Antes apenas quem recebia até 50 salários mínimos poderia ter salário penhorado para quitar dívidas. Agora STJ decide que penhora independe do valor do salário do trabalhador, mas há limites A possiblidade de penhora de parte dos salários para quitação de dívidas foi reforçada após uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte julgou o caso de um trabalhador, com uma dívida de R$ 110 mil e renda de R$ 8,5 mil e determinou que 30% de sua renda sejam destinadas à quitação dos débitos. Cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Com a decisão, a Corte …
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