Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu em liminar, em 25 de julho, que os estados, o Distrito Federal e os municípios façam a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua às zeladorias urbanas e aos abrigos. A decisão também veda o recolhimento forçado de bens e pertences desse público, bem como o emprego de técnicas de arquitetura hostil, com o objetivo de impedir a permanência dessas pessoas, por exemplo, com a instalação de barras em bancos de praças, pedras pontiagudas e espetos em espaços públicos …

A Polícia Federal da Bahia abriu inquérito nesta sexta-feira (18) para investigar o homicídio da liderança quilombola Maria Bernadete Pacífico Moreira, morta a tiros na noite de ontem dentro de casa no Quilombo Pitanga dos Palmares, no município Simões Filho (BA).   A Superintendência da PF na Bahia informou que também é responsável pela investigação do assassinato do filho de Maria Bernadete, Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, mais conhecido como Binho do Quilombo, assassinado há quase seis anos, no dia 19 de setembro de 2017. Em nota, a PF disse que “todos os esforços estão sendo empregados para a devida apuração da autoria …

A linha que o novo advogado do tenente coronel Mauro Cid, Cezar Bitencourt, pretende adotar para defender seu cliente, que hoje está preso em Brasília, aponta claramente para a culpa do ex-presidente Jair Bolsonaro. Cid foi o ajudante de ordens de Bolsonaro encarregado pelo chefe, entre outras coisas, de vender as joias recebidas da Arábia Saudita e outros países para o enriquecimento ilícito do líder da extrema direita brasileira. Cid só cumpria ordens Bitencourt já não contesta as acusações que pesam sobre o militar, pois são fartas as provas colhidas pela Polícia Federal sobre esta escandalosa e bizarra novela. A …

O julgamento da ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), que pede a revisão do índice que reajusta o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), foi suspenso nessa quinta-feira (27), após o ministro Nunes Marques, indicado por Jair Bolsonaro ao cargo, pedir vistas. Se o ministro utilizar o prazo máximo permitido nessa situação a suspensão será de 90 dias até que a ação volte à pauta da Corte. O argumento de Marques para pedir mais tempo para analisar o pedido foi o de que a espera não prejudicaria os trabalhadores, já que, segundo ele, nos …

Está marcado para o dia 20 de abril o início do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5090, ajuizada pelo partido Solidariedade, que contesta o uso da Taxa Referencial (TR) como correção para as contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A TR não acompanhou índices inflacionários entre os anos de 1991 e 2012, provocando perdas paras os trabalhadores. O PortalCUT conversou com o advogado especialista em Direito do Trabalho, Ricardo Carneiro, sócio do escritório LBS Advogadas e Advogados para esclarecer o que os trabalhadores devem fazer neste caso, para não serem enganados. Na entrevista, …

Um trabalhador terceirizado de Pernambuco entrou na Justiça para pedir vínculo empregatício com o Banco Azteca do Brasil que o contratou por meio da EKT – Lojas de Departamento Ltda., que faz parte do grupo. Na ação, o terceirizado que era contratado como consultor de vendas, pediu a justiça que reconhecesse sua condição de bancário. Segundo ele, a contratação por meio da EKT era fraudulenta e visava somente liberar o banco da concessão dos benefícios das convenções coletivas conquistadas pelos bancários. O trabalhador venceu na primeira e segunda instâncias da justiça, mas a empresa decidiu recorrer ao Tribunal Superior do …

Os trabalhadores e trabalhadoras formais, ou seja, com carteira assinada, podem receber um valor extra no saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) se os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirem, em votação marcada para o dia 20 de abril, que a conta individual deve ser corrigida acima do índice da Taxa de Referência (TR), que zerou de 1991 a 2012. No julgamento, os ministros vão decidir qual o índice, quem tem direito, se somente sindicatos poderão entrar com ação coletiva, se decisão só vale para quem já entrou ou para quem entrará e uma série …

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiram que o valor das horas extras pagas aos trabalhadores deve ser incorporado nos cálculos dos pagamentos do 13º salário, do aviso-prévio, das férias e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A decisão começou a valer no último dia 20 e não tem efeito retroativo, significa que o trabalhador terá um pouco mais de dinheiro no bolso. Antes da decisão do TST, um trabalhador com carteira assinada que fazia, por exemplo, duas horas extras diárias nos dias úteis, tinha o descanso semanal, geralmente aos domingos e feriados, remunerado de …

A reforma Trabalhista que retirou mais de 100 itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  permitiu o aprofundamento da precarização e retirou renda do trabalhador e da trabalhadora, pode sofrer mudanças importantes com a anulação de regras que passaram a valer a partir de novembro de 2017, quando o governo do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) conseguiu aprovar no Congresso Nacional o projeto que previa a retirada desses direitos. A decisão sobre a revogação está nas mãos dos 26 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que votarão se estão de acordo com os membros da própria Corte que compõem …

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa de saúde de São Paulo (SP) ao pagamento de indenização a uma empregada negra. O colegiado rejeitou o exame de recurso de embargos contra decisão da Segunda Turma do TST, que havia concluído que o fato de o manual de padronização visual da empresa não ter contemplado pessoas negras caracteriza discriminação racial. Padrão visual Na reclamação trabalhista, uma operadora de atendimento disse que uma das exigências era de que cabelos compridos abaixo dos ombros deveriam ficar sempre presos, e não era …