Justiça

O Sindicato dos Bancários de Vitória da Conquista e Região venceu, em primeira instância, uma ação de dano moral movida contra o Banco do Brasil após um ataque à agência do município de Condeúba, em junho de 2013. O processo foi impetrado pelo escritório conveniado Higino, Amazonas e Araújo em abril de 2017. Segundo informações, uma quadrilha de oito a dez homens armados assaltou as agências do BB e do Bradesco. Na fuga, o grupo fez sete reféns, sendo dois bancários – um do BB e outro do Bradesco -, que foram libertados próximo à cidade de Presidente Jânio Quadros. …

O Sindicato dos Bancários de Vitória da Conquista e Região ganhou na justiça, na última sexta-feira (22), a devolução de um dia de trabalho descontado irregularmente pela Caixa Econômica Federal. Em 28 de abril de 2017, a categoria aderiu aos protestos nacionais contra a terceirização, as reformas trabalhistas e da Previdência do governo Temer. Em retaliação à mobilização a Caixa descontou no salário dos bancários os dias 28 e 29. Após ação impetrada pelo escritório conveniado ao SEEB/VCR, Higino, Amazonas e Araújo, o colegiado da quarta turma do TRT-BA deliberou pela condenação da empresa a devolver os valores referentes ao …

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que anulou a homologação de acordo entre a Service Itororó, de Belém (PA), e cinco empregados que quiseram rescindir judicialmente o contrato. Ficou comprovado que a empresa havia incentivado o grupo a entrar na Justiça e realizar acordo para receber verbas rescisórias em valor menor do que o devido em troca da sua contratação pela empresa que a sucederia na prestação de serviços de limpeza à Universidade Federal do Pará. O processo é emblemático da conduta usual do patronato, que no caso estava se …

Durante ato nacional em defesa da Justiça do Trabalho, na tarde desta terça-feira (5), em Brasília, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, afirmou que propor a extinção desse ramo do Judiciário é um “caminho irracional”. Ele lembrou que a fala de Jair Bolsonaro, posteriormente desmentida, embora emblemática, não foi a única nesse sentido, e os ataques ocorrem há décadas. “A Justiça do Trabalho não é uma jabuticaba brasileira, como dizem os incautos e os elitistas”, afirmou Feliciano. “Jurisdição trabalhista há em todo mundo”, acrescentou, durante o evento no Auditório Nereu Ramos da …

Diante das declarações do governo federal, que anunciou a possibilidade de extinção do Justiça do Trabalho, a classe jurídica tem se manifestado, e a OAB-BA (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do estado da Bahia) pautou reunião com a presidência da ABAT (Associação Baiana de Advogados Trabalhistas), para discutir o assunto. O presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, afirmou que a Justiça do Trabalho é essencial para sociedade e para advocacia brasileira, ressaltando a importância social, indispensável para o desenvolvimento do país. Ivan Isaac, presidente da ABAT, também defendeu a JT, repudiando a possibilidade de sua extinção, já que órgão …

A queda no número de ações abertas na Justiça do Trabalho no primeiro semestre de 2018 revela a verdadeira intenção do governo ilegítimo e golpista de Michel Temer (MDB-SP) ao aprovar a reforma trabalhista: dificultar o acesso à Justiça aos trabalhadores e trabalhadoras que tiveram seus direitos violados. Dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em junho deste ano mostraram uma queda de 40,8% no número de ações ajuizadas nos seis primeiros meses de 2018. O TST registrou 766.287 novos processos trabalhistas contra 1,3 milhão registradas no primeiro semestre de 2017. Nesta quinta-feira (23), o jornal Folha de S.Paulo divulgou, segundo …

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, suspendeu na manhã desta segunda-feira (16) uma resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) com novas regras para a cobrança de coparticipação e de franquia em planos de saúde. A ANS publicou no fim de junho uma decisão com novas regras para cobrança de coparticipação e de franquia em planos de saúde. Segundo a resolução normativa nº 433, os pacientes deverão pagar até 40% no caso de haver cobrança de coparticipação em cima do valor de cada procedimento realizado. Cármen Lúcia decidiu suspender a validade das novas regras durante o plantão do …

A reforma trabalhista venceu sua primeira batalha no Supremo Tribunal Federal: por 6 votos a 3, o Plenário concluiu nesta sexta-feira (29/6) que a extinção do desconto da contribuição sindical no salário dos trabalhadores é constitucional. Desde o ano passado, com a Lei 13.467/2017, o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria passou a ser opcional, mediante autorização prévia do trabalhador. A regra foi questionada em pelo menos 16 ações, das 24 já ajuizadas no STF contra as mais de 100 mudanças na CLT. Entidades sindicais alegavam que a nova regra sobre o imposto sindical inviabilizará suas …

Em decisão liminar, a juíza Marcia Correia Hollanda, da 47ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou que o YouTube remova 16 vídeos sobre a vereadora Marielle Franco, assassinada no dia 14. Caso os vídeos não sejam excluídos em até 72 horas, o Google deve ser multado em R$ 1 mil. Segundo a juíza, os vídeos extrapolam o direito da liberdade de se manifestar ao fazerem acusações à vereadora sem qualquer prova. Para Marcia, se essas afirmações continuarem a ser propagadas, poderão atingir de forma irrecuperável a dignidade de Marielle, com repercussões danosas a seus familiares. …

Relatório do Grupo Gay da Bahia (GGB), com dados de 2016, mostra que a Bahia é o segundo estado do país que mais mata pessoas LGBT por motivações homofóbicas. O primeiro é São Paulo. Somente a capital, Salvador, registou mais de 600 atendimentos em um ano de funcionamento do Centro de Referência para essas pessoas. Em 2017, até o início de maio, 117 pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT) foram assassinadas no Brasil devido à discriminação à orientação sexual, segundo o GGB. Na Bahia, neste período, houve 23 casos registrados. “Não há uma lei que criminalize a homofobia no …