também aumenta as penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes na internet e aponta a necessidade um ordenamento jurídico que acompanhe as mudanças (Foto: Elza Fiuza/Arquivo Agência Brasil) Por unanimidade e de forma simbólica, o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11) projeto de lei que aumenta as penas para estupro de vulnerável, concede medidas protetivas e assegura atendimento psicológico especializado às vítimas. A matéria segue à sanção presidencial. Em caso de morte da vítima, a pena agora pode chegar até 40 anos de prisão. As medidas protetivas deverão ser asseguradas logo no início das investigações. Além …

Começou na manhã desta terça-feira (14) o julgamento do núcleo 4 da trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF). A Primeira Turma da Corte analisa a responsabilidade de sete réus acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de integrar uma organização criminosa voltada à propagação de desinformação sobre o processo eleitoral e ao incentivo de ataques virtuais contra instituições e autoridades em 2022. Quem são os acusados Entre os denunciados estão oficiais da ativa e da reserva do Exército, além de um policial federal e o presidente de uma entidade privada: Ailton Gonçalves Moraes Barros, ex-major do Exército; Ângelo Martins Denicoli, …

UFSC mostra que, em 148 casos ocorridos entre 1946 e 2024, líderes que tramaram contra o Estado — como Bolsonaro é acusado — não reverteram suas condenações Depois de ser acusado de tramar um golpe de Estado, Jair Bolsonaro tenta se livrar de uma condenação pressionando o Congresso Nacional por anistia, ou mesmo se apega a uma improvável chance de ser considerado inocente no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas estas alternativas ficaram mais distantes com o avanço das investigações e com as ações de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos (EUA), que levaram o ex-presidente a cumprir medidas cautelares, como o uso de …

Em um país que enfrenta profundas desigualdades sociais, o trabalho infantil ainda é uma realidade invisível para muitos, mas com efeitos visíveis nas trajetórias de milhares de crianças e adolescentes. Dados recentes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revelam que 6.372 menores foram afastados de situações de trabalho infantil entre 2023 e abril de 2025. A pesquisa foi feita para alertar sobre os alarmantes dados da exploração de trabalho infantil no Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado em 12 de junho. As fiscalizações, conduzidas pela Auditoria Fiscal do Trabalho, evidenciam que 86% desses casos envolviam …

Governo cita mortes de crianças em ‘desafios’ como um dos motivos para buscar respostas urgentes A Advocacia-Geral da União (AGU), braço jurídico do governo federal, acionou o Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira 26 e pediu medidas urgentes contra desinformação e violência digital nas redes sociais. No pedido, a AGU menciona as discussões em andamento no Supremo sobre a responsabilidade das redes em relação a conteúdos ilícitos e solicita urgência destacando que casos recentes “demonstram graves riscos à integridade das políticas públicas, à segurança digital da população, em especial idosos, crianças e adolescentes, e ao Estado Democrático de Direito”. Entre os casos mencionados estão as mortes …

O ex-presidente Fernando Collor foi preso na madrugada desta sexta-feira (25) em Maceió (AL). O político deve ser transferido para Brasília para cumprir pena em regime fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A prisão de Collor foi determinada nesta quinta-feira (24) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, após negar recurso da defesa para rever a condenação a 8 anos e 10 meses em um dos processos da Operação Lava Jato. Segundo a defesa, Collor foi preso às 4h desta sexta, quando estava se deslocando para Brasília para cumprir a decisão do ministro O ex-presidente foi …

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1715/24, que torna crime a violência moral contra a mulher, com pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. A proposta altera o Código Penal. Pelo texto, violência moral é definida como injuriar, difamar ou caluniar a honra da mulher mediante atribuição, de maneira falsa, de um fato definido como crime, difamando-a de modo prejudicial à reputação, ou causar prejuízo à dignidade para interferir no desenvolvimento em sociedade, visando degradar ou controlar ações da vítima. “A inclusão do crime no Código Penal tem …

Nos últimos anos, com a popularização de aplicativos de comunicação e das transações financeiras digitais, algumas das rotinas diárias foram facilitadas. Hoje é possível utilizar o smartphone para acessar serviços públicos, pesquisar documentos e pagar contas online, entre outras atividades. Contudo, os avanços tecnológicos também favoreceram o surgimento de novos golpes. Além do acesso a informações sigilosas — tais como nome completo, data de nascimento e até mesmo CPF — criminosos têm utilizado até mesmo inteligência artificial para manipular a imagem e a voz de pessoas, no intuito de convencer as vítimas. O escritório conveniado ao Sindicato dos Bancários de …