Justiça

Em vídeo, autor ri do suposto funcionário que aparece acorrentado com uma argola de ferro no pescoço O médico Márcio Antônio Souza Junior foi condenado a pagar 300 mil reais de indenização após gravar um vídeo em que humilha um funcionário negro que trabalhava em sua fazenda, em Goiás. O homem publicou um vídeo em suas redes sociais no qual supostamente submete um funcionário a situação análoga à escravidão. Na gravação, o médico diz ao funcionário: “Falei pra estudar, não quer… Então vai ficar na minha senzala”, referindo-se a um homem negro que aparece com correntes nos pés, algemas e uma argola …

A revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que os aposentados que, antes de julho de 1994, já contribuíam com a Previdência, podem pedir que essas contribuições sejam incluídas no cálculo final da aposentadoria, embora já tenha sido considerada constitucional pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro do ano passado, ainda precisa ser modulada. Isto é como será paga a quem tem direito. O caso será analisado no plenário virtual da Corte (onde não há debates apenas a definição do voto). O próximo voto a ser proferido nesta sexta-feira (24), é …

O STF (Supremo Tribunal Federal) divulgou, na última segunda-feira (30), o acórdão que alterou a redação do Tema 935, com repercussão geral, a fim de entender que “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Acórdão é a decisão de órgão colegiado de tribunal — câmara, turma, secção, órgão especial, plenário, etc. —, que se diferencia da sentença, da decisão interlocutória e do despacho, que emanam de órgão monocrático, seja este juiz de primeiro grau, seja desembargador …

A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votou nesta terça-feira (31) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo uso eleitoreiro das comemorações de 7 de setembro de 2022. É a segunda condenação de Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes. O ex-presidente está impedido de participar das eleições até 2030. Até o momento, por 4 votos a 1, prevalece na votação a manifestação do relator, ministro Benedito Gonçalves. No voto proferido na sessão de 24 de outubro, o ministro citou …

O Jurídico do Sindicato comemora recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região que concedeu redução na jornada de trabalho de bancário da Caixa Econômica Federal, pai de criança autista menor de idade, sem alterações no salário ou necessidade de compensação de horas. O acórdão, assinado pelo desembargador Dagoberto Nishina De Azevedo, da 1ª SDI-1, determina que a jornada seja entre 8h e 12h, diante da necessidade do trabalhador em acompanhar o filho no período da tarde nas “inúmeras atividades a que o menor é submetido (escola, terapias de fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia etc” diz a sentença. O caso …

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a julgar nesta quarta-feira (18) a ação que pede que a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) seja modificada para ressarcir os prejuízos que os trabalhadores e trabalhadoras tiveram a partir de 1999, quando a alteração no cálculo da Taxa Referencial (TR) fez com que o Fundo rendesse abaixo dos índices de inflação. Já são dois votos a favor da revisão que favorece os trabalhadores. Um do relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso e outro do ministro André Mendonça, que votou em abril deste ano. Ambos decidiram que a …

A Polícia Civil da Bahia prendeu hoje (4) três suspeitos por envolvimento no assassinato da ialorixá e líder quilombola Mãe Bernadete. No dia 17 de agosto, um grupo assassinou a ativista e liderança religiosa no Quilombo Pitanga dos Palmares, na região metropolitana de Salvador. O crime envolve suspeitas de intolerância religiosa e racismo. Movimentos sociais, o governo federal e até mesmo a ONU cobram respostas rápidas para o caso. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do estado da Bahia, cada um dos suspeitos concorreu de forma distinta para o crime. Um deles seria o executor. Outro armazenaria as armas (sobre …

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu em liminar, em 25 de julho, que os estados, o Distrito Federal e os municípios façam a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua às zeladorias urbanas e aos abrigos. A decisão também veda o recolhimento forçado de bens e pertences desse público, bem como o emprego de técnicas de arquitetura hostil, com o objetivo de impedir a permanência dessas pessoas, por exemplo, com a instalação de barras em bancos de praças, pedras pontiagudas e espetos em espaços públicos …

A Polícia Federal da Bahia abriu inquérito nesta sexta-feira (18) para investigar o homicídio da liderança quilombola Maria Bernadete Pacífico Moreira, morta a tiros na noite de ontem dentro de casa no Quilombo Pitanga dos Palmares, no município Simões Filho (BA).   A Superintendência da PF na Bahia informou que também é responsável pela investigação do assassinato do filho de Maria Bernadete, Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, mais conhecido como Binho do Quilombo, assassinado há quase seis anos, no dia 19 de setembro de 2017. Em nota, a PF disse que “todos os esforços estão sendo empregados para a devida apuração da autoria …

A linha que o novo advogado do tenente coronel Mauro Cid, Cezar Bitencourt, pretende adotar para defender seu cliente, que hoje está preso em Brasília, aponta claramente para a culpa do ex-presidente Jair Bolsonaro. Cid foi o ajudante de ordens de Bolsonaro encarregado pelo chefe, entre outras coisas, de vender as joias recebidas da Arábia Saudita e outros países para o enriquecimento ilícito do líder da extrema direita brasileira. Cid só cumpria ordens Bitencourt já não contesta as acusações que pesam sobre o militar, pois são fartas as provas colhidas pela Polícia Federal sobre esta escandalosa e bizarra novela. A …