Justiça

Tribunal militar condenou agentes que dispararam mais de 250 vezes a menos de quatro anos em regime aberto A família do músico Evaldo dos Santos Rosa recebeu com revolta e consternação a decisão do Superior Tribunal Militar (STM), que reduziu drasticamente as penas dos militares envolvidos na morte do artista e do catador Luciano Macedo. O crime aconteceu em 2019, na região de Guadalupe, Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro. O carro dirigido por Rosa foi alvo de mais de 250 tiros disparados por 12 oficiais do Exército. Ele se deslocava para um chá de bebê e estava acompanhado do …

Relatório mais recente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) revela que, em 2023, no setor privado, 41% dos contratos intermitentes não geraram trabalho e renda. Além disso, 76% dos vínculos intermitentes não tiveram remuneração mensal ou, nos casos que tiveram remuneração mensal, foi menor que o salário-mínimo. A média remuneratória nesse modelo de contratação é 58% do salário-mínimo, ou seja, apenas R$ 762. Ainda, segundo o trabalho, os contratos intermitentes representam menos de 1% do estoque de empregos formais do setor privado no ano passado. “Esses dados revelam, portanto, que o contrato intermitente, além de não colaborar para a geração de emprego, …

Motivado pelo artigo “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero”, de Andréia Espíndola, assistente social do Poder Judiciário de Santa Catarina, no site ND Mais, realizamos duas entrevistas sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e de como está funcionando em três anos de existência. Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2021, o Protocolo serve como orientação para a observação das questões de gênero nas audiências de julgamento. A conversa aconteceu por WhatsApp, com as servidoras públicas do Poder Judiciário de Santa Catarina e integrantes do Coletivo Valente, Ângela Daltoé Tregnago e Dymaima Kyzzy Nunes. O Coletivo …

Em 10 de dezembro, é comemorado o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Nesta data, em 1948, foi proclamada pela Assembleia Geral da ONU a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). A Declaração é o primeiro documento de caráter universal de proteção aos direitos humanos, que desde então tem inspirado as constituições de Estados democráticos. Vale destacar na DUDH preceitos que se tornaram fundamentais em sociedades abertas e desenvolvidas como a condenação da tortura, a igualdade perante a lei, a presunção de inocência, os direitos à nacionalidade, à propriedade, ao trabalho e à liberdade de opinião e expressão. Os trinta artigos …

O segundo dia de julgamento dos réus confessos do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes começa nesta quinta-feira (31) no 4º Tribunal do Júri, localizado na região central do Rio de Janeiro (RJ). Ontem, quarta-feira (30), os familiares das vítimas relembraram em seus depoimentos os momentos que antecederam e sucederam a execução da vereadora e de seu motorista. Em seguida, os ex-policiais militares descreveram o planejamento do crime. Após o depoimento dos réus, os jurados decidiram encerrar a sessão, que tinha previsão de retomada para as 8h desta quinta-feira. O segundo dia começa com as alegações finais, nas quais as partes …

No próximo dia 29, a partir das 19h, acontece o evento “Trabalho Seguro: Saúde Mental e Direito do Trabalho”, no Auditório do Fórum Trabalhista Juiz Crésio Dantas Alves, em Vitória da Conquista. Com apoio do Sindicato dos Bancários de Vitória da Conquista e Região, do TRT5 Bahia e da OAB Subseção de Vitória da Conquista, o evento será ministrado pela Desembargadora do TRT2, Eliane Pedroso. O objetivo é promover conscientização e a adoção de medidas de segurança, para garantia de um ambiente de trabalho seguro e saudável que contribua na redução dos índices de acidentes. Participe!

Com o avanço do processo de escolha de candidatos a dois postos de ministros atualmente desocupados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o foco atual das disputas por cargos no Judiciário. A Corte é formada por 33 membros e, na última terça-feira (15), compôs duas listas tríplices com os nomes mais votados pelo plenário para que desse rol saiam os futuros novos integrantes do Tribunal. A corrida depende agora de definição do presidente da República para saber quais serão os indicados à sucessão das ministras Assusete Magalhães e Laurita Vaz. Não há prazo definido para que o chefe do Executivo anuncie …

A Polícia Federal (PF) concluiu em investigação que o ex-presidente Jair Bolsonaro teve participação no desvio ou na tentativa de desvio de mais de R$ 6,8 milhões em presentes como esculturas, joias e relógios, recebidos de países estrangeiros em razão de sua condição de mandatário do Brasil. O valor que consta na conclusão do relatório é R$ 25 milhões, mas a PF informou horas depois de o documento vir a público que houve erro material na redação das conclusões, e que o valor correto é R$ 6,8 milhões, conforme consta em outros trechos do relatório. A investigação da PF apurou a existência de uma …

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O julgamento foi concluído após nove anos de sucessivas suspensões. O número de juízes que votaram a favor e contra a descriminalização ainda não foi oficialmente divulgado. Com a decisão, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação …

O Juiz Carlos Wagner Araujo Nery Da Cruz, da Vara do Trabalho de Piripiri, no Piauí, reconheceu que a Caixa Econômica Federal deve conceder o trabalho remoto sem qualquer prejuízo de remuneração e sem necessidade de compensação de jornada para bancário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade. A ação inicial foi proposta com pedido de teletrabalho de forma definitiva. O bancário possui relatório médico sinalizando o prejuízo em interação e comunicação social, hipersensibilidade auditiva, visual, tátil, concluindo pela necessidade de alteração do regime de trabalho para home office. Todos os sintomas acima destacados …