Justiça

Depois de ter dado uma aula na live realizada na quarta-feira (21), sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a demissão imotivada de empregadas e empregados concursados de empresas públicas e de economia mista, os advogados José Eymard Loguercio, do LBS Advogados, e Renata Cabral, do Crivelli Advogados, que prestam assessoria Jurídica para a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro e para a Central Única dos Trabalhadores (Contraf-CUT), concederam entrevista para o sited a entidade e reforçaram os benefícios da decisão para os trabalhadores. Eymard explicou que, em 2001, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou uma tese no sentido …

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal decidiu, na última quinta-feira (8), que a demissão de trabalhadores e trabalhadoras em empresas públicas e sociedades de economia mista não pode ser feita sem motivação. O julgamento teve início na quarta-feira (7), com o voto do ministro Alexandre de Moraes a favor da demissão sem motivo formal desses funcionários. Já neste segundo dia de julgamento, o ministro Roberto Barroso, em seu voto, divergiu de Moraes, afirmando que “as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o dever de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados admitidos por …

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para condenação de mais 29 réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas, em Brasília. O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela aplicação de penas que variam de 14 a 17 anos de prisão. Ele foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin votaram pela condenação, mas com ressalvas quanto as penas dos réus. Já os ministros Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, André Mendonça e Nunes …

O pedido feito por uma assessora de Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) para uma assessora do então diretor da Abin, Alexandre Ramagem (PL-RJ), foi utilizado para embasar a operação de buscas nos endereços do vereador nesta segunda-feira, (29), no Rio de Janeiro. Na mensagem, Luciana Almeida solicitava à Priscilla Pereira e Silva informações sobre inquéritos em andamento na Polícia Federal (PF) que envolviam o presidente Jair Bolsonaro e seus três filhos. As informações constam na decisão de sábado, (27), do ministro Alexandre de Moraes, tornada pública nesta tarde após as diligências da PF. A medida ocorreu após a análise feita dos materiais encontrados na última quinta-feira, (25), durante a Operação Vigilância Aproximada. Além …

A pedido da PF e da PGR, senador e ex-juiz será investigado pelos crimes de coação, chantagem, constrangimento ilegal e organização criminosa em caso que trata da denúncia de Tony Garcia O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou a abertura de inquérito contra o senador e ex-juiz Sergio Moro (União Brasil-PR). De acordo com a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), que pediram a apuração, o parlamentar é suspeito de ter cometido fraude em um acordo de delação premiada considerado o “embrião” da Operação Lava Jato. O caso se refere à denúncia do empresário …

Atualizações podem ser feitas até 8 de maio no site do TSE Os cidadãos que pretendem votar nas eleições municipais de outubro têm menos de quatro meses para tirar o primeiro título de eleitor ou regularizar o documento. A partir de 8 de maio, o cadastro eleitoral será fechado e nenhuma alteração poderá ser feita nos registros eleitorais. O cumprimento do prazo vale para jovens a partir de 16 anos que pretendem votar pela primeira vez e para o eleitor que está em situação irregular por ter deixado de votar e justificar ausência por três eleições consecutivas. Para regularizar a …

O Supremo Tribunal Federal (STF), já com o novo ministro Flávio Dino, que será empossado em 22 de fevereiro, deverá neste ano definir duas pautas que interessam diretamente aos trabalhadores e trabalhadoras, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Uma é correção do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), uma pauta que está na Corte há 10 anos. Hoje os juros aplicados na correção estão abaixo da inflação. A outra é a revisão da vida toda do INSS. A ação da correção do FGTS começou a ser julgada em abril de 2023, com …

Dados de 2022 incluem polícias e unidades de atendimento a mulheres Levantamento feito pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública apresenta diagnósticos sobre a situação estrutural e funcionamento das instituições de segurança pública e das unidades policiais especializadas no atendimento à mulher. Os dados foram obtidos a partir de pesquisas feitas com polícias militares e civis, corpos de bombeiros, órgãos periciais e unidades de atendimento a mulheres, bem como instituições voltadas para a investigação de narcóticos em todas as unidades federativas. Segundo a pesquisa, 554.473 ocorrências foram registradas em 2022 – ano-base da pesquisa divulgada em 2023. Deste total, 170.984 …

Quase dois anos depois da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, por 6 votos a 5, que os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), têm direito a revisão dos valores pagos pelo órgão, as formas de como serão feitos esses pagamentos continuam em suspense em virtude dos trâmites da Corte. O voto que deu vitória aos trabalhadores, em 25 de fevereiro do ano passado, foi do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação que pede a revisão. No entanto, os ministros à época não definiram como e quando os acréscimos aos segurados …

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) dos embargos da declaração da Advocacia-Geral da União (AGU) que defende o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Justiça, solicitando que pontos sobre o pagamento da revisão da vida toda de aposentados e pensionistas sejam esclarecidos, teve mais um voto nessa terça-feira (28). O ministro Edson Fachin votou em acordo com a ministra, já aposentada, Rosa Weber, no qual ela defendeu que os pagamentos devem ser retroativos a partir de 17 de dezembro de 2019. Foi nesta data que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão aprovando a medida. Somente …