Justiça

A pedido da PF e da PGR, senador e ex-juiz será investigado pelos crimes de coação, chantagem, constrangimento ilegal e organização criminosa em caso que trata da denúncia de Tony Garcia O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou a abertura de inquérito contra o senador e ex-juiz Sergio Moro (União Brasil-PR). De acordo com a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), que pediram a apuração, o parlamentar é suspeito de ter cometido fraude em um acordo de delação premiada considerado o “embrião” da Operação Lava Jato. O caso se refere à denúncia do empresário …

Atualizações podem ser feitas até 8 de maio no site do TSE Os cidadãos que pretendem votar nas eleições municipais de outubro têm menos de quatro meses para tirar o primeiro título de eleitor ou regularizar o documento. A partir de 8 de maio, o cadastro eleitoral será fechado e nenhuma alteração poderá ser feita nos registros eleitorais. O cumprimento do prazo vale para jovens a partir de 16 anos que pretendem votar pela primeira vez e para o eleitor que está em situação irregular por ter deixado de votar e justificar ausência por três eleições consecutivas. Para regularizar a …

O Supremo Tribunal Federal (STF), já com o novo ministro Flávio Dino, que será empossado em 22 de fevereiro, deverá neste ano definir duas pautas que interessam diretamente aos trabalhadores e trabalhadoras, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Uma é correção do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), uma pauta que está na Corte há 10 anos. Hoje os juros aplicados na correção estão abaixo da inflação. A outra é a revisão da vida toda do INSS. A ação da correção do FGTS começou a ser julgada em abril de 2023, com …

Dados de 2022 incluem polícias e unidades de atendimento a mulheres Levantamento feito pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública apresenta diagnósticos sobre a situação estrutural e funcionamento das instituições de segurança pública e das unidades policiais especializadas no atendimento à mulher. Os dados foram obtidos a partir de pesquisas feitas com polícias militares e civis, corpos de bombeiros, órgãos periciais e unidades de atendimento a mulheres, bem como instituições voltadas para a investigação de narcóticos em todas as unidades federativas. Segundo a pesquisa, 554.473 ocorrências foram registradas em 2022 – ano-base da pesquisa divulgada em 2023. Deste total, 170.984 …

Quase dois anos depois da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, por 6 votos a 5, que os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), têm direito a revisão dos valores pagos pelo órgão, as formas de como serão feitos esses pagamentos continuam em suspense em virtude dos trâmites da Corte. O voto que deu vitória aos trabalhadores, em 25 de fevereiro do ano passado, foi do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação que pede a revisão. No entanto, os ministros à época não definiram como e quando os acréscimos aos segurados …

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) dos embargos da declaração da Advocacia-Geral da União (AGU) que defende o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Justiça, solicitando que pontos sobre o pagamento da revisão da vida toda de aposentados e pensionistas sejam esclarecidos, teve mais um voto nessa terça-feira (28). O ministro Edson Fachin votou em acordo com a ministra, já aposentada, Rosa Weber, no qual ela defendeu que os pagamentos devem ser retroativos a partir de 17 de dezembro de 2019. Foi nesta data que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão aprovando a medida. Somente …

Em vídeo, autor ri do suposto funcionário que aparece acorrentado com uma argola de ferro no pescoço O médico Márcio Antônio Souza Junior foi condenado a pagar 300 mil reais de indenização após gravar um vídeo em que humilha um funcionário negro que trabalhava em sua fazenda, em Goiás. O homem publicou um vídeo em suas redes sociais no qual supostamente submete um funcionário a situação análoga à escravidão. Na gravação, o médico diz ao funcionário: “Falei pra estudar, não quer… Então vai ficar na minha senzala”, referindo-se a um homem negro que aparece com correntes nos pés, algemas e uma argola …

A revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que os aposentados que, antes de julho de 1994, já contribuíam com a Previdência, podem pedir que essas contribuições sejam incluídas no cálculo final da aposentadoria, embora já tenha sido considerada constitucional pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro do ano passado, ainda precisa ser modulada. Isto é como será paga a quem tem direito. O caso será analisado no plenário virtual da Corte (onde não há debates apenas a definição do voto). O próximo voto a ser proferido nesta sexta-feira (24), é …

O STF (Supremo Tribunal Federal) divulgou, na última segunda-feira (30), o acórdão que alterou a redação do Tema 935, com repercussão geral, a fim de entender que “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Acórdão é a decisão de órgão colegiado de tribunal — câmara, turma, secção, órgão especial, plenário, etc. —, que se diferencia da sentença, da decisão interlocutória e do despacho, que emanam de órgão monocrático, seja este juiz de primeiro grau, seja desembargador …

A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votou nesta terça-feira (31) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo uso eleitoreiro das comemorações de 7 de setembro de 2022. É a segunda condenação de Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes. O ex-presidente está impedido de participar das eleições até 2030. Até o momento, por 4 votos a 1, prevalece na votação a manifestação do relator, ministro Benedito Gonçalves. No voto proferido na sessão de 24 de outubro, o ministro citou …