Justiça

Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, na tarde desta quinta-feira (13), confirmou o direito à greve para motoristas de ônibus no interior do estado de São Paulo. O desembargador Jorge Luiz Souto Maior definiu uma multa de R$ 1 milhão por cada ato “antissindical” praticado por empresas para tentar impedir a paralisação dos sindicatos que aderiram à greve geral convocada pelas centrais sindicais nesta sexta-feira (14). O magistrado define os atos antissindicais como “dar continuidade aos serviços sem negociar com o sindicato ou a comissão de greve” ou “valer-se de qualquer força opressiva, inclusive policial, para reprimir ou inviabilizar atos pacíficos e …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender todos os processos do país em que se discutem demissões imotivadas de funcionários públicos contratados por concurso. Na prática, os empregados de estatais e de sociedades de economia mista admitidos por concurso não podem ser demitidos sem motivo enquanto o plenário da Corte não definir se esta ação das empresas é constitucional. A definição da matéria pode repercutir na Petrobras e na Caixa Econômica Federal. As informações são da Rede Brasil Atual. “Decreto a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional”, escreveu Moraes …

O setor jurídico do Sindicato dos Bancários de Vitória da Conquista e Região conquistou, na 1ª Vara da Justiça do Trabalho, uma liminar que permite o pagamento da mensalidade sindical por meio de desconto na folha de pagamento dos bancários do Banco do Brasil. A decisão ainda cabe recurso, mas já é considerada uma vitória para a categoria. A edição da Medida Provisória 873, realizada pelo governo no mês de março, mudou as regras para o pagamento das mensalidades aos sindicatos, obrigando-os a receber apenas via boleto bancário, constituindo mais um ataque à classe trabalhadora e aos direitos conquistados com …

O Sindicato dos Bancários de Vitória da Conquista e Região venceu, em primeira instância, uma ação de dano moral movida contra o Banco do Brasil após um ataque à agência do município de Condeúba, em junho de 2013. O processo foi impetrado pelo escritório conveniado Higino, Amazonas e Araújo em abril de 2017. Segundo informações, uma quadrilha de oito a dez homens armados assaltou as agências do BB e do Bradesco. Na fuga, o grupo fez sete reféns, sendo dois bancários – um do BB e outro do Bradesco -, que foram libertados próximo à cidade de Presidente Jânio Quadros. …

O Sindicato dos Bancários de Vitória da Conquista e Região ganhou na justiça, na última sexta-feira (22), a devolução de um dia de trabalho descontado irregularmente pela Caixa Econômica Federal. Em 28 de abril de 2017, a categoria aderiu aos protestos nacionais contra a terceirização, as reformas trabalhistas e da Previdência do governo Temer. Em retaliação à mobilização a Caixa descontou no salário dos bancários os dias 28 e 29. Após ação impetrada pelo escritório conveniado ao SEEB/VCR, Higino, Amazonas e Araújo, o colegiado da quarta turma do TRT-BA deliberou pela condenação da empresa a devolver os valores referentes ao …

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que anulou a homologação de acordo entre a Service Itororó, de Belém (PA), e cinco empregados que quiseram rescindir judicialmente o contrato. Ficou comprovado que a empresa havia incentivado o grupo a entrar na Justiça e realizar acordo para receber verbas rescisórias em valor menor do que o devido em troca da sua contratação pela empresa que a sucederia na prestação de serviços de limpeza à Universidade Federal do Pará. O processo é emblemático da conduta usual do patronato, que no caso estava se …

Durante ato nacional em defesa da Justiça do Trabalho, na tarde desta terça-feira (5), em Brasília, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, afirmou que propor a extinção desse ramo do Judiciário é um “caminho irracional”. Ele lembrou que a fala de Jair Bolsonaro, posteriormente desmentida, embora emblemática, não foi a única nesse sentido, e os ataques ocorrem há décadas. “A Justiça do Trabalho não é uma jabuticaba brasileira, como dizem os incautos e os elitistas”, afirmou Feliciano. “Jurisdição trabalhista há em todo mundo”, acrescentou, durante o evento no Auditório Nereu Ramos da …

Diante das declarações do governo federal, que anunciou a possibilidade de extinção do Justiça do Trabalho, a classe jurídica tem se manifestado, e a OAB-BA (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do estado da Bahia) pautou reunião com a presidência da ABAT (Associação Baiana de Advogados Trabalhistas), para discutir o assunto. O presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, afirmou que a Justiça do Trabalho é essencial para sociedade e para advocacia brasileira, ressaltando a importância social, indispensável para o desenvolvimento do país. Ivan Isaac, presidente da ABAT, também defendeu a JT, repudiando a possibilidade de sua extinção, já que órgão …

A queda no número de ações abertas na Justiça do Trabalho no primeiro semestre de 2018 revela a verdadeira intenção do governo ilegítimo e golpista de Michel Temer (MDB-SP) ao aprovar a reforma trabalhista: dificultar o acesso à Justiça aos trabalhadores e trabalhadoras que tiveram seus direitos violados. Dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em junho deste ano mostraram uma queda de 40,8% no número de ações ajuizadas nos seis primeiros meses de 2018. O TST registrou 766.287 novos processos trabalhistas contra 1,3 milhão registradas no primeiro semestre de 2017. Nesta quinta-feira (23), o jornal Folha de S.Paulo divulgou, segundo …

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, suspendeu na manhã desta segunda-feira (16) uma resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) com novas regras para a cobrança de coparticipação e de franquia em planos de saúde. A ANS publicou no fim de junho uma decisão com novas regras para cobrança de coparticipação e de franquia em planos de saúde. Segundo a resolução normativa nº 433, os pacientes deverão pagar até 40% no caso de haver cobrança de coparticipação em cima do valor de cada procedimento realizado. Cármen Lúcia decidiu suspender a validade das novas regras durante o plantão do …