Justiça

Nos últimos anos, com a popularização de aplicativos de comunicação e das transações financeiras digitais, algumas das rotinas diárias foram facilitadas. Hoje é possível utilizar o smartphone para acessar serviços públicos, pesquisar documentos e pagar contas online, entre outras atividades. Contudo, os avanços tecnológicos também favoreceram o surgimento de novos golpes. Além do acesso a informações sigilosas — tais como nome completo, data de nascimento e até mesmo CPF — criminosos têm utilizado até mesmo inteligência artificial para manipular a imagem e a voz de pessoas, no intuito de convencer as vítimas. O escritório conveniado ao Sindicato dos Bancários de …

Buscando garantir os direitos aos sindicalizados, o Sindicato dos Bancários de Vitória da Conquista e Região, disponibiliza atendimento jurídico aos associados, esclarecendo dúvidas sobre direitos trabalhistas e ações judiciais. Nesta terça-feira, dia 18, a advogada Thamila Vilas-Boas, do escritório Higino e Amazonas, estará de plantão para tratar de assuntos do direito previdenciário. Os agendamentos devem ser feitos com a secretaria, pelo WhatsApp (77) 3424-7186 ou pelos telefones (77) 3424-1620/3424-2062. O SEEB/VCR também disponibiliza um WhatsApp para atendimento do setor Jurídico, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h. O número é (77) 98115-2694.

A lei, a ser criada pelo Congresso, garante que os trabalhadores tenham uma presença real na vida da empresa por meio da representação sindical, diz advogado que atende a CUT O Congresso Nacional tem dois anos para criar normas que garantam aos trabalhadores urbanos e rurais o direito de participar da gestão das empresas. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão virtual na sexta-feira (14), por unanimidade. O prazo foi estabelecido após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 85), proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR argumentou que a ausência de …

Com o passar do tempo, a famigerada reforma trabalhista, aprovada no governo golpista de Temer (2017), tem elevado cada vez mais as reclamações na Justiça do Trabalho, ao ponto de, ano passado, o número de novas ações ter chegado a 2,117 milhões, recorde com a nova legislação. Dados do sistema estatístico do TST (Tribunal Superior do Trabalho) revelam que houve aumento de 14,1% na quantidade de novos processos protocolados na primeira instância. Em 2023 foram 1,855 milhão. Uma das principais causas apontadas para a alta nas ações é a flexibilização das regras pelo TST e STF (Supremo Tribunal Federal) sobre …

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o banco Bradesco S.A. não pode usar um acordo coletivo para compensar gratificação de função com horas extras já reconhecidas judicialmente. O colegiado, sob a relatoria do ministro José Roberto Freire Pimenta, entendeu que a cláusula da convenção coletiva dos bancários vigente entre 2018 e 2022 não pode ser aplicada retroativamente a contratos encerrados antes de sua vigência. Convenção coletiva previa compensação O caso envolvia uma ação de cumprimento de sentença, em que trabalhadores cobravam valores reconhecidos em uma ação ajuizada em 2013. A convenção coletiva dos bancários de …

Justiça Militar remete ao STF investigação sobre coronéis do Exército acusados de incitar golpe de Estado e violar o Estado Democrático de Direito. A Justiça Militar enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma investigação sobre quatro coronéis do Exército suspeitos de participar da elaboração de uma carta que pressionava o comando militar a aderir a um golpe de Estado após a eleição de Lula em 2022. O caso, que inicialmente tramitava na 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), será analisado pelo STF, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Conforme noticiado pelo G1, a “Carta ao Comandante do Exército …

Tribunal militar condenou agentes que dispararam mais de 250 vezes a menos de quatro anos em regime aberto A família do músico Evaldo dos Santos Rosa recebeu com revolta e consternação a decisão do Superior Tribunal Militar (STM), que reduziu drasticamente as penas dos militares envolvidos na morte do artista e do catador Luciano Macedo. O crime aconteceu em 2019, na região de Guadalupe, Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro. O carro dirigido por Rosa foi alvo de mais de 250 tiros disparados por 12 oficiais do Exército. Ele se deslocava para um chá de bebê e estava acompanhado do …

Relatório mais recente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) revela que, em 2023, no setor privado, 41% dos contratos intermitentes não geraram trabalho e renda. Além disso, 76% dos vínculos intermitentes não tiveram remuneração mensal ou, nos casos que tiveram remuneração mensal, foi menor que o salário-mínimo. A média remuneratória nesse modelo de contratação é 58% do salário-mínimo, ou seja, apenas R$ 762. Ainda, segundo o trabalho, os contratos intermitentes representam menos de 1% do estoque de empregos formais do setor privado no ano passado. “Esses dados revelam, portanto, que o contrato intermitente, além de não colaborar para a geração de emprego, …

Motivado pelo artigo “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero”, de Andréia Espíndola, assistente social do Poder Judiciário de Santa Catarina, no site ND Mais, realizamos duas entrevistas sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e de como está funcionando em três anos de existência. Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2021, o Protocolo serve como orientação para a observação das questões de gênero nas audiências de julgamento. A conversa aconteceu por WhatsApp, com as servidoras públicas do Poder Judiciário de Santa Catarina e integrantes do Coletivo Valente, Ângela Daltoé Tregnago e Dymaima Kyzzy Nunes. O Coletivo …

Em 10 de dezembro, é comemorado o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Nesta data, em 1948, foi proclamada pela Assembleia Geral da ONU a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). A Declaração é o primeiro documento de caráter universal de proteção aos direitos humanos, que desde então tem inspirado as constituições de Estados democráticos. Vale destacar na DUDH preceitos que se tornaram fundamentais em sociedades abertas e desenvolvidas como a condenação da tortura, a igualdade perante a lei, a presunção de inocência, os direitos à nacionalidade, à propriedade, ao trabalho e à liberdade de opinião e expressão. Os trinta artigos …