Justiça

Dados de 2022 incluem polícias e unidades de atendimento a mulheres Levantamento feito pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública apresenta diagnósticos sobre a situação estrutural e funcionamento das instituições de segurança pública e das unidades policiais especializadas no atendimento à mulher. Os dados foram obtidos a partir de pesquisas feitas com polícias militares e civis, corpos de bombeiros, órgãos periciais e unidades de atendimento a mulheres, bem como instituições voltadas para a investigação de narcóticos em todas as unidades federativas. Segundo a pesquisa, 554.473 ocorrências foram registradas em 2022 – ano-base da pesquisa divulgada em 2023. Deste total, 170.984 …

Quase dois anos depois da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, por 6 votos a 5, que os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), têm direito a revisão dos valores pagos pelo órgão, as formas de como serão feitos esses pagamentos continuam em suspense em virtude dos trâmites da Corte. O voto que deu vitória aos trabalhadores, em 25 de fevereiro do ano passado, foi do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação que pede a revisão. No entanto, os ministros à época não definiram como e quando os acréscimos aos segurados …

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) dos embargos da declaração da Advocacia-Geral da União (AGU) que defende o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Justiça, solicitando que pontos sobre o pagamento da revisão da vida toda de aposentados e pensionistas sejam esclarecidos, teve mais um voto nessa terça-feira (28). O ministro Edson Fachin votou em acordo com a ministra, já aposentada, Rosa Weber, no qual ela defendeu que os pagamentos devem ser retroativos a partir de 17 de dezembro de 2019. Foi nesta data que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão aprovando a medida. Somente …

Em vídeo, autor ri do suposto funcionário que aparece acorrentado com uma argola de ferro no pescoço O médico Márcio Antônio Souza Junior foi condenado a pagar 300 mil reais de indenização após gravar um vídeo em que humilha um funcionário negro que trabalhava em sua fazenda, em Goiás. O homem publicou um vídeo em suas redes sociais no qual supostamente submete um funcionário a situação análoga à escravidão. Na gravação, o médico diz ao funcionário: “Falei pra estudar, não quer… Então vai ficar na minha senzala”, referindo-se a um homem negro que aparece com correntes nos pés, algemas e uma argola …

A revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que os aposentados que, antes de julho de 1994, já contribuíam com a Previdência, podem pedir que essas contribuições sejam incluídas no cálculo final da aposentadoria, embora já tenha sido considerada constitucional pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro do ano passado, ainda precisa ser modulada. Isto é como será paga a quem tem direito. O caso será analisado no plenário virtual da Corte (onde não há debates apenas a definição do voto). O próximo voto a ser proferido nesta sexta-feira (24), é …

O STF (Supremo Tribunal Federal) divulgou, na última segunda-feira (30), o acórdão que alterou a redação do Tema 935, com repercussão geral, a fim de entender que “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Acórdão é a decisão de órgão colegiado de tribunal — câmara, turma, secção, órgão especial, plenário, etc. —, que se diferencia da sentença, da decisão interlocutória e do despacho, que emanam de órgão monocrático, seja este juiz de primeiro grau, seja desembargador …

A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votou nesta terça-feira (31) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo uso eleitoreiro das comemorações de 7 de setembro de 2022. É a segunda condenação de Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes. O ex-presidente está impedido de participar das eleições até 2030. Até o momento, por 4 votos a 1, prevalece na votação a manifestação do relator, ministro Benedito Gonçalves. No voto proferido na sessão de 24 de outubro, o ministro citou …

O Jurídico do Sindicato comemora recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região que concedeu redução na jornada de trabalho de bancário da Caixa Econômica Federal, pai de criança autista menor de idade, sem alterações no salário ou necessidade de compensação de horas. O acórdão, assinado pelo desembargador Dagoberto Nishina De Azevedo, da 1ª SDI-1, determina que a jornada seja entre 8h e 12h, diante da necessidade do trabalhador em acompanhar o filho no período da tarde nas “inúmeras atividades a que o menor é submetido (escola, terapias de fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia etc” diz a sentença. O caso …

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a julgar nesta quarta-feira (18) a ação que pede que a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) seja modificada para ressarcir os prejuízos que os trabalhadores e trabalhadoras tiveram a partir de 1999, quando a alteração no cálculo da Taxa Referencial (TR) fez com que o Fundo rendesse abaixo dos índices de inflação. Já são dois votos a favor da revisão que favorece os trabalhadores. Um do relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso e outro do ministro André Mendonça, que votou em abril deste ano. Ambos decidiram que a …

A Polícia Civil da Bahia prendeu hoje (4) três suspeitos por envolvimento no assassinato da ialorixá e líder quilombola Mãe Bernadete. No dia 17 de agosto, um grupo assassinou a ativista e liderança religiosa no Quilombo Pitanga dos Palmares, na região metropolitana de Salvador. O crime envolve suspeitas de intolerância religiosa e racismo. Movimentos sociais, o governo federal e até mesmo a ONU cobram respostas rápidas para o caso. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do estado da Bahia, cada um dos suspeitos concorreu de forma distinta para o crime. Um deles seria o executor. Outro armazenaria as armas (sobre …