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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou, neste domingo (29) o pagamento de parte das chamadas emendas de comissão, que estavam bloqueadas por decisão do próprio magistrado. Na última segunda-feira (23), Dino determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão de 2024 e ordenou à Polícia Federal a abertura de um inquérito para investigar a liberação desse valor.
As emendas parlamentares são instrumentos que permitem que deputados e senadores encaminhem verbas para os estados e municípios que representam. As emendas de comissão são indicadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado, que indicam os valores, aprovam as emendas e registram essa aprovação em ata.
Na decisão deste domingo, o ministro enaltece o envio de recursos pelos parlamentares aos seus eleitores nos estados, mas afirma que não há “amparo jurídico, nem justificativa lógica, para que um ato nobre fique escondido pela opacidade do que se convencionou chamar de ‘Orçamento Secreto’. Salvo a insuportável hipótese de perpetração de desvio de finalidade conducente à má utilização de recursos públicos”, afirma o ministro.
A liberação de parte das emendas foi determinada depois que a Câmara dos Deputados enviou a Dino, na última sexta-feira (27), as respostas de quatro perguntas que o magistrado fez sobre a indicação das emendas de comissão. Nas perguntas, o ministro pediu detalhamento do uso dos recursos.
No parecer publicado neste domingo, Dino manteve as críticas ao processo de liberação das verbas. “Ao examinar as Petições apresentada pela Câmara dos Deputados no dia 27 de dezembro, às 19h50, verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário – certamente inédita”, escreveu o magistrado.
Fonte: Brasil de Fato.
