Justiça

Pouco mais de um mês após ser criada a medida provisória 927/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em liminar julgada no dia 29 de abril, que o fato de o trabalhador ser contaminado por Covid-19 é considerado como doença ocupacional, o que, por sua vez, equipara-se a acidente de trabalho. Na sessão virtual, feita por videoconferência, os ministros do Supremo julgaram em conjunto sete ADis (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), apresentadas por partidos políticos e confederações de trabalhadores para discutir dispositivos da MP do governo. A maioria dos ministros votou a favor do relator, Marco Aurélio Mello, e suspendeu os artigos 29 …

Em uma sessão marcada por divergências, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello defendeu mais uma vez, nesta quinta-feira (23), a manutenção da Medida Provisória (MP 927), cujo conteúdo é questionado por confederações de trabalhadores e por sete partidos políticos – PT, PDT, PSB, PSOL, PCdoB, Rede e Solidariedade. Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em março, o texto da MP flexibiliza direitos trabalhistas durante o estado de calamidade no país e é alvo de diferentes ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) na Corte. A manifestação do magistrado, que é relator das ações, deu-se no âmbito do …

Decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, pode derrubar um dos pontos mais criticados da Medida Provisória 936: o afastamento dos Sindicatos de trabalhadores das negociações com as empresas. A MP permite reduzir salário e jornada ou até suspender contrato de trabalho. Ela prevê, em várias faixas salariais, que a mudança pode ser por acordo individual, sem a participação da entidade que representa o empregado. Lewandowski argumenta que o afastamento dos Sindicatos pode causar prejuízos aos trabalhadores e também contraria a lógica do Direito do Trabalho. O ministro deferiu cautelar (que irá ao plenário) na Ação Direta de …

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu de 40% a 60% dos processos trabalhistas envolvendo negociação de direitos não previstos na Constituição. Os processos ficarão parados, em qualquer instância, aguardando uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. A decisão, que será usada como referência, não tem previsão julgamento. Essa suspensão envolve um dos pilares da reforma trabalhista, que permite que sindicatos e patrões negociem alguns pontos no contrato do contrato de trabalho.   Fonte: FEEBASE

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para anular cláusula de acordo coletivo que previa a homologação das rescisões contratuais de empregados da Serra Sul Serviços por delegado sindical autorizado. Para a SDC, nada impede a manutenção da cláusula do acordo. Reforma Até a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o artigo 477 da CLT estabelecia que o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado pelo empregado com mais de um ano só seria válido quando feito …

Caixa foi condenada por reiterada atitude ilícita de ignorar concursados e contratar terceirizados, diz TRT-15 A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar indenização por dano social no valor de R$ 1 milhão por terceirizar serviços que deveriam ser feitos por funcionários concursados. A decisão é da 1ª  Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que determinou que o valor seja pago a entidade beneficente localizada na jurisdição do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, à escolha do juiz da execução, após ouvir o Ministério Público do Trabalho. O caso analisado era de um homem aprovado em concurso da …

A juíza do Trabalho Luzinália de Souza Moraes, em decisão monocrática, deferiu liminar que reformou sentença de Primeira Instância (2ª Vara do Trabalho – Processo 0000395-10.2019.5.14.0002) e garantiu, provisoriamente, a manutenção do recebimento da gratificação de função no salário de um gerente do Banco do Brasil, em Porto Velho. Cabe recurso ao banco. O bancário, que trabalhou como gerente por 15 anos ininterruptos, no dia 1º de abril de 2019 foi informado pela direção do BB que perderia sua função comissionada, e que após quatro meses ele perderia o direito a receber a gratificação de função em seus vencimentos, o …

Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, na tarde desta quinta-feira (13), confirmou o direito à greve para motoristas de ônibus no interior do estado de São Paulo. O desembargador Jorge Luiz Souto Maior definiu uma multa de R$ 1 milhão por cada ato “antissindical” praticado por empresas para tentar impedir a paralisação dos sindicatos que aderiram à greve geral convocada pelas centrais sindicais nesta sexta-feira (14). O magistrado define os atos antissindicais como “dar continuidade aos serviços sem negociar com o sindicato ou a comissão de greve” ou “valer-se de qualquer força opressiva, inclusive policial, para reprimir ou inviabilizar atos pacíficos e …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender todos os processos do país em que se discutem demissões imotivadas de funcionários públicos contratados por concurso. Na prática, os empregados de estatais e de sociedades de economia mista admitidos por concurso não podem ser demitidos sem motivo enquanto o plenário da Corte não definir se esta ação das empresas é constitucional. A definição da matéria pode repercutir na Petrobras e na Caixa Econômica Federal. As informações são da Rede Brasil Atual. “Decreto a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional”, escreveu Moraes …

O setor jurídico do Sindicato dos Bancários de Vitória da Conquista e Região conquistou, na 1ª Vara da Justiça do Trabalho, uma liminar que permite o pagamento da mensalidade sindical por meio de desconto na folha de pagamento dos bancários do Banco do Brasil. A decisão ainda cabe recurso, mas já é considerada uma vitória para a categoria. A edição da Medida Provisória 873, realizada pelo governo no mês de março, mudou as regras para o pagamento das mensalidades aos sindicatos, obrigando-os a receber apenas via boleto bancário, constituindo mais um ataque à classe trabalhadora e aos direitos conquistados com …